Diário do Governo n.º 102/1962, Série I de 1962-05-05

Constitui na 3.ª região aérea uma delegação da Direcção do Serviço de Saúde da Força Aérea

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Justiça, destinado a suportar os encargos com a execução do Decreto-Lei n.º 44278 - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Torna público ter o Governo da República da Costa do Marfim comunicado a sua adesão à Convenção que estabeleceu a Repartição Internacional de Epizootias, assinada em Paris em 25 de Janeiro de 1924

Fixa o pessoal do quadro comum dos serviços de centralização e coordenação de informações de Angola

Autoriza a emissão de moedas metálicas de $10 e $20, destinadas à província ultramarina de Angola - Revoga o Decreto n.º 35486

Altera a área jurisdicional da 2.ª vara do Tribunal do Trabalho de Setúbal, fixada na Portaria n.º 18461