Diário do Govêrno n.º 97/1932, Série I de 1932-04-25

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Assistência Nacional aos Tuberculosos

Determina que as sociedades de seguro de vida que até 30 de Abril de 1932 o requererem ao inspector de seguros possam ser autorizadas a completar os depósitos e a caucionar as reservas matemáticas exigidas pelo decreto n.º 17555, e ainda não integralizadas, em quatro prestações anuais, a primeira das quais vencível em 30 de Junho de 1932 e as três últimas até 30 de Abril dos anos seguintes, devendo ter completado o respectivo caucionamento em 30 de Abril de 1935

Regula a forma de os sargentos ajudantes e primeiros e segundos sargentos das diversas classes das brigadas da armada usarem os distintivos do respectivo pôsto nos casacos impermeáveis

Determina que a 4.ª cadeira da Escola Naval passe a intitular-se «Desenho e fotografia (1.ª e 2.ª parte)»

Torna público terem o Equador e o Reino do Hedjaz depositado em Washington, em 24 de Fevereiro de 1932, os instrumentos de adesão definitiva ao Tratado de Renúncia à Guerra, assinado em Paris em 27 de Agosto de 1928

Rectificação ao decreto n.º 20918, que aprova as cláusulas especiais para o fornecimento e recepção do cimento Portland destinado a obras sujeitas à acção de águas salinas

Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica de Barcelos e dota-a com cinco telefonistas

Uniformiza e colige num só diploma todas as disposições legais referentes à disciplina académica

Rectificações ao decreto n.º 20741, que aprova o Estatuto do Ensino Secundário

Prorroga até o dia 15 de Maio de 1932 o prazo para os produtores e os comerciantes de vinhos de qualquer tipo registarem as suas instalações de fabrico e de armazenagem na Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 21041