Diário da República n.º 294/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-12-22

Altera o regime de renda condicionada constante do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro

Altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro

Altera o Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), constante dos Decretos-Leis n.os 197/92, de 22 de Setembro, e 104/96, de 31 de Julho