Resolução da Assembleia da República n.º 198/2026, de 21 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 198/2026

Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de técnico de secretariado clínico

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Crie a carreira especial de técnico de secretariado clínico, reconhecendo as especificidades das suas funções e o seu papel central no Serviço Nacional de Saúde.

2 - Defina os critérios de recrutamento e de progressão na carreira, exigindo a devida formação e qualificação profissionais dos candidatos.

Aprovada em 19 de junho de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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