Resolução da Assembleia da República n.º 24/2020, de 11 de maio

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2020

Recomenda ao Governo medidas de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do setor da vigilância e limpeza

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Utilize todos os mecanismos disponíveis para garantir que os trabalhadores do setor da vigilância e limpeza que estejam em processo de transmissão de estabelecimento têm os seus direitos salvaguardados na assinatura dos contratos.

2 - Acione a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para fiscalização continuada das empresas que atuam neste setor, de forma a garantir que não há atropelos laborais e que é cumprido o que está previsto em matéria de transmissão de estabelecimento.

3 - Regulamente o disposto na Lei n.º 46/2019, de 8 de julho, no que respeita à formação especializada para a ACT.

4 - Rejeite para prestação de serviços empresas que não garantam a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e proceda à resolução dos contratos com as empresas incumpridoras, abrindo novos concursos.

5 - Inclua, nos avisos de abertura dos concursos públicos para a prestação deste tipo de serviços, uma cláusula que refira explicitamente a obrigação de respeito pelas normas relativas à transmissão de estabelecimento e manutenção de todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional, conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos.

6 - Inclua, nos cadernos de encargos dos concursos, referência de preços mínimos, que garantam o respeito pelos direitos laborais e impeçam práticas de dumping.

Aprovada em 13 de março de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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