Diário da República n.º 10/1978, Série I de 1978-01-12

De ter sido rectificada a Portaria n.º 750/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 13 de Dezembro

Aprova os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Alcobaça

Estabelece o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna e extingue o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa

Altera o aviso n.º 13, de 29 de Agosto de 1977, do Banco de Portugal

Substitui a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 852/74, de 31 de Dezembro

Altera, a partir de 1 de Janeiro de 1978, a importância máxima anual fixada pelo artigo único do Decreto n.º 597/76, de 23 de Julho

Autoriza os Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças a celebrar contrato com a firma Solor - Sociedade Lusitana de Organizações, Lda., para o aluguer de equipamento de informática

Estabelece normas sobre o pagamento das dívidas em atraso das autarquias locais às empresas fornecedoras de energia eléctrica (EDP) e água (EPAL)

Fixa em 5 (por mil) a taxa para o próximo ano económico a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

Cria no Ministério das Obras Públicas as categorias de fiscal técnico de obras públicas e de fiscal de obras públicas