Portaria n.º 73/98, de 19 de fevereiro

Portaria n.º 73/98

de 19 de Fevereiro

Para fazer face à reestruturação dos serviços de acção social e dar execução à prioridade política do XIII Governo Constitucional constituída pelo combate à pobreza e à exclusão social, foi autorizada a contratação precária pelos centros regionais de segurança social de 674 profissionais, sem os quais a execução das políticas apontadas ficaria comprometida, designadamente o desenvolvimento, no terreno, do rendimento mínimo garantido, quer na vertente da concessão de prestações sociais quer na vertente de inserção social.

Urge, assim, dotar os quadros de pessoal dos centros regionais de segurança social dos lugares necessários à prossecução destes objectivos, aditando às categorias de ingresso das carreiras abaixo indicadas o número de lugares considerado indispensável, sem prejuízo da oportuna revisão da dotação dessas carreiras e consequente recomposição dos quadros de pessoal dos referidos centros regionais por imperativo legal constante do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 35/96, de 2 de Maio.

Nestes termos, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade e Adjunto, o seguinte:

1.º Ao quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria n.º 1056/93, de 21 de Outubro, são acrescidos:

À carreira técnica superior de serviço social, na categoria de técnico superior de 2.ª classe - 118 lugares;

À carreira técnica superior, na categoria de técnico superior de 2.ª classe - 24 lugares;

À carreira de oficial administrativo, na categoria de terceiro-oficial - 55 lugares;

À carreira de motorista de ligeiros, na categoria de motorista de ligeiros - 15 lugares.

2.º O número de lugares respeitante ao condicionamento das carreiras técnica superior de serviço social, técnica superior e administrativa é aumentado do correspondente acréscimo em conformidade com o número anterior.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade.

Assinada em 27 de Janeiro de 1998.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública.