Diário do Govêrno n.º 168/1913, Série I de 1913-07-21

Portaria de 19 de Julho, autorizando a Misericórdia de Braga a aplicar parte dos seus fundos à construção dum novo hospital

Lei n.º 80, concedendo, no arquipélago da Madeira, a isenção de direitos de importação e de impostos municipais aos artigos destinados ao acondicionamento de frutas para exportação

Portaria n.º 25, mandando observar várias disposições com relação aos serviços e pessoal da Escola de Pomicultura, Horticultura e Jardinagem de Queluz

Parecer do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado acêrca da consulta da Repartição de Contabilidade do Ministério das Colónias sôbre serviços do «Visto»