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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 313/77, de 21 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorroga o mandato da Comissão Instaladora do Plano de Reconversão da ex-Messa
TEXTO
Resolução n.º 313/77
Considerando que a Comissão Instaladora do Plano de Reconversão da ex-Messa, mandada constituir pela resolução do Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 1976, não pôde concluir os seus trabalhos nos prazos que lhe foram fixados, em virtude de o número de cinco membros ter estado reduzido a dois:
O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Novembro de 1977, resolveu:
Prorrogar o mandato da Comissão Instaladora do Plano de Reconversão da ex-Messa até 31 de Dezembro de 1977.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.