Despacho n.º 9288-V/2007

Despacho n.º 9288-V/2007, de 21 de maio

Em vigor

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Publicação:Diário da República n.º 97/2007, 2º Suplemento, Série II de 2007-05-21

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SUMÁRIO

Autoriza o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Direito na Universidade Lusíada (Porto)

TEXTO

Despacho n.º 9288-V/2007

A requerimento da Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica, entidade instituidora da Universidade Lusíada, cuja criação foi autorizada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 100-B/85, de 8 de Abril, pelo despacho n.º 135/MEC/86, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Junho de 1986, conjugado com o Decreto-Lei n.º 117/2003, de 14 de Junho, e com a Portaria n.º 1132/91, de 31 de Outubro;

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro;

Instruído, organizado e apreciado o processo nos termos dos artigos 68.º e 71.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março;

Colhido o parecer da comissão de especialistas a que se refere o artigo 70.º do referido Decreto-Lei;

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 69.º daquele diploma:

Determino:

1 - É autorizado, nos termos do anexo ao presente despacho, o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Direito, nas áreas de especialização em Ciências Jurídico-Civilísticas, em Ciências Jurídico-Empresariais, em Ciências Jurídico-Políticas, em Ciências Jurídico-Criminais, em Ciências Jurídico-Económicas, em Ciências Jurídicas da Administração, em Ciências Jurídico-Fiscais, em Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias, e em Ciências Jurídico-Forenses, na Universidade Lusíada (Porto).

2 - Transmita-se à Direcção-Geral do Ensino Superior, que notificará a entidade instituidora e promoverá a publicação do presente despacho na 2.ª série do Diário da República.

1 de Março de 2007. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

ANEXO

1 - Estabelecimento de ensino: Universidade Lusíada (Porto).

2 - Especialidade: Direito:

2.1 - Áreas de especialização:

2.1.1 - Ciências Jurídico-Civilísticas.

2.1.2 - Ciências Jurídico-Empresariais.

2.1.3 - Ciências Jurídico-Políticas.

2.1.4 - Ciências Jurídico-Criminais.

2.1.5 - Ciências Jurídico-Económicas.

2.1.6 - Ciências Jurídicas da Administração.

2.1.7 - Ciências Jurídico-Fiscais.

2.1.8 - Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias.

2.1.9 - Ciências Jurídico-Forenses.

3 - Grau: Mestre.

4 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, necessário à obtenção do grau: 90.

5 - Duração normal do ciclo de estudos: 3 semestres.

6 - Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau:

6.1 - Área de especialização em Ciências Jurídico-Civilísticas:

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