Diário do Govêrno n.º 212/1918, Série I de 1918-09-28

Portaria n.º 1540, determinando que as gratificações que percebem os oficiais da polícia cívica de Lisboa sejam englobadas numa só, com a designação de gratificação de exercício

Decreto n.º 4848, estabelecendo que os emolumentos que a tabela anexa à lei de 10 de Julho de 1912 atribui ao conservador geral do registo civil, pelos diversos actos da sua intervenção, fiquem pertencendo ao Estado como receita especial da Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos, destinada a fazer face às despesas da mesma Secretaria e aos fins que leis especiais determinarem

Decreto n.º 4849, autorizando o Govêrno a mandar cunhar na Casa da Moeda e Papel Selado moedas de ferro de 4, 2 e 1 centavos

Decreto n.º 4850, reforçando com a importância de 564160$69 o montante do orçamento da despesa da Caixa Geral de Depósitos para o corrente ano económico de 1918-1919

Rectificação ao decreto n.º 4826, publicado no Diário n.º 207, de 23 de Setembro de 1918

Decreto n.º 4851, inserindo várias disposições relativas ao provimento de alguns cargos que se acham vagos no quadro geral dos empregados da Secretaria de Estado das Colónias emquanto não fôr publicado o regulamento, a que se refere o artigo 58.º do decreto n.º 4271, que reorganizou a Secretaria de Estado das Colónias

Decreto n.º 4852, criando o serviço de telegrafia sem fios na Província de Angola, sob a designação de Serviço Radiotelegráfico de Angola, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

Rectificação ao decreto n.º 4521, publicado no Diário n.º 145, de 1 de Julho de 1918, que equiparou os vencimentos do pessoal operário da Imprensa da Universidade de Coimbra aos da Imprensa Nacional de Lisboa e lhes concedeu subvenções

Portaria n.º 1541, inserindo várias disposições para o efeito da fiscalização dos adubos agrícolas e das fábricas, oficinas, armazêns, depósitos e estabelecimentos de venda respectivos, nas áreas a que se refere a alínea a) do artigo 21.º do decreto n.º 4829, publicado no Diário n.º 208, de 24 de Setembro de 1918