Portaria n.º 103/96, de 6 de abril

Portaria n.º 103/96

de 6 de Abril

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e nos artigos 1.º e 13.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:

1.º É criada a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de 3.ª classe de Gavião, a funcionar em regime de anexação com os serviços do registo civil e do notariado do mesmo concelho.

2.º O quadro de oficiais passa a ser o seguinte:

Segundo-ajudante - dois;

Escriturário - três.

3.º A data da entrada em funcionamento da nova conservatória será fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

4.º É revogada a Portaria n.º 707/89, de 22 de Agosto, no que se refere aos serviços dos registos e do notariado de Gavião.

Ministério da Justiça.

Assinada em 13 de Março de 1996.

O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.