Resolução da Assembleia da República n.º 200/2026, de 21 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 200/2026

Recomenda ao Governo que atualize e simplifique a legislação e gestão cinegética

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Atualize e simplifique a legislação do setor da caça, adequando-a à realidade do setor e tornando os procedimentos claros.

2 - Modernize os sistemas de registo, candidatura e fiscalização de gestão das zonas de caça, garantindo maior transparência e a utilização de meios digitais.

3 - Reforce a fiscalização e a aplicação de sanções, assegurando o cumprimento das normas legais e a equidade entre entidades gestoras e caçadores.

4 - Valorize a caça como instrumento de gestão ambiental e de desenvolvimento rural, promovendo o associativismo cinegético, a monitorização das populações e as práticas sustentáveis.

5 - Assegure a reversão das receitas do setor para a conservação e o desenvolvimento do mundo rural, incentivando a sustentabilidade e a segurança na atividade cinegética.

Aprovada em 19 de junho de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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