Diário do Governo n.º 152/1964, Série I de 1964-06-30

Actualiza as disposições do Decreto n.º 12398, que mandou aplicar ao ultramar, com as excepções contidas no mesmo diploma, o Código de Justiça Militar - Revoga o Decreto-Lei n.º 39319

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

Permite o provimento, a título excepcional, com mestres e instrutores civis diplomados e de comprovada idoneidade, nacionais ou estrangeiros, contratados, dos cargos de mestre ou instrutor de ginástica, de esgrima e de luta da Academia Militar

Promulga a orgânica da Missão Permanente de Estudo e Combate à Doença do Sono e Outras Endemias da Guiné, que passa a designar-se «Missão de Combate às Tripanossomíases da Guiné» - Revoga os Decretos n.os 34611 e 40885 e os artigos 7.º a 9.º do Decreto n.º 41388

Permite que sejam admitidos a concursos oficiais para preenchimento dos quadros ultramarinos, excepcionalmente, quando as necessidades o aconselharem, médicos veterinários, agrónomos, silvicultores e regentes agrícolas sem a apresentação de certificados comprovativos de aproveitamento, respectivamente, nos cursos de Medicina Veterinária Tropical, Agronomia Tropical e Silvicultura Tropical e da especialização referida na alínea f) do artigo 11.º do Regulamento do Ensino Médio Agrícola