Diário do Governo n.º 18/1956, Série I de 1956-01-25

Introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e nos respectivos índices remissivos - Determina que a antiguidade dos objectos com mais de cem anos seja justificada por modo que a alfândega considere satisfatório e o seu desembaraço aduaneiro fique dependente de exame de perito nomeado pela Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a The West of India Portuguese Guaranteed Railway Company, Ltd., um acordo adicional aos contratos de 18 de Abril de 1881, 19 de Dezembro de 1892, 6 de Fevereiro de 1929 e 7 de Junho de 1954, nos termos das cláusulas constantes do presente diploma

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos - Prorroga até ao fim do ano económico de 1956 o prazo de validade de dois créditos da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1955 da província da Guiné