Resolução da Assembleia da República n.º 196/2026, de 21 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 196/2026

Recomenda ao Governo a aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Elabore uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens, com horizonte plurianual, articulada com a transposição da Diretiva (UE) 2023/970 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023.

2 - Reforce os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho para a realização de ações inspetivas para controlo do cumprimento das normas em matéria de igualdade salarial entre homens e mulheres.

3 - Em articulação com a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, proceda a uma maior divulgação da iniciativa Selo da Igualdade Salarial junto das empresas.

Aprovada em 19 de junho de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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