Portaria n.º 215/92, de 19 de março

Portaria n.º 215/92

de 19 de Março

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 29/80, de 29 de Fevereiro:

Manda o Governo, pelo Ministro do Comércio e Turismo, o seguinte:

1.º É revogada a Portaria n.º 932/87, de 9 de Dezembro.

2.º Esta portaria entra em vigor no dia 1 de Abril de 1992.

Ministério do Comércio e Turismo.

Assinada em 6 de Março de 1992.

Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Teresa Paula de Oliveira Ricou, Secretária de Estado do Comércio Interno.