Lei n.º 56/2023

Lei n.º 56/2023 - Artigo 40.º

Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
Capítulo IV > Secção II
Artigo 40.º
Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro
São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro: a) O capítulo ii passa a ter como epígrafe «Balcão do Arrendatário e do Senhorio». b) A secção iii do capítulo iii passa a ter como epígrafe «Decisão de desocupação do locado e pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas».