Portaria n.º 13247, de 1 de agosto

Inclui nas classes X, XII e XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de preparador de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes do quadro privativo de laboratórios e farmácia