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(Sem diploma), de 7 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 282/1992, 1º Suplemento, Série II de 1992-12-07
Data de Publicação:
1992-12-07
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