Portaria n.º 18395, de 13 de abril

Portaria n.º 18395

Reconhecendo-se a conveniência de dotar o Comando Naval de Goa com um órgão administrativo colegial semelhante aos existentes nos restantes comandos navais ultramarinos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional, da Marinha e do Ultramar, o seguinte:

1.º As funções administrativas no Comando Naval de Goa serão exercidas por um conselho administrativo, constituído deste modo:

Presidente - O comandante naval.

Vogal - O chefe do estado-maior do Comando Naval.

Secretário-tesoureiro - Um oficial de administração naval.

2.º Sempre que o Comando Naval de Goa seja exercido por um oficial general, as funções de presidente e de vogal do conselho administrativo serão desempenhadas, respectivamente, pelos oficiais da classe de marinha que a ele se seguirem em antiguidade.

3.º Ao conselho administrativo do Comando Naval de Goa são atribuídas as funções e competência consignadas no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942, suas alterações e demais legislação aplicável.

4.º As contas e os actos administrativos do conselho administrativo do Comando Naval de Goa ficam sujeitos, nas mesmas condições estabelecidas para os conselhos administrativos dos restantes comandos navais existentes em outras províncias ultramarinas, à acção fiscalizadora da inspecção de Marinha, por meio da qual serão presentes, nos termos regulamentares, ao Tribunal de Contas.

5.º Ficam revogados o § único do n.º 1.º da Portaria n.º 17550, de 27 de Janeiro do 1960, e a Portaria n.º 17800, de 27 de Julho de 1960.

Presidência do Conselho e Ministérios da Marinha e do Ultramar, 13 de Abril de 1961. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado da Índia. - Vasco Lopes Alves.