Diário do Governo n.º 231/1950, Série I de 1950-11-13

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38026, que aprova o Regulamento do Ensino Médio Agrícola

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada de utilidade pública a expropriação de vários bens imóveis e direitos a eles relativos pedida pela The Portuguese American Tin Company

Aprova, a título provisório, o plano das estradas municipais do continente - Revoga o Decreto n.º 25026

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Insere disposições relativas ao funcionamento do Hospital Colonial de Lisboa

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de terem sido autorizadas transferências de várias verbas no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério das Finanças