Diário do Govêrno n.º 185/1928, Série I de 1928-08-14

Fixa o quadro do pessoal da Repartição de Jogos e Turismo, que funcionará junto da Secretaria Geral do Ministério - Fixa os quadros do pessoal dos governos civis e regula o provimento do respectivo pessoal

Manda proceder à liquidação e inutilização dos objectos apreendidos a presos e que ainda se acham em poder do distribuïdor geral aposentado da comarca de Lisboa

Declara deixarem de constituir encargo do Ministério os vencimentos dos oficiais do secretariado militar em serviço no Supremo Tribunal Militar - Revoga o decreto n.º 9532, constituindo receita do Estado as importâncias provenientes da venda de artigos que não sejam utilizáveis para o serviço da armada - Manda cessar quaisquer subsídios que pelo Ministério eram concedidos a emprêsas de navegação de cabotagem - Determina que o subsídio para funeral estabelecido pelo decreto n.º 14256 só possa ser concedido quando a família do falecido prove a insuficiência de meios - Determina outras providências de carácter orçamental

Manda conceder ao chefe do estado maior naval todas as honras e regalias que eram atribuídas ao comandante geral da armada

Torna público ter a Roménia ratificado a Convenção Sanitária Internacional

Faz várias alterações ao decreto orgânico da Escola Superior de Medicina Veterinária (n.º 4686) e respectivo decreto regulamentar (n.º 5915)