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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6959/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 6, alínea b), do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, renovo a comissão de serviço do licenciado Vítor Manuel de Oliveira Lourenço como subdirector-geral de Política de Defesa Nacional.
15 de Março de 2002. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.