Diário do Governo n.º 103/1967, Série I de 1967-05-01

Ao Decreto-Lei n.º 46913, que cria, integrada na Secretaria de Estado da Agricultura, a Junta de Hidráulica Agrícola

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 8.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

Aumenta de vários lugares de escriturário de 2.ª classe os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Almada e de Oeiras

Torna público ter o Governo da Austrália depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa a Containers, assinada em Genebra em 18 de Maio de 1956

Torna público terem os Governos da Austrália e da Checoslováquia notificado que se consideram vinculados pela Convenção relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo e pelo Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de material de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

Torna público ter o Governo das Honduras depositado o instrumento de adesão ao Acordo internacional do café, assinado em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1962