Portaria n.º 4572, de 4 de fevereiro

Determina que os contribuintes que deixaram de prestar a declaração dos seus rendimentos relativos ao ano de 1923-1924 ou das alterações ocorridas nas apresentadas para o lançamento do referido imposto no ano de 1922-1923 prestem as mesmas declarações até o dia 31 de Março de 1926