Resolução da Assembleia da República n.º 199/2026, de 21 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 199/2026

Recomenda ao Governo que salvaguarde a pesca do atum e do peixe-espada na Reserva Natural Marinha Dom Carlos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Garanta que o modelo de gestão da futura Reserva Natural Marinha Dom Carlos salvaguarda o exercício da pesca tradicional do atum e do peixe-espada, através de embarcações que operem com métodos tradicionais, seletivos e sustentáveis.

2 - Diferencie, na respetiva regulamentação, a pesca artesanal e tradicional da pesca industrial intensiva.

3 - Promova mecanismos de acompanhamento científico e ambiental que permitam compatibilizar a preservação dos ecossistemas marinhos com a continuidade da atividade piscatória tradicional.

4 - Garanta a participação das associações representativas do setor das pescas e das comunidades marítimas nacionais nos processos de definição e implementação do regime aplicável à Reserva Natural Marinha Dom Carlos.

Aprovada em 19 de junho de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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