Versão consolidada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Data da última alteração:

2023-08-14

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Aprova a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

TEXTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018

de 21 de maio

Aprova a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

O XXI Governo Constitucional reconhece a igualdade e a não discriminação como condição para a construção de um futuro sustentável para Portugal, enquanto país que realiza efetivamente os direitos humanos e que assegura plenamente a participação de todas e de todos. Neste âmbito, tem priorizado a intervenção ao nível do mercado de trabalho e da educação, da prevenção e combate à violência doméstica e de género, e do combate à discriminação em razão do sexo, da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais, orientado pelos princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação e da promoção da igualdade entre mulheres e homens como uma das tarefas fundamentais do Estado [artigos 13.º e 9.º, alínea h), respetivamente, da Constituição da República Portuguesa]. Portugal é Estado Parte nos principais instrumentos internacionais vinculativos nestas matérias, sendo de destacar a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres e a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul). Portugal assumiu, também, em particular no quadro da Organização das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da União Europeia e da CPLP, outros numerosos compromissos políticos nestes domínios, destacando-se a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim e documentos de compromisso decorrentes das suas revisões, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres 2011-2020 e o Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019, o Plano Estratégico de Cooperação para a Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres (CPLP) de 2010 e o Plano de Ação para a Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres (CPLP 2017-2020), e a Recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros aos Estados-Membros do Conselho da Europa sobre medidas para o combate à discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género. Neste contexto, as políticas públicas para a não discriminação em razão do sexo e a igualdade entre mulheres e homens, e mais recentemente na área da orientação sexual e identidade de género, têm sido consubstanciadas, nas últimas décadas, em vários planos nacionais. Pretende dar-se início a um novo ciclo de planeamento, assente numa abordagem mais estratégica e ampla, e no compromisso coletivo de todos os setores na definição das medidas a adotar e das ações a implementar. Esta abordagem integrada potencia a colaboração e coordenação de esforços, valorizando uma visão comum que simultaneamente tenha um efeito mais estruturante e sustentável no futuro que se pretende construir. Para isso, foi elaborada a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual (ENIND) que lança um novo ciclo programático em 2018, alinhada temporal e substantivamente com a Agenda 2030 e apoiada em três Planos de Ação que definem objetivos estratégicos e específicos em matéria de não discriminação em razão do sexo e igualdade entre mulheres e homens (IMH), de prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica (VMVD), e de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (OIEC). Estes Planos de Ação definem, ainda, as medidas concretas a prosseguir no primeiro período de execução de quatro anos até 2021, a que se deverá seguir o processo de revisão e redefinição para o período seguinte de quatro anos, e assim sucessivamente. Neste contexto, sob o lema «Ninguém pode ficar para trás», a Agenda 2030 é profundamente transformadora e constitui um roteiro para o período em causa, tendo em vista a eliminação de todos os obstáculos estruturais à igualdade entre mulheres e homens, no território nacional e no plano da cooperação para o desenvolvimento. A eliminação dos estereótipos é assumida como preocupação central da ENIND, orientando as medidas inscritas nos três Planos de Ação que dela decorrem. Os estereótipos de género estão na origem das discriminações em razão do sexo diretas e indiretas que impedem a igualdade substantiva entre mulheres e homens, reforçando e perpetuando modelos de discriminação históricos e estruturais. Reflexo da natureza multidimensional da desvantagem, os estereótipos na base da discriminação em razão do sexo cruzam com estereótipos na base de outros fatores de discriminação, como a origem racial e étnica, a nacionalidade, a idade, a deficiência e a religião. Também assim, o cruzamento verifica-se com a discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais, assente em estereótipos e práticas homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas e interfóbicas, e que se manifesta em formas de violência, exclusão social e marginalização, tais como o discurso de ódio, a privação da liberdade de associação e de expressão, o desrespeito pela vida privada e familiar, a discriminação no mercado de trabalho, acesso a bens e serviços, saúde, educação e desporto. Assim enquadrada, a ENIND pretende consolidar os progressos até agora alcançados e perspetivar o futuro da ação governativa, tendo em vista o desenvolvimento sustentável do país que depende da realização de uma igualdade substantiva e transformativa, garantindo simultaneamente a adaptabilidade necessária à realidade portuguesa e sua evolução até 2030. A construção da ENIND baseou-se numa auscultação ampla a departamentos governamentais, autarquias, especialistas, setor privado e sociedade civil organizada, sob coordenação técnica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. Foram também consideradas as recomendações das avaliações dos anteriores planos nacionais. A ENIND foi submetida a consulta pública. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Aprovar a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual (ENIND) e os respetivos Planos de Ação, nos termos que constam do anexo à presente resolução e que dela fazem parte integrante, e que assentam em quatro eixos assumidos como as grandes metas de ação global e estrutural até 2030: a) Integração das dimensões do combate à discriminação em razão do sexo e da promoção da igualdade entre mulheres e homens, e do combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais na governança a todos os níveis e em todos os domínios; b) Participação plena e igualitária na esfera pública e privada; c) Desenvolvimento científico e tecnológico igualitário, inclusivo e orientado para o futuro; d) Eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica, e da violência exercida contras as pessoas LGBTI. 2 - Definir como linhas transversais à ENIND e aos três Planos de Ação, a intersecionalidade, a territorialização e a promoção de parcerias. 3 - Estruturar a ENIND em três Planos de Ação: a) Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens (PAIMH); b) Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (PAVMVD); c) Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (PAOIEC). 4 - Estabelecer que, para alcançar os eixos identificados no n.º 1, são definidos objetivos estratégicos e específicos até 2030, em cada Plano de Ação. 5 - Definir, em cada Plano de Ação, as medidas concretas a desenvolver entre 2023 e 2026, bem como os respetivos indicadores de produto, metas anuais, entidade coordenadora e entidades envolvidas e orçamento associado. 6 - Designar a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) como entidade coordenadora da ENIND e dos respetivos Planos de Ação, a ser coadjuvada por três Comissões Técnicas de Acompanhamento, uma por cada Plano de Ação, nos seguintes termos: a) As Comissões Técnicas de Acompanhamento reúnem semestralmente e integram: i) O/a membro do Governo responsável pela área da igualdade, que preside; ii) O/a presidente da CIG, que substitui o/a membro do Governo nas suas ausências ou impedimentos; iii) Um/a representante de cada área ministerial, que preferencialmente deverá ser o/a respetivo/a conselheiro/a para a igualdade; iv) Três representantes de organizações da sociedade civil indicados/as pela CIG; b) Os representantes referidos na subalínea iii) da alínea anterior formam uma rede de pontos focais com a função de colaborar e reportar à CIG o contributo dos diferentes organismos, serviços e entidades das respetivas áreas governativas, para a definição, articulação, convergência e execução das medidas; c) Os pontos focais são nomeados pelo membro do Governo responsável de cada área governativa, devendo, sempre que possível, serem simultaneamente designados para a função de conselheiros/as para a igualdade e preferencialmente devem ser provenientes dos respetivos Gabinetes de Estudos, Estratégia e Planeamento; d) Os membros das Comissões Técnicas de Acompanhamento não auferem qualquer remuneração, incluindo senhas de presença e ajudas de custo. 7 - Determinar que compete à CIG, enquanto entidade coordenadora, designadamente: a) Garantir a monitorização da implementação dos Planos de Ação, assegurando o funcionamento regular das Comissões Técnicas de Acompanhamento; b) Criar e manter em funcionamento uma plataforma digital de comunicação de informação entre a CIG e a rede de pontos focais; c) Acompanhar a implementação das medidas dos Planos de Ação, solicitando, sempre que necessário, informações sobre o respetivo processo de execução junto dos pontos focais; d) Elaborar semestralmente um relatório intercalar sobre a execução das medidas dos Planos de Ação, a entregar ao membro do Governo responsável pela área da igualdade até dois meses após o termo de cada semestre de execução; e) Elaborar um relatório final de execução dos Planos de Ação até ao final do primeiro semestre seguinte ao termo da respetiva vigência, dele dando conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da igualdade; f) Apresentar ao membro do Governo responsável pela área da igualdade a proposta de revisão dos Planos de Ação, até três meses antes do termo da respetiva vigência; g) Promover uma avaliação externa e independente durante o segundo semestre de 2029, que inclua a avaliação de impacto da ENIND; h) Propor a estratégia de continuidade da ENIND a entregar ao membro do Governo responsável pela área da igualdade até três meses antes do termo da respetiva vigência, o qual, em articulação com as principais áreas governativas envolvidas, promove a criação da próxima. 8 - Estabelecer que a proposta de revisão dos Planos de Ação a que se refere a alínea f) do número anterior é apresentada pelo membro do Governo responsável pela área da igualdade aos membros do Governo responsáveis pelas áreas que tutelam os organismos com representação nas Comissões Técnicas de Acompanhamento, previstos na subalínea iii) da alínea a) do n.º 6, para aprovação. 9 - Determinar que cabe às entidades identificadas como responsáveis nos Planos de Ação desencadear, por sua iniciativa, as diligências necessárias à concretização das medidas pelas quais são responsáveis, nos termos do planeamento anualmente definido e em estreita articulação com a CIG. 10 - Determinar que a assunção de compromissos para a execução das medidas dos Planos de Ação depende da existência de dotação disponível por parte das entidades públicas competentes e que o financiamento das medidas constantes nos referidos Planos de Ação, previsto através do recurso a fundos europeus, está dependente do respetivo enquadramento na regulamentação aplicável dos quadros financeiros do período de programação 2021-2027, em função da sua elegibilidade. 11 - Determinar o preenchimento obrigatório de uma ficha de projeto para cada uma das medidas previstas nos Planos de Ação, na plataforma referida na alínea b) do n.º 7, pelas entidades responsáveis pela execução, conforme modelo a definir pela entidade coordenadora da ENIND. 12 - Determinar que compete aos/às conselheiros/as ministeriais, no âmbito das suas responsabilidades nos Planos de Ação: a) Apresentar à CIG, até 31 de janeiro, o relatório de atividades de implementação relativo ao ano anterior e o plano de atividades relativo ao ano seguinte, em articulação com o respetivo plano setorial para a igualdade, depois de validados pelo respetivo membro do Governo; b) Colaborar na monitorização e avaliação da implementação dos Planos de Ação, designadamente nas reuniões da secção interministerial e nas reuniões plenárias do conselho consultivo da CIG; c) Proceder ao planeamento, monitorização e avaliação dos planos setoriais ao nível do respetivo departamento governamental e da respetiva equipa interdepartamental, os quais devem prever as medidas da responsabilidade de cada serviço ou organismo dessa área governativa, e conter indicadores, pontos de partida, metas anuais e orçamento, que permitam a sua avaliação; d) Apresentar à CIG, até 15 de fevereiro do ano seguinte ao termo da vigência dos Planos de Ação, o relatório final de execução das medidas da responsabilidade do respetivo departamento governamental. 13 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Alterações ao artigo

Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023 - Diário da República n.º 157/2023, Série I de 2023-08-14, em vigor a partir de 2023-08-15

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de março de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 111350865

Anexo

(a que se refere o n.º 1)

Portugal + Igual Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 1 - Visão A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual (ENIND) assenta numa visão estratégica para o futuro sustentável de Portugal, enquanto país que realiza efetivamente os direitos humanos, assente no compromisso coletivo de todos os setores na definição das medidas a adotar e das ações a implementar. Esta abordagem integrada potencia a colaboração e coordenação de esforços, valorizando uma visão comum que simultaneamente tenha um efeito mais estruturante e sustentável no futuro que se pretende construir. A ENIND marca um novo ciclo programático que se inicia em 2018, alinhado temporal e substantivamente com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Apoia-se em três Planos de Ação em matéria de não discriminação em razão do sexo e de igualdade entre mulheres e homens (IMH), de prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica (VMVD), e de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (OIEC). Na concretização desta visão, a ENIND assume como central a eliminação dos estereótipos de género enquanto fatores que estão na origem das discriminações diretas e indiretas em razão do sexo que impedem a igualdade substantiva que deve ser garantida às mulheres e aos homens, reforçando e perpetuando modelos de discriminação históricos e estruturais. Constituem ideias preconcebidas e generalizadas sobre os atributos e características que devem ou não ser possuídos por mulheres e por homens, sobre os comportamentos considerados socialmente adequados e sobre os papéis que mulheres e homens devem desempenhar em função do seu sexo. São tanto o resultado como a causa de discriminações, manifestando-se ao nível das desigualdades na participação e estatuto no mercado de trabalho, na segregação sexual horizontal e vertical, nos rendimentos, na feminização da precariedade e da pobreza, nos processos de tomada de decisão, na participação cívica e política, nas opções educativas e profissionais, na violência contra as mulheres na esfera pública e privada, na maior exposição das mulheres ao tráfico para fins de exploração sexual bem como a práticas tradicionais nefastas, no exercício de responsabilidades familiares, do cuidado e domésticas, nos constrangimentos ao exercício de uma paternidade ativa e cuidadora, nas taxas de insucesso e abandono escolar dos rapazes, no estado de saúde dos homens, no acesso à saúde e à justiça, entre outras. Refletindo-se na natureza multidimensional da desvantagem, os estereótipos na base da discriminação em razão do sexo cruzam com estereótipos na base de outros fatores de discriminação como a origem racial e étnica, a nacionalidade, a idade, a deficiência e a religião. Esta interseção revela como as experiências de discriminação não podem ser assumidas como homogéneas, exigindo a capacidade de construir respostas que reconheçam as necessidades específicas de mulheres ciganas, afrodescendentes, idosas, com deficiência, migrantes, refugiadas, entre outras. Também assim, a discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais assenta em estereótipos e práticas homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas e interfóbicas. Esta discriminação cruza com a discriminação em razão de outros fatores e manifesta-se em formas de violência, exclusão social e marginalização, tais como o discurso de ódio, a privação da liberdade de associação e de expressão, o desrespeito pela vida privada e familiar, a discriminação no mercado de trabalho, no acesso a bens e serviços, na saúde, na educação e no desporto. Neste sentido, o objetivo da eliminação dos estereótipos não pode deixar de ser assumido como central e orientador da ENIND e das medidas inscritas nos três planos que dela decorrem. Por outro lado, sob o lema «Ninguém pode ficar para trás», a Agenda 2030 constitui uma referência e um roteiro para os próximos doze anos e possui um caráter profundamente transformador. Esta Agenda visa eliminar todos os obstáculos estruturais que se colocam à igualdade entre mulheres e homens, ao empoderamento e ao gozo pleno dos direitos de mulheres e raparigas, tanto no plano interno, como no plano da cooperação para o desenvolvimento. Estas questões são abordadas diretamente no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 - Alcançar a Igualdade de Género e Empoderar todas as mulheres e raparigas, e respetivas metas: 5.1. Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e raparigas em toda a parte; 5.2. Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e raparigas nas esferas pública e privada, incluindo o tráfico e a exploração sexual e de outros tipos; 5.3. Erradicar todas as práticas nefastas, como os casamentos precoces, forçados e envolvendo crianças, bem como as mutilações genitais femininas; 5.4. Reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado por meio da disponibilização de serviços públicos, infraestruturas e políticas de proteção social, bem como a promoção da partilha das responsabilidades domésticas e familiares entre mulheres e homens; 5.5. Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades na liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, económica e pública; e 5.6. Assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os direitos reprodutivos em conformidade com o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e com a Plataforma de Ação de Pequim e os documentos resultantes das suas conferências de revisão; 5a) Realizar reformas para dar às mulheres direitos iguais aos recursos económicos, bem como o acesso à propriedade e controlo sobre a terra e outras formas de propriedade, serviços financeiros, herança e recursos naturais; 5b) Aumentar o uso de tecnologias de base, em particular as tecnologias da informação e comunicação para promover o empoderamento das mulheres; 5c) Adotar e fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para a promoção da igualdade entre mulheres e homens e o empoderamento de todas as mulheres e raparigas, a todos os níveis. A Agenda 2030 implica também a integração do objetivo da promoção da igualdade entre mulheres e homens (mainstreaming de género) noutros ODS como requisito para alcançar todos os objetivos de desenvolvimento, designadamente nas áreas da erradicação da pobreza (ODS1), erradicação da fome (ODS2), boa saúde e bem-estar para todos/as (ODS3), educação de qualidade (ODS4), emprego digno e crescimento económico inclusivo (ODS8), indústria, inovação e infraestruturas (ODS9), redução das desigualdades (ODS10), cidades e comunidades sustentáveis (ODS11), consumo e produção responsáveis (ODS12), combate às alterações climáticas (ODS13), paz, justiça e instituições fortes (ODS16), e parcerias em prol das metas (ODS17). Importa, por isso, garantir a existência de instrumentos de planeamento e acompanhamento que promovam, coordenem e partilhem os esforços, o envolvimento e os progressos de todos os setores da sociedade e que sejam fruto do máximo compromisso da administração pública central e local, do setor privado e da sociedade civil, na promoção da igualdade entre mulheres e homens, no combate a todas as formas de violência contra as mulheres e violência doméstica e no combate a todas as formas de discriminação até 2030. 2 - Enquadramento O princípio da igualdade e da não discriminação mereceu reconhecimento a nível constitucional logo na versão original da Constituição da República Portuguesa de 1976 (artigo 13.º). Por outro lado, a promoção da igualdade entre mulheres e homens é constitucionalmente atribuída ao Estado como uma das suas tarefas fundamentais [alínea h) do artigo 9.º], sendo a participação direta e ativa de homens e mulheres na vida política considerada como condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático (artigo 109.º), e a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar, considerada como um direito de todos/as os/as trabalhadores/as, sem discriminação em razão do sexo [alínea b) do n.º 1 do artigo 59.º]. Ainda de entre as disposições constitucionais com incidência na igualdade entre mulheres e homens e na não discriminação, destacam-se o direito ao trabalho (artigo 58.º), os direitos em matéria de família, em particular, o direito à conciliação da atividade profissional com a vida familiar (artigo 67.º) e os direitos relacionados com a maternidade e a paternidade enquanto valores sociais eminentes (artigo 68.º). Estes princípios constitucionais alicerçam um regime jurídico da igualdade entre mulheres e homens e não discriminação abrangente e que se pretende consolidar. Portugal é Estado Parte nos principais instrumentos internacionais vinculativos em matéria de eliminação da discriminação contra as mulheres e de defesa e promoção dos seus direitos humanos, designadamente: . Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW): A CEDAW é o tratado internacional de direitos humanos que enuncia de uma forma abrangente todos os direitos das mulheres ao longo do ciclo de vida e em todas as áreas da vida, centrando-se na eliminação da discriminação contra as mulheres no gozo dos seus direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais. Pretende a realização da igualdade substantiva entre mulheres e homens, baseando-se em três princípios: a não discriminação; as obrigações dos Estados Parte e a igualdade substantiva, a qual implica uma mudança estrutural e cultural das relações sociais de género mediante o combate aos estereótipos de género. . Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência doméstica (Convenção de Istambul): O cumprimento da Convenção de Istambul implica uma abordagem holística, desde a prevenção da violência, à proteção das mulheres e raparigas em risco de violência, criminalização das pessoas agressoras e adoção e promoção de políticas integradas. A Convenção vai ainda mais longe ao afirmar que o gozo do direito a viver sem violência, tanto na esfera privada quanto na esfera pública, está interligado com a obrigação de os Estados Parte assegurarem a igualdade substantiva entre mulheres e homens no exercício e no gozo dos seus direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, e o empoderamento das mulheres, reconhecendo que a violência contra as mulheres tem uma natureza estrutural. Também a Recomendação Geral n.º 35 do Comité CEDAW, adotada em julho de 2017, afirma, de forma explícita, que a violência contra as mulheres constitui uma manifestação das desigualdades históricas nas relações de poder, sendo um dos principais obstáculos à plena realização da igualdade entre mulheres e homens. Portugal assumiu também, em particular no quadro da Organização das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da União Europeia e da CPLP, outros numerosos compromissos políticos nestes domínios, nomeadamente: . Declaração e Plataforma de Ação de Pequim e as 12 áreas críticas e documentos de compromisso decorrentes das suas revisões. . Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. . Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e documentos de compromisso decorrentes das suas revisões. . Nova Agenda Urbana da ONU até 2036. . Estratégia do Conselho da Europa para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2018-2023, a qual estabelece seis domínios de ação prioritários. . Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres 2011-2020 (Conselho da UE), Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019 (Comissão Europeia), Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e Plano de ação UE 2017-2019 para colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres. . Estratégia Europa 2020, e o processo de reflexão na sequência do lançamento, em março de 2017, do Livro Branco sobre o futuro da Europa: reflexão e cenários para a UE-27 em 2025. . Estratégia Nacional para o Portugal 2030, em formulação. . Plano Estratégico de Cooperação para a Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres (CPLP) de 2010, e Plano de Ação para a Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres (CPLP 2017-2020). . Recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros aos Estados-Membros do Conselho da Europa sobre medidas para o combate à discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género que aconselha os Estados-Membro (i) a rever o quadro legislativo existente, compensando eventuais situações de discriminação fundada na orientação sexual ou identidade de género; (ii) a adotar e implementar medidas legislativas para o combate à discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género, a fim de garantir o respeito pelos direitos humanos das pessoas LGBTI; e (iii) a assegurar às vítimas de discriminação acesso aos meios jurídicos e formas de reparação por atos de discriminação sofridos. 3 - Abordagem dupla e complementar da ENIND A execução dos Planos de Ação da ENIND assenta na abordagem dupla e complementar que tem vindo a ser adotada nestes domínios: - Mainstreaming do combate à discriminação em razão do sexo e da promoção da IMH, e introdução da temática do combate à discriminação em razão da OIEC Pretende-se que o mainstreaming constitua o pano de fundo da ENIND. Esta Estratégia visa atuar de forma consistente contra os estereótipos de género, homofóbicos, bifóbicos, transfóbicos e interfóbicos, que originam e perpetuam as discriminações e as desigualdades, a fim de produzir mudanças estruturais duradouras que permitam alcançar uma igualdade de facto. Neste sentido, todas as políticas devem ter em conta, de maneira sistemática, e em todo o seu processo de planeamento, definição, execução, acompanhamento e avaliação, as especificidades das condições, situações e necessidades das mulheres e dos homens, e as relações hierarquizadas subjacentes. Pretende-se, assim, que a definição das políticas, planos ou programas de cada departamento governamental e autarquia integre a perspetiva do combate à discriminação em razão do sexo e da promoção da IMH, e do combate à discriminação em razão da OIEC em todas as fases. O mainstreaming só é eficaz se se traduzir, de facto, na definição de medidas concretas que respondam às necessidades diagnosticadas, em toda a sua especificidade. É esta eficácia que a ENIND pretende garantir. - Ações específicas/ações positivas Não contrariando o caráter mais permanente e abrangente da abordagem do mainstreaming, a resposta à especificidade das necessidades diagnosticadas exige, de forma complementar e consequente, a definição e execução de ações específicas, de caráter transitório, que corrijam as desvantagens estruturais dos grupos discriminados, assim concretizando o princípio da igualdade e da não discriminação. Nesta linha, a adoção de ações específicas, ações positivas ou medidas especiais temporárias, como são frequentemente designadas, é preconizada no artigo 4.º da Convenção CEDAW com vista a acelerar a realização de uma igualdade de facto entre as mulheres e os homens. 4 - Linhas transversais na definição e execução da ENIND . Intersecionalidade A perspetiva da intersecionalidade revela que a discriminação resulta da interseção de múltiplos fatores, sendo assumida na ENIND como premissa na definição de medidas dirigidas a desvantagens que ocorrem no cruzamento do sexo com outros fatores de discriminação, entre os quais, a idade, a origem racial e étnica, a deficiência, a nacionalidade, a orientação sexual, a identidade e expressão de género, e as características sexuais. Pretende-se, assim, que a ENIND reconheça, aprofunde e priorize, em todas as áreas, intervenções dirigidas a desvantagens intersecionais, tais como as sofridas por mulheres migrantes, pertencentes a minorias étnicas, refugiadas, com deficiência, sós com descendentes a cargo e idosas. Esta premissa implica também a artic ulação com outras estratégias, planos e programas nacionais existentes dirigidos a determinados grupos como sejam o Plano Estratégico para as Migrações, a Estratégia Nacional para a Deficiência, a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas, a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situações de Sem-Abrigo, a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável, entre outros. Também na Recomendação Geral n.º 28 do Comité CEDAW sobre as obrigações fundamentais dos Estados Partes decorrentes do artigo 2.º da Convenção CEDAW se afirma que «18. A intersecionalidade é um conceito fundamental para compreender o alcance das obrigações gerais dos Estados Parte ao abrigo do artigo 2.º A discriminação das mulheres com base no sexo ou no género está indissociavelmente ligada a outros fatores que afetam as mulheres tais como a raça, a origem étnica, a religião ou crença, a saúde, o estado civil, a idade, a classe, a casta, a orientação sexual e a identidade de género [...]. Os Estados Partes devem reconhecer e proibir nos seus instrumentos jurídicos essas formas intersecionais de discriminação e o efeito acumulado das suas consequências negativas sobre as mulheres por estas afetadas [...]». Finalmente, o Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019, da Comissão Europeia presta «especial atenção às necessidades específicas dos grupos que enfrentam múltiplas desvantagens, nomeadamente mães responsáveis por famílias monoparentais, mulheres de idade mais avançada, migrantes, ciganas e mulheres com deficiência». - Territorialização A ENIND assume a territorialização como prioridade. Estabelecem-se medidas que visam adequar as políticas públicas às características e necessidades territoriais do país, reforçar e potenciar o trabalho de atores locais e em rede, atendendo à proximidade à população e o leque de novas competências decorrentes do processo de descentralização. Assumem-se, assim, as autarquias locais e sua rede de parcerias como agentes estratégicos do mainstreaming do combate à discriminação em razão do sexo e da promoção da IMH e da introdução da temática do combate à discriminação em razão da OIEC. Os três Planos de Ação integram medidas que visam o desenvolvimento de respostas adequadas à realidade local e o reforço dos instrumentos de mainstreaming a nível local. Do ponto de vista da ação estratégica, o mainstreaming nas diferentes áreas de política da administração local deverá consubstanciar-se na elaboração de planos municipais para a igualdade que traduzam, à escala local, a estrutura da ENIND e respetiva articulação e concretização em planos setoriais locais, salvaguardando a autonomia das autarquias e a especificidade regional. - Promoção de parcerias Numa lógica de corresponsabilização, partilha de práticas e de conhecimento, otimização de meios e redes, privilegia-se o desenvolvimento de parcerias estratégicas. Reconhecendo o papel e o contributo da academia, setor privado e sociedade civil, as medidas são definidas no sentido de potenciar e apoiar estas parcerias. Pretende reforçar-se, em particular, o envolvimento das organizações da sociedade civil, tendo designadamente em conta a especial proximidade e conhecimento empírico que as organizações não-governamentais têm dos contextos territoriais de aplicação das medidas de política e respetivos públicos-alvo. Estas são interlocutoras privilegiadas, participando de forma ativa e substantiva na (re)formulação e execução das políticas. 5 - Eixos e Orientações São definidos até 2030 os Eixos (E) e Orientações (O) sobre os quais assenta toda a ENIND e para os quais convergem os Objetivos Estratégicos e Específicos das políticas orientadas para o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da igualdade entre mulheres e homens, para a prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica, e para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais. Por sua vez, e visando a operacionalização dos Objetivos Estratégicos e Específicos, cada Plano de Ação define as Medidas concretas a desenvolver até 2021. Os Eixos (E) assumem-se como as quatro grandes metas de ação global e estrutural até 2030 para a consecução da igualdade e da não discriminação. As Orientações (O) apontam as vias instrumentais escolhidas para alcançar cada Eixo, da seguinte forma: E1 - Integração das dimensões do combate à discriminação em razão do sexo e da promoção da igualdade entre mulheres e homens (ODS 5 - Metas 5.1, 5c), e do combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais na governança, a todos os níveis e em todos os domínios: 1.1 - Conhecimento da situação real de mulheres e de homens. 1.2 - Integração do combate à discriminação em razão do sexo e da promoção da igualdade entre mulheres e homens nas políticas e ações da administração pública central e local. 1.3 - Integração do combate à discriminação em razão do sexo e da promoção da igualdade entre mulheres e homens na política externa, incluindo na cooperação, e integração dos compromissos assumidos por Portugal nesses domínios nas orientações e práticas da administração pública central e local. 1.4 - Introdução das vertentes do combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais nas políticas da administração pública central e local e promoção dos direitos das pessoas LGBTI. E2 - Participação plena e igualitária na esfera pública e privada (ODS 5 - Metas 5.1, 5.4, 5.5, 5.6, 5a, 5c): 2.1 - Promoção de uma participação plena e igualitária no trabalho para mulheres e homens. O 2.2 - Promoção da igualdade de rendimentos para mulheres e homens. O 2.3 - Promoção da igualdade nos tempos afetos a trabalho pago e não pago de apoio à vida familiar desempenhado por mulheres e homens, e valorização do trabalho ligado ao cuidado. O 2.4 - Promoção do empoderamento das mulheres e da sua participação cívica e política. O 2.5 - Promoção da igualdade em todas as carreiras e em todos os contextos de tomada de decisão. O 2.6 - Combate às discriminações em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais. E3 - Desenvolvimento científico e tecnológico igualitário, inclusivo e orientado para o futuro (ODS 5 - Metas 5.1, 5b, 5c): O 3.1 - Promoção da igualdade na inovação e no desenvolvimento científico e tecnológico. O 3.2 - Formação e capacitação como ferramentas para a igualdade. O 3.3 - Participação plena e igualitária no progresso digital. O 3.4 - Potenciação do desenvolvimento tecnológico para a promoção da igualdade. E4 - Eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica (ODS 5 - Metas 5.1, 5.2, 5.3, 5.6, 5c), e de violência exercida contra as pessoas LGBTI: O 4.1 - Combate à violência contra as mulheres, à violência de género e à violência doméstica. O 4.2 - Combate às práticas tradicionais nefastas. O 4.3 - Combate à violência exercida em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais. 6 - Planos de Ação da ENIND A ENIND integra três Planos de Ação que definem os Objetivos Estratégicos e Específicos até 2030, bem como as medidas concretas a prosseguir no âmbito desses objetivos, durante os vários períodos de implementação de quatro anos. Estes objetivos e medidas são concretizados em indicadores de produto, resultado e impacto, respetivas metas, entidades responsáveis e envolvidas, e orçamento associado. Os Planos de Ação são estruturados com base nos seguintes Objetivos Estratégicos: Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens (PAIMH) 1 - Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da IMH nas políticas e nas ações; 2 - Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género; 3 - Promover a IMH e não discriminação na investigação e desenvolvimento (I&D) e no mundo digital; 4 - Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional; 5 - Promover a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e resposta ao desafio demográfico; 6 - Combater a pobreza e exclusão social e promover o acesso à saúde; 7 - Promover a IMH e não discriminação na cultura e na comunicação. Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (PAVMVD) 1 - Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação; 2 - Apoiar e proteger - ampliar e consolidar a intervenção; 3 - Intervir junto das pessoas agressoras, promovendo uma cultura de responsabilização; 4 - Qualificar profissionais e serviços para a intervenção; 5 - Investigar, monitorizar e avaliar as políticas pública; 6 - Prevenir e combater as práticas tradicionais nefastas, nomeadamente a mutilação genital feminina (MGF) e os casamentos infantis, precoces e forçados. Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (PAOIEC) 1 - Promover o conhecimento sobre a situação real das necessidades das pessoas LGBTI+ e da discriminação em razão da OIEC; 2 - Garantir a transversalização das questões da OIEC; 3 - Combater a discriminação em razão da OIEC e prevenir e combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI+ na vida pública e privada. Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

3 5 10 1	OE1	Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da igualdade entre mulheres e homens (IMH) nas políticas e nas ações.	11	Reforçar os dispositivos promotores da perspetiva da IMH na Administração Pública (AP).	111	Integração da perspetiva de género (mainstreaming) em estratégias e planos setoriais.	R1	% de estratégias e planos nacionais que incorporam a perspetiva de género.	5 %	10 %	10 %	15 %	Assuntos Parlamentares (MAAP). Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES).	Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG). Instituições de Ensino Superior (IES).	Outras áreas governativas.
					112	Disseminação das boas práticas de IMH nos serviços e organismos da AP.	R2	N.º de iniciativas de disseminação de boas práticas nos serviços e organismos da AP.	12	12	12	12	MAAP. MCTES.	CIG. IES.	Outras áreas governativas.
					113	Assinatura de protocolos com órgãos de comunicação social (OCS).	R3	N.º de protocolos e parcerias.	2	3	3	4	MAAP. Ministério da Cultura (MC).	CIG.	OCS. Sindicato de Jornalistas. Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).
					114	Campanhas de informação e sensibilização relativas à ENIND e seus planos e medidas.	R4	N.º de campanhas.	3	3	3	3	MAAP. MC.	CIG.	Outras áreas governativas.
					115	Estudo sobre a situação das mulheres nas forças de segurança.	R5	Estudo realizado.		1			Ministério da Administração Interna (MAI).	Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI).	Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI). Guarda Nacional Republicana (GNR). Polícia de Segurança Pública (PSP). Entidade externa.
					116	Realização de ações de sensibilização tendo em vista aumentar o n.º de mulheres nas forças de segurança (em articulação com o Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança).	R6	N.º de ações.	2	2	2	2	MAI.	GNR. PSP.	IGAI.
					117	Inclusão da perspetiva da IMH nos exemplares de instrumentos de educação rodoviária disponibilizados para a educação pré-escolar, ensino básico e secundário, e educação de adultos.	R7	N.º de exemplares.	1000	1000	1000	1000	MAI.	Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)					Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)					Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

1 6	OE1	Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da IMH nas políticas e nas ações.	11	Reforçar os dispositivos promotores da perspetiva da IMH na AP).	118	Realização de ações de sensibilização realizadas no âmbito do Programa Escola Segura sobre a temática da igualdade de género.	R8	N.º de ações.	600	600	600	600	MAI.	GNR. PSP.	Estabelecimentos de ensino.
					119	Realização de ações de sensibilização realizadas no âmbito do Programa Escola Segura sobre a temática da cidadania e não discriminação.	R9	N.º de ações.	2000	2000	2000	2000	MAI.	GNR. PSP.	Estabelecimentos de ensino.
					1110	Integração da temática da IMH nos conteúdos do curso geral de proteção civil.	R10	Temática incorporada nos conteúdos do curso.		1	1	1	MAI.	Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).	CIG.
			12	Integrar a perspetiva da IMH na AP.	121	Desenvolvimento de programas de capacitação de dirigentes e de quadros técnicos em IMH, incluindo mainstreaming de género.	R11	N.º de programas de capacitação de dirigentes e de quadros técnicos em IMH.	5	5	5	5	MAAP.	CIG.	Secretarias gerais. Municípios.
					122	Promoção da linguagem e comunicação inclusivas e livres de estereótipos na AP.	R12	N.º de iniciativas.	3	3	3	3	MAAP. Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social (MTSSS).	CIG.	Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.)
					123	Formação sobre a temática da IMH, a abordar em ações de formação do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), na área estratégica de cidadania e participação.	R13	N.º de ações de capacitação e formação.	4	4	4	4	Presidência (MP). MAAP.	INA, I. P.	CIG. Municípios.
					124	Divulgação da Recomendação CM/Rec(2019)1, do Conselho da Europa, de 27 de março de 2019 e de instrumentos de apoio à utilização de uma comunicação inclusiva não sexista.	R14	N.º de iniciativas de divulgação.	3	3	3	3	MAAP.	CIG.	INA, I. P. (divulgação de iniciativas/materiais a criar pela CIG). Direções-gerais. Municípios.
			13	Integrar a perspetiva da IMH na contratação pública e no financiamento público (programas europeus, subvenções, linhas de apoio, etc.).	131	Divulgação de regras de contratação, em matéria de integração da IMH na contratação pública.	R15	N.º de ações.	2	2	2	2	MAAP.	CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

6	OE1	Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da IMH nas políticas e nas ações.	14	Efetivar a promoção da IMH ao nível da AP regional e local.	141	Realização de encontros de municípios com planos para a igualdade, para balanço técnico e partilha de boas práticas de políticas públicas locais para a IMH, nos vários domínios de ação política.	R16	N.º de iniciativas.	2	2	2	2	MAAP.	CIG.	Municípios.
					142	Mostra da igualdade na vida local.	R17	N.º de municípios envolvidos.	70	80	90	70	MAAP.	CIG.	Municípios.
					143	Atribuição de prémio bienal a autarquias locais e iniciativas que promovam a integração da perspetiva da IMH na AP local.	R18	N.º de edições de prémios.		1		1	MAAP.	CIG.	Municípios.
					144	Cobertura do território nacional com planos municipais para a igualdade.	R19	N.º de municípios acompanhados.	205	210	215	215	MAAP.	CIG.	Municípios. Comunidades Intermunicipais (CIM).
			15	Garantir informação estatística desagregada por sexo.	151	Sistematização e divulgação de informação estatística, desagregada por sexo, da AP.	R20	Elaboração de plano de ação para a informação estatística desagregada por sexo na AP.		1			MAAP.	CIG.	Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP). Todas as áreas governativas.
							R21	N.º de áreas governativas com publicações de dados estatísticos e administrativos desagregados por sexo.			6	6	MAAP.	CIG.	Todas as áreas governativas.
					152	Sistematização e divulgação de informação estatística sobre múltipla discriminação.	R22	N.º de publicações.			2	2	MAAP.	CIG.	Todas as áreas governativas.
					153	Publicação de infografias com dados estatísticos, desagregados por sexo, que retratem a situação de mulheres e homens a nível municipal, tendo por base os Censos 2021.	R23	N.º de publicações.	1				MAAP.	CIG.	Instituto Nacional de Estatística, I. P. INE, I. P.) Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.)
					154	Mapeamento de indicadores de género ao nível local.	R24	N.º de dashboard de indicadores de género ao nível local.	1	2	1	1	MAAP.	CIG.	Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI).

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

6	OE1	Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da IMH nas políticas e nas ações.	16	Consolidar o processo dos orçamentos com perspetiva de género, nos organismos públicos.	161	Plano de ação de mainstreming de género na construção de orçamentos públicos.	R25	Apresentação do plano de ação.	1				MAAP. MCTES.	CIG. IES.	Outras áreas governativas. Direções-gerais. Organizações não governamentais de mulheres (ONGM).
					162	Integração, acompanhamento e avaliação da perspetiva de género na construção do Orçamento de Estado.	R26	N.º de ações de capacitação.	2	1			MAAP.	CIG.	Outras áreas governativas. Direções-gerais.
							R27	N.º de relatório de avaliação da integração da perspetiva de género na construção do Orçamento de Estado.		1		1	MAAP.	CIG.	Outras áreas governativas. Direções-gerais.
			17	Empoderar as organizações da sociedade civil.	171	Apoio técnico e financeiro para ONGM.	R28	N.º Avisos de abertura.	1	1	1	1	MAAP.	CIG.	ONGM.
						Criação e desenvolvimento de projetos financiados e cofinanciados no domínio da IMH, em articulação com as organizações não governamentais para o desenvolvimento (ONGD).	R29	N.º de projetos desenvolvidos.	5	6	7	7	MAAP.	CIG.	ONGM. ONGD.
			18	Integrar a perspetiva da IMH nas relações internacionais e na cooperação.	181	Disseminação de relatórios internacionais na área da IMH.	R30	N.º de relatórios disseminados.	2	2	2	2	Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).	MNE.	CIG. Outras áreas governativas. Organismos nacionais e internacionais de cooperação.
					182	Integração da IMH no desenvolvimento de programas de intercâmbio com os países parceiros com vista ao reforço de competências e à troca de boas práticas.	R31	N.º de programas.	1	1	1	1	MNE.	MNE.	CIG. Outras áreas governativas. Organismos nacionais e internacionais de cooperação.
4	OE2	Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género.	21	Transversalizar de forma efetiva a IMH na educação escolar, contrariando ativamente a segregação sexual nos percursos escolares e opções profissionais de rapazes e raparigas.	211	Formação contínua de pessoal docente, de todos os ciclos de escolaridade obrigatória, sobre IMH e a sua transversalização no currículo.	R32	% Centros de Formação de Associação de Escolas (CFAE) abrangidos.	10 %	20 %	30 %	40 %	Ministério da Educação (MEdu). MAAP.	MEdu.	CIG. CFAE. IES. Organizações não governamentais (ONG).

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

10	OE2	Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género.	21	Transversalizar de forma efetiva a IMH na educação escolar, contrariando ativamente a segregação sexual nos percursos escolares e opções profissionais de rapazes e raparigas.	212	Desenvolvimento de projetos, em parceria, de desconstrução de estereótipos no sistema educativo (desde o pré-escolar ao ensino superior).	R33	N.º de iniciativas.	4	4	4	4	MAAP. MEdu. MCTES.	Direção-Geral da Educação (DGE).	CIG. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. ONG. Associações. IES.
					213	Campanhas para o sistema educativo que contribuam para a desagregação na formação profissional.	R34	N.º de campanhas.	1	1	1	1	MAAP. MEdu.	CIG.	Ministério da Defesa Nacional (MDN). Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. IES. Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.) Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) Ordem dos Psicólogos. Associações de Pais.
					214	Distribuição e divulgação do Referencial de Educação para a Saúde por escolas/agrupamentos de escolas e junto do corpo docente, nomeadamente das associações de professores/as.	R35	% de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos.	30 %	50 %	75 %	75 %	MAAP. MEdu.	CIG.	Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Associações de Professores/as.
					215	Sensibilização das editoras escolares sobre a integração da IMH e a prevenção do sexismo e do racismo nos recursos educativos, em especial nos manuais escolares, em cumprimento dos documentos curriculares.	R36	% de editoras escolares participantes em ações de sensibilização.	50 %	50 %	75 %	75 %	MAAP. MEdu.	CIG.	Editoras escolares. IES. ONG.
			22	Promover dinâmicas coletivas e organizacionais que garantam a vivência de relações de igualdade entre raparigas e rapazes, nas escolas e outras instituições educativas.	221	Apoio à integração da IMH no sistema educativo na ótica da whole school approach, em parceria com organizações estratégicas como IES, CFAE e autarquias, no quadro das políticas locais para a igualdade.	R37	N.º de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos.	2	2	2	2	MEdu. MAAP.	CIG.	IES. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. ONG. Municípios.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

10	OE2	Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género.	22	Promover dinâmicas coletivas e organizacionais que garantam a vivência de relações de igualdade entre raparigas e rapazes, nas escolas e outras instituições educativas.	222	Formação de pessoal não docente sobre a influência dos estereótipos sexistas na educação de rapazes e de raparigas nas suas escolhas.	R38	N.º de formações.	1	2	3	3	MEdu. MAAP.	CIG.	IES. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. ONG. Municípios.
					223	Prémio às IES com práticas exemplares na área da igualdade de género.	R39	N.º de prémios.		1 prémio bienal - 2 menções honrosas bienais		1 prémio bienal - 2 menções honrosas bienais	MCTES.	DGES.	IES.
					224	Formação de diretoras/es escolares, e respetivas equipas de coordenação educativa, sobre a integração transversal da IMH na gestão escolar, incluindo a organização e ocupação dos espaços.	R40	N.º de formações.	1	2	3	3	MEdu. MAAP.	CIG.	IES. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. ONG. Municípios.
			23	Incentivar práticas educativas, em contextos não formais e informais, de prevenção e combate ao sexismo e de promoção de relações de igualdade entre raparigas e rapazes, nomeadamente no quadro das associações juvenis e desportivas, do voluntariado jovem e da educação familiar.	231	Integração da IMH e do combate às relações de poder desigual entre rapazes e raparigas no Programa Namorar com Fair Play.	R41	% de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos.	5 %	10 %	10 %	15 %	MEdu. MAAP.	IPDJ, I. P.	CIG. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. ONG.
					232	Realização de iniciativas, projetos ou programas, dirigidos às escolas, de combate aos estereótipos sexistas nas opções pessoais, familiares, académicas e profissionais de raparigas e rapazes.	R42	% de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos.	5 %	10 %	10 %	15 %	MEdu. MAAP.	IPDJ, I. P.	Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. ONG.
					233	Divulgação, junto de pais e mães e de famílias em geral, com crianças em idade escolar, de informação sobre o fenómeno do sexismo.	R43	N.º de ações de divulgação.	2	2	2	2	MAAP. MEdu.	CIG.	Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Associações.
					234	Programa de formação/mentoring New Leaders Sport Leadership - Novas Lideranças.	R44	Execução do programa.	1				MEdu. MAAP.	Comité Olímpico de Portugal (COP).	CIG. ONG. Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.)

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

10	OE2	Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género.	24	Apoiar as IES no combate e prevenção do sexismo em todos os contextos comunicacionais e relacionais e na integração da IMH em todos os ciclos da formação científica.	241	Apoio ao desenvolvimento de planos para a igualdade nas IES, em linha com a Estratégia Europeia 2020--2025 para a Igualdade de Género e programa-quadro Horizonte Europa (2021-2027).	R45	N.º de planos para a igualdade nas IES.	25	26	28	30	MCTES. MAAP.	MCTES.	CIG. IES.
			25	Apoiar a produção de conhecimento científico que permita ampliar e aprofundar o conhecimento (multi)disciplinar sobre mulheres e homens e sobre o nível de efetivação da igualdade entre umas e outros, em todas as áreas sociais.	251	Celebração de protocolos de colaboração entre a CIG e IES para apoiar projetos de investigação na área das políticas públicas para a IMH.	R46	N.º de projetos apoiados.	3	3	3	3	MCTES. MAAP.	Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT).	CIG.
	OE3	Promover a IMH e não discriminação na I&D e no mundo digital.	31	Aumentar a participação das raparigas e mulheres na área digital.	311	Iniciativas de desconstrução dos estereótipos profissionais de género nas áreas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM) e das tecnologias das informação e comunicação (TIC).	R47	N.º de raparigas e mulheres abrangidas.	2500	2500	3000	3000	MAAP. Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa (SEDMA).	CIG. Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 (INCoDe.2030).	ONG. Escolas.
					312	Sensibilizar as IES para integrar a perspetiva de género nos curricula das licenciaturas e mestrados em inteligência artificial (IA) e ciência de dados.	R48	N.º de IES envolvidas.		3	3	3	MCTES.	DGES.	IES.
					313	Estabelecimento de parcerias com as instituições de I&D, centros de difusão e promoção de ciência, tecnologia e inovação, para combater o enviesamento de género nos sistemas IA.	R49	N.º de protocolos com as instituições de I&D, centros de difusão e promoção de ciência, tecnologia e inovação.		2	2	2	MAAP. MCTES. SEDMA.	CIG. INCoDe.2030.	Instituições de I&D. Centros de difusão e promoção de ciência, tecnologia e inovação.
							R50	N.º de estudo sobre o impacto do enviesamento de género nos sistemas IA.		1			MAAP.	CIG.	CIG.
			32	Mapear de forma georreferenciada medidas e ações de promoção de raparigas e mulheres nas áreas STEM, TIC e IA.	321	Criação de uma plataforma.	R51	Criação de plataforma.			1		MAAP. MCTES. SEDMA.	CIG.	InCode e.PT.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

1 3 8 10	OE4	Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional.	41	Promover a IMH no mercado de trabalho.	411	Ações positivas para aumento do sexo sub-representado nas diversas áreas e cursos de formação, disponibilizadas pelo IEFP, I. P., e pelos centros de formação protocolados.	R52	N.º de ações positivas desenvolvidas.	2	3	5	5	MTSSS. MAAP.	IEFP, I. P.	CIG.
			42	Contribuir para a diminuição das disparidades de rendimentos entre mulheres e homens.	421	Avaliação do impacto da lei da igualdade remuneratória (Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto).	R53	N.º de estudos de avaliação.		1			MTSSS.	Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).	CIG.
					422	Promoção da formação ao longo da vida, no âmbito das novas profissões ou da alteração dos perfis profissionais no quadro da transição digital e do envelhecimento ativo.	R54	N.º de ações.	2	2	2	2	MTSSS.	IEFP, I. P.	CIG. INCode.2030.
					423	Campanha e ações para a promoção da igualdade salarial, no âmbito do Dia Nacional da Igualdade Salarial.	R55	N.º de ações.	1	1	1	1	MAAP. MTSSS.	CITE.	CIG.
					424	Implementação da norma portuguesa relativa a um Sistema de Gestão de Igualdade Salarial, com base na Norma Islandesa IST 85:2012, com publicação do respetivo guia prático.	R56	Publicação e divulgação do guia.		1			MTSSS.	CITE.	CIG.
			43	Promover a representação equilibrada na tomada de decisão económica e política.	431	Avaliação da aplicação da lei de representação equilibrada entre mulheres e homens (Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto).	R57	N.º de estudos de avaliação.		1			MAAP.	CIG.	DGAEP. Parceiros sociais.
					432	Avaliação da aplicação do regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da AP (Lei n.º 26/2019 de 28 de março).	R58	N.º de estudos de avaliação.		1			MAAP.	CIG.	CITE. Parceiros sociais. Partidos políticos. Órgãos de soberania.
					433	Capacitação para a liderança das raparigas e mulheres, bem como de reforço da sua participação cívica e política.	R59	N.º de ações/iniciativas.	3	3	3	3	MAAP. MTSSS.	CIG.	CITE. Parceiros sociais. Partidos políticos. Órgãos de soberania.
					434	Avaliação da aplicação da lei da paridade (Lei Orgânica n.º 1/2019, de 29 de março).	R60	Elaboração do relatório de avaliação.	1				MAAP	CIG	Assembleia da República.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

10	OE4	Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional.	43	Promover a representação equilibrada na tomada de decisão económica e política.	435	Projeto piloto no terceiro setor com vista a aumentar a presença de mulheres nos órgãos sociais.	R61	Conceção do projeto piloto.		1			MAAP.	CIG.	ISS, I. P. CIG. Confederação Cooperativa Portuguesa (Confecoop). União das Mutualidades. Misericórdias. Instituições particulares de solidariedade social (IPSS).
			44	Implementar medidas em linha com a Agenda do Trabalho Digno.	441	Reforço de ações inspetivas sobre IMH - controlo das garantias mínimas promovendo a dignidade das condições de trabalho e a igualdade de direitos.	R62	N.º de ações inspetivas.	3	4	6	8	MTSSS.	Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).	CIG. CITE.
					442	Livro branco sobre o trabalho doméstico pago em Portugal numa perspetiva de género e interseccional.	R63	Lançamento do livro branco sobre o trabalho doméstico pago em Portugal.		1			MAAP.	CIG.	Parceiros sociais.
			45	Prevenir e combater a violência e o assédio no mercado de trabalho e na atividade profissional.	451	Criação de gabinetes-piloto de apoio e acompanhamento das denúncias de situações de violência e de assédio no trabalho.	R64	Criação de um gabinete--piloto de apoio e acompanhamento das denúncias de situações de violência e de assédio no trabalho.		1			MTSSS. MAAP. Ministério das Finanças (MF).	Inspeção-Geral de Finanças (IGF).	CIG. CITE. Entidades empregadoras.
					452	Realização de ações de informação, formação e divulgação de instrumentos e metodologias para prevenir e combater a violência e o assédio no local de trabalho.	R65	N.º de ações.	3	3	3	3	MTSSS. MAAP.	ACT.	CIG. CITE. Entidades empregadoras.
3 5 8	OE5	Promover a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e resposta ao desafio demográfico.	51	Desenvolver condições que promovam a conciliação e a IMH, nas relações de trabalho e na proteção social.	511	Adoção de recomendações para atribuição de valor ao trabalho não pago para o cálculo de compensação em situação de divórcio ou fim de união de facto.	R66	Implementação de recomendações.		1			MAAP.	CIG.
5			52	Reforçar as condições de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar na AP.	521	Apoio financeiro para as pequenas e médias empresas (PME) e entidades da AP que pretendam implementar um sistema de gestão da conciliação, visando a certificação acreditada do correspondente sistema de gestão.	R67	N.º pessoas abrangidas pelos sistemas de conciliação certificados.		100	250	250	MAAP.	CIG.	PME. Entidades da AP.
					522	Programa de apoio à criação de soluções de conciliação ao nível da entidade empregadora, pública ou privada.	R68	N.º pessoas abrangidas por soluções de conciliação.		150	450	450	MAAP.	CIG.	PME. Entidades da AP.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

5	OE5	Promover a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e resposta ao desafio demográfico.	52	Reforçar as condições de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar na AP.	523	Apoio à implementação de condições técnicas e materiais para o desenvolvimento de modalidades de organização flexível do trabalho nas organizações públicas e privadas.	R69	N.º pessoas abrangidas por modalidades de organização flexível do trabalho nas organizações.		50	200	200	MAAP.	CIG.	PME. Entidades da AP.
					524	Implementação de condições para o desenvolvimento do teletrabalho na AP, enquanto instrumento promotor de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar.	R70	N.º de trabalhadores/as em teletrabalho.	(igual ou maior que) 20 000	(igual ou maior que) 20 000	(igual ou maior que) 25 000	(igual ou maior que) 25 000	MAAP. MP.	DGAEP.	CIG. Todas as áreas governativas.
					525	Reforço da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal.	R71	Renovar o Programa «3 em Linha», destinado a alcançar uma melhor conciliação entre vida profissional e vida pessoal e familiar.		1			MAAP.	CIG.	Entidades da AP.
							R72	N.º de iniciativas de alargamento e consolidação do Pacto para a Conciliação.	2	3	3	4	MAAP.	CIG.	CIG. Todas as áreas governativas.
			53	Reforçar os equipamentos, serviços e incentivos para a conciliação.	531	Alargamento do programa imposto sobre o rendimento das pessoas singulares jovem, com o aumento dos benefícios fiscais e da idade elegível.	R73	Apresentação de proposta.	1				MF.	MF.
							R74	N.º de crianças até 3 anos de idade que beneficiam de creche gratuita.	70 000	100 000			MTSSS.	ISS, I. P.	IPSS. Entidades da AP.
			54	Produzir e disseminar conhecimento e informação sobre políticas e programas de conciliação.	541	Desenvolvimento de iniciativas de promoção das recomendações dos estudos e produtos do programa EEAGrants Conciliação e Igualdade de Género.	R75	N.º de iniciativas.	10	2			MAAP.	CIG.	Entidades beneficiárias dos projetos.
			55	Promover práticas de mobilidade para a conciliação.	551	Distinção de iniciativas que visem a disponibilização de soluções de mobilidade de base local com perspetiva de género.	R76	N.º de boas práticas identificadas.		3	5	6	MAAP. Secretário de Estado da Mobilidade Urbana.	Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.)	CIG. Municípios.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

1	OE6	Combater a pobreza e exclusão social e promover o acesso à saúde.	61	Garantir a proteção e empoderamento/capacitação das mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade social e económica.	611	Formação especializada e contínua para pessoal técnico das entidades que integram os Núcleos de Planeamento e Intervenção Sem--Abrigo (NPISA), sobre IMH e não discriminação.	R77	N.º de ações de formação.	1	1	1	1	MTSSS.	ISS, I. P. Grupo de Implementação, Monitorização e Avaliação da Estratégia (GIMAE) da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA).	CIG. NPISA.
					612	Formação e sensibilização sobre direitos e deveres de cidadania, igualdade de género e violência de género, dirigida a pessoal técnico e representantes das instituições que trabalham com a população refugiada, migrantes, afrodescendentes e comunidades ciganas.	R78	N.º de ações de formação.	1	1	1	1	MAAP.	Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.)	Plataforma de Apoio aos Refugiados. CIG. ONG.
10					613	Promoção do ensino e do combate ao abandono escolar dirigido a crianças das comunidades ciganas, migrantes e descendentes em especial as raparigas.	R79	N.º de atividades desenvolvidas.	2	2	3	3	MAAP. MEdu.	AIMA, I. P.	CIG. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Municípios. ONG.
					614	Desenvolvimento de iniciativas/ações que promovam a inclusão e a IMH junto das pessoas com deficiência, nas organizações e na comunidade.	R80	N.º de ações de promoção da igualdade e inclusão entre mulheres e homens com deficiência.	1	1	1	1	MTSSS. MAAP.	INR, I. P.	CIG. IPSS. ONG.
					615	Desenvolvimento de iniciativas/ações que promovam a inclusão e IMH junto das pessoas idosas em organizações e na comunidade.	R81	N.º de iniciativas realizadas.	2	2	2	2	MTSSS. MAAP.	ISS, I. P.	CIG. ONG.
					616	Promoção de ações de sensibilização e formação dirigidas a associações de migrantes, em especial a dirigentes, sobre a discriminação das mulheres imigrantes, negras, afrodescendentes e ciganas.	R82	N.º de ações realizadas.	2	2	2	2	MAAP.	AIMA, I. P.	CIG. ONG. Associações.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

5	OE6	Combater a pobreza e exclusão social e promover o acesso à saúde.	62	Apresentar recomendações para nivelar e harmonizar as proteções antidiscriminação em Portugal, considerando a discriminação múltipla sequencial, aditiva e interseccional. Articula com a medida 223 do PAOIEC.	621	Livro branco sobre discriminação múltipla e interseccional.	R83	Lançamento do livro branco sobre discriminação múltipla e interseccional.		1			MAAP.	CIG.	IES. INR, I. P.
3 5			63	Promover a perspetiva da IMH na investigação e desenho das políticas e medidas de saúde.	631	Introdução da dimensão das relações sociais e interpessoais entre rapazes e raparigas, designadamente sexualidade, hábitos alimentares, consumos, atividade física e questões de imagem nos planos locais de saúde.	R84	N.º de planos de saúde com a dimensão das relações sociais e interpessoais entre rapazes e raparigas.	2	3	3	4	Ministério da Saúde (MS). MAAP.	Administrações Regionais de Saúde (ARS).	CIG. ARS. Agrupamento de Centros de Saúde (ACES). IES. AIMA, I. P.
															Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD). Direção-Geral da Saúde (DGS).
					632	Levantamento das necessidades dos serviços de obstetrícia e ginecologia e neonatologia do Sistema Nacional de Saúde e implementação de um sistema de monitorização de indicadores obstétricos e perinatais em tempo real.	R85	Divulgação do sistema de monitorização.		1			MS. MAAP.	DGS. Direção Executiva do SNS (DE-SNS).	CIG. ONG.
					633	Realização de um estudo de âmbito nacional sobre o impacto da menstruação na qualidade de vida das pessoas e das famílias, que afira, entre outros aspetos, a incidência de doenças, como a endometriose, as várias tipologias de sintomas associados à menstruação, a pobreza menstrual e o grau de literacia da população sobre o tema, com vista à elaboração de um programa de disponibilização de produtos de higiene menstrual e contracetivos.	R86	Realização do estudo.	1				MS.		CIG. ACES. IPSS. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. DGS.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

3 5	OE6	Combater a pobreza e exclusão social e promover o acesso à saúde.	63	Promover a perspetiva da IMH na investigação e desenho das políticas e medidas de saúde.	634	Realização de um estudo de âmbito nacional sobre o impacto da menstruação na qualidade de vida das pessoas e das famílias, que afira, entre outros aspetos, a incidência de doenças, como a endometriose, as várias tipologias de sintomas associados à menstruação, a pobreza menstrual e o grau de literacia da população sobre o tema, com vista à elaboração de um programa de disponibilização de produtos de higiene menstrual e contracetivos.	R87	Implementação do programa.				1	MS.		CIG. ACES. IPSS. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. DGS.
					635	Implementação de programas sobre o impacto dos comportamentos aditivos e dependências na gravidez e no feto.	R88	N.º de programas implementados.			1	1	MS. MAAP.	SICAD.	CIG.
					636	Promover a implementação do Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde.	R89	Criação de formulário na nova Plataforma Notific@, em ambiente Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), para a notificação e monitorização das situações de violência e assédio no setor da saúde.		1			MS.	SPMS.	DGS.
							R90	N.º de ações de formação sobre prevenção da violência e assédio no setor da saúde.	100	100	100	100	MS.	DGS. ARS.
							R91	N.º de profissionais abrangidos/as nas ações de formação/capacitação sobre violência.	2500	2500	2500	2500	MS.	DGS. ARS.
							R92	N.º de boas práticas organizacionais relacionadas com a prevenção da violência e assédio no setor da saúde divulgadas no sítio na Internet do Observatório para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde.	10	15	20	25	MS.	DGS.	ARS.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

3 5	OE6	Combater a pobreza e exclusão social e promover o acesso à saúde.	63	Promover a perspetiva da IMH na investigação e desenho das políticas e medidas de saúde.	636	Promover a implementação do Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde.	R93	Proporção de instituições de saúde com códigos de ética ou de conduta com integração da área da prevenção da violência e assédio no setor da saúde aprovados e divulgados.	75	80	85	90	MS.	DGS. ARS.
					637	Incluir a dimensão IMH e prevenção do sexismo em campanhas de informação e sensibilização produzidas pela saúde.	R94	N.º de campanhas.	3	3	3	3	MS.	DGS.	ARS.
					638	Implementar planos de igualdade de género nos serviços de saúde.	R95	% planos de igualdade.		25 %	50 %	75 %	MS.	DE-SNS.
5	OE7	Promover a IMH e não discriminação na cultura e na comunicação.	71	Prevenir conteúdos sexistas em todos os espaços públicos de comunicação formal e informal.	711	Capacitação de profissionais e futuros profissionais na área da comunicação.	R96	N.º de ações.	1	1	1	1	MAAP.	CIG.	Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas (CENJOR). Escolas de comunicação RTP.
			72	Promover a IMH e não discriminação na cultura e nas indústrias criativas.	721	Promoção de formação para profissionais, estudantes e agentes do sector das artes e dos espetáculos.	R97	N.º de ações de formação e capacitação.	2	2	2	2	MC. MAAP.	CIG.	Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E. M., S. A. (EGEAC) Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC). IES. ONG. Associações.
					722	Financiamento de projetos do domínio da igualdade de género no setor da cultura.	R98	N.º de concursos.	1		1		MC. MAAP.	CIG.
					723	Dinamização de obras culturais que promovam a IMH.	R99	N.º de iniciativas.	1	1	1	1	MC. MAAP.	CIG.	Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
			73	Combater o discurso de ódio.	731	Aplicação das recomendações constantes da Recomendação CM/Rec (2019) 1, adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 27 de março de 2019, relativas ao discurso de ódio sexista nos media, na internet e nas redes sociais.	R100	N.º de iniciativas.	1	1	1	1	MAAP.	CIG.	OCS. IES.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

4 5 10 16	OE1	Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação.	11	Transversalizar a temática da VMVD.	111	Promover a temática da VMVD, integrada na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC), nos materiais e referenciais educativos, na formação do pessoal docente e não docente e em ofertas extracurriculares do ensino superior.	R1	% de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas com integração da VMVD no domínio da ENEC.	5 %	10 %	15 %	20 %	MEdu.	DGE.	CIG.
							R2	N.º de ações de formação acreditadas sobre a VMVD.	5	5	5	5	MEdu. MCTES.	DGE. DGES.	CIG. IES.
							R3	N.º de programas extracurriculares do ensino superior com integração da VMVD.	5	5	5	5	MCTES.	DGES.	CIG.
					112	Integração da temática da VMVD em áreas estratégicas, nomeadamente nas políticas públicas setoriais, locais e regionais, nas políticas de cooperação, incluindo na estratégia transfronteiriça e junto das comunidades portuguesas.	R4	N.º de autarquias com planos municipais/intermunicipais com integração da temática de VMVD.	206	210	215	220	MAAP.	CIG.	ANMP. CIM. Municípios.
							R5	N.º de ações transfronteiriças e com as comunidades portuguesas onde seja integrada a temática da VMVD.		1	1	1	MAI. MAAP.	SGMAI.	Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.) MNE. CIG. GNR. PSP.
					113	Aperfeiçoamento da comunicação dos casos de VMVD pelos órgãos de comunicação social, incluindo a disseminação do guia de boas práticas dos OCS na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica e a subscrição de uma carta de ética.	R6	Carta de ética criada.		1			MAAP.	CIG.	OCS. ERC.
							R7	N.º de OCS subscritores da carta de ética.		15		20	MAAP.	CIG.	OCS. ERC.
							R8	N.º de participantes em iniciativas de disseminação do guia de boas práticas dos OCS na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica.	50	50	50	50	MAAP.	CIG.	OCS. ERC.
					114	Ampliação e consolidação do Pacto contra a Violência.	R9	N.º de entidades aderentes ao Pacto contra a Violência.	24	30	35	40	MAAP.	CIG.	Entidades empregadoras.
							R10	N.º de participantes em iniciativas de divulgação do guia de boas práticas: prevenção e combate à VMVD nas entidades empregadoras.		35	35	35	MAAP.	CIG.	Entidades empregadoras.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

4 5 10 16	OE1	Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação.	12	Sensibilizar sobre a VMVD.	121	Desenvolvimento de campanhas e ações de sensibilização.	R11	N.º de campanhas nacionais, regionais ou locais.	10	15	15	15	MAAP.	CIG.	Outras áreas governativas. Rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica (RNAVVD). ANMP. CIM. Municípios.
							R12	N.º de ações de sensibilização.	25	25	25	25	MAAP.	CIG.	Outras áreas governativas. RNAVVD. ANMP. CIM. Municípios.
			13	Qualificar para a prevenção da VMVD.	131	Criação e validação científica de um programa estruturado de prevenção primária dirigido a todos os ciclos de ensino (do pré-escolar ao 12.º ano).	R13	Programa de prevenção primária criado e validado.			1		MAAP.	CIG.	A definir pela área governativa.
					132	Capacitação para a prevenção da VMVD, nomeadamente dirigida ao setor da economia social.	R14	N.º de participantes.		100	100	100	MAAP.	CIG.	IPDJ, I. P. Federação Nacional das Associações Juvenis (FNAJ). Conselho Nacional de Juventude (CNJ). Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto. Federações desportivas. INR, I. P. ONG das Pessoas com Deficiência. Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social.
							R15	N.º associações juvenis e académicas envolvidas.		20	20	20	MAAP.	CIG.	IPDJ, I. P. FNAJ. CNJ.
							R16	N.º de associações de cultura, recreio e desporto envolvidas.		20	20	20	MAAP.	CIG.	Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto.
							R17	N.º de federações desportivas envolvidas.		5	10	15	MAAP.	CIG.	Federações desportivas.
							R18	N.º de ONG das Pessoas com Deficiência.		5	10	15	MAAP. MTSSS.	CIG.	INR, I. P. ONG das Pessoas com Deficiência.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

4 5 10 16	OE1	Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação.	13	Qualificar para a prevenção da VMVD.	132	Capacitação para a prevenção da VMVD, nomeadamente dirigida ao setor da economia social.	R19	N.º de outras entidades do setor da economia social.		10	10	20	MAAP. MTSSS.	CIG.	Entidades do setor da economia social.
							R20	N.º de respostas sociais dirigidas a pessoas idosas.		20	20	20	MTSSS.	ISS, I. P.	Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social. União das Mutualidades Portuguesas. União das Misericórdias Confecoop.
					133	Qualificação da RNAVVD, em particular as estruturas de atendimento, para a implementação de programas de prevenção primária.	R21	N.º de participantes.	50	50	50	50	MAAP.	CIG.	RNAVVD.
							R22	N.º de ações.	2	2	2	2	MAAP.	CIG.	RNAVVD.
					134	Criação de protocolos de articulação da RNAVVD com os restantes serviços de proximidade e apoio à população, como serviços de atendimento e acompanhamento social, Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) ou outros, existentes na comunidade.	R23	N.º de protocolos celebrados.	15	15	15	15	MAAP. MTSSS.	CIG.	RNAVVD. Serviços de atendimento e acompanhamento social. CPCJ.
					135	Disseminação, implementação e promoção de formação no âmbito do guia de requisitos mínimos para a elaboração e implementação de programas de prevenção primária e do guia para profissionais que intervêm junto de crianças e jovens, ambos lançados em 2020.	R24	N.º de iniciativas de disseminação do guia de requisitos mínimos para a elaboração e implementação de programas de prevenção primária.	2	2	2	2	MAAP.	CIG.	Restantes áreas governativas.
							R25	N.º de iniciativas de disseminação do guia para profissionais que intervêm junto de crianças e jovens.	1	1	1	1	MAAP.	CIG.	Restantes áreas governativas. Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Criança e Jovens (CNPDPCJ).
							R26	N.º total de participantes.	90	90	90	90	MAAP.	CIG.	Restantes áreas governativas.
			14	Melhorar a qualidade de cuidados e respostas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na área da prevenção da violência no ciclo de vida, incluindo violência doméstica, através da operacionalização do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida.	141	Aumento da afetação horária dos elementos pertencentes aos Núcleos de Apoio a Crianças e Jovens em Risco (NACJR) e Equipas de Prevenção da Violência em Adultos (EPVA).	R27	% de NACJR/Núcleo Hospitalar de Apoio a Crianças e Jovens em Risco (NHACJR)/EPVA com adequação de afetação horária por volume processual.	25	30	40	50	MS.	DGS.	ARS. Secretaria Regional da Saúde dos Açores (SRS Açores).

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

4 5 10 16	OE1	Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação.	14	Melhorar a qualidade de cuidados e respostas do SNS na área da prevenção da violência no ciclo de vida, incluindo violência doméstica, através da operacionalização do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida.	142	Reforço da intervenção comunitária, integrada e em rede das crianças sinalizadas à rede nacional de NACJR.	R28	% de crianças sinalizadas aos NACJR com articulação comunitária.	40 %	50 %	60 %	70 %	MS.	DGS.	ARS. SRS Açores.
					143	Reforço da intervenção pela Rede EPVA.	R29	% de utentes com Registo Clínico de Violência em Adultos e sinalização para a EPVA.	85 %	85 %	85 %	85 %	MS.	DGS.	ARS. SRS Açores.
			15	Reforçar a intervenção de entidades e redes estratégicas na prevenção da VMVD.	151	Financiamento de projetos de prevenção e combate à VMVD.	R30	N.º total projetos financiados.	65	75	85	95	MAAP.	CIG.
					152	Dinamização da Plataforma Violência no Namoro.	R31	N.º de entidades parceiras aderentes.	20	30	40	50	MAAP.	CIG.	Entidades parceiras da Plataforma.
							R32	N.º de iniciativas conjuntas.	1	2	2	2	MAAP.	CIG.	Entidades parceiras da Plataforma.
					153	Implementação de um selo de qualidade para materiais de informação, sensibilização e prevenção primária produzidos com financiamento público.	R33	Criação do selo de qualidade para materiais de informação, sensibilização e prevenção primária.			1		MAAP.	CIG.	Entidades beneficiárias de financiamento público. Outras áreas governativas.
							R34	N.º de iniciativas de divulgação do selo.			1	1	MAAP.	CIG.	Entidades beneficiárias de financiamento público. Outras áreas governativas.
1 3 4 5 8 10 16	OE2	Apoiar e proteger - ampliar e consolidar a intervenção.	21	Alargar e especializar a RNAVVD.	211	Alargamento territorial dos Gabinetes de Apoio à Vítima junto dos Departamentos de Investigação e Ação Penal.	R35	N.º de DIAP com Gabinetes de Apoio à Vítima (GAV).	2	8	10	14	Ministério da Justiça (MJ).	Procuradoria-Geral da República (PGR).	CIG. RNAVVD.
1 3 4 5 8 10 16					212	Criação e manutenção de respostas de atendimento de base concelhia, com o envolvimento das autarquias e das organizações da sociedade civil.	R36	% dos concelhos abrangidos.		90 %	95 %		MAAP.	CIG.	Municípios. RNAVVD.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

1 3 4 5 8 10 16	OE2	Apoiar e proteger - ampliar e consolidar a intervenção.	21	Alargar e especializar a RNAVVD.	213	Monitorização da implementação do Regulamento das Condições Materiais das Salas de Atendimento à Vítima em Estabelecimento Policial (Despacho n.º 11718-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 25 de novembro de 2020), em articulação com a Estratégia Integrada de Segurança Urbana.	R37	Relatório de monitorização.		1		1	MAI.	GNR. PSP. SGMAI. IGAI.
					214	Alargamento e consolidação das respostas de apoio psicológico (RAP), a todo o território nacional.	R38	N.º de RAP.	30	34	36	38	MAAP.	CIG.	RNAVVD.
							R39	% dos distritos abrangidos.	83 %	100 %	100 %	100 %	MAAP.	CIG.	RNAVVD.
					215	Implementação de projetos-piloto: avaliação e gestão integrada do risco e reforço da atuação nas 72 h redes de urgência de intervenção, tendo em vista o desenvolvimento de um modelo integrado de atuação urgente de âmbito territorial.	R40	N.º de projetos-piloto implementados.		4			MAI.	GNR. PSP. PGR.	Grupo de Trabalho - 72 horas [MAI; SGMAI; MJ; Polícia Judiciária (PJ); MAAP; CIG], em articulação com outras entidades e municípios.
					216	Especialização da RNAVVD, respondendo às necessidades específicas de grupos de vítimas e de formas de violência.	R41	% de estruturas e respostas da RNAVVD com especialização no apoio a vítimas com vulnerabilidades acrescidas.	2				MAAP. MTSSS.	CIG.	ISS, I. P. RNAVVD.
					217	Implementação de um programa especializado de apoio a crianças e jovens em contexto de homicídio em violência doméstica.	R42	Programa de apoio a crianças e jovens em contexto de homicídio em violência doméstica criado.		1			MAAP.	CIG. DGS. CNPDPCJ. Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP).	RNAVVD.
							R43	% de crianças e jovens em contexto de homicídio em violência doméstica abrangidas pelo programa.		95 %	95 %	95 %	MAAP.	CIG. ARS. DGS. CNPDPCJ. OPP.	RNAVVD.
			22	Reforçar a qualidade técnica das respostas que integram a RNAVVD.	221	Acompanhamento, monitorização e supervisão da RNAVVD.	R44	Criação de um sistema de acompanhamento, monitorização e supervisão estandardizado.	1				MAAP.	CIG. ISS, I. P.	RNAVVD.
							R45	N.º de encontros regionais e/ou nacionais de equipas técnicas da RNAVVD.	1	1	1	1	MAAP.	CIG.	RNAVVD.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

1 3 4 5 8 10 16	OE2	Apoiar e proteger - ampliar e consolidar a intervenção.	22	Reforçar a qualidade técnica das respostas que integram a RNAVVD.	221	Acompanhamento, monitorização e supervisão da RNAVVD.	R46	% de entidades certificadas.	75 %	85 %	95 %	100 %	MAAP.	CIG.	RNAVVD.
1 3 4 5 8 10 16					222	Implementação de um Sistema de Gestão de Informação da RNAVVD designado Plataforma Vivido.	R47	% de entidades da RNAVVD que utilizam o Sistema de Gestão de Informação.		75 %		100 %	MAAP.	CIG.	RNAVVD.
					223	Restruturação do Serviço de Informação às Vítimas de Violência Doméstica (SIVVD), garantindo o apoio especializado 24 horas por dia, assegurando a acessibilidade da informação, por profissionais qualificados/as e com formação ajustada a pessoas com deficiência, em todas as formas de violência contra as mulheres e violência doméstica, conforme a Convenção de Istambul, e a intervenção imediata em situações de emergência.	R48	Reestruturação do SIVVD.		1			MAAP.	CIG.	RNAVVD. ISS, I. P.
					224	Reformulação da intervenção técnica em matéria de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens vítimas de violência doméstica.	R49	Implementação de um protocolo de intervenção técnica em matéria de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens vítimas de violência doméstica.	1				MTSSS.	CNPDPCJ.	CIG. RNAVVD. ISS, I. P.
							R50	% de profissionais do sistema de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens vítimas de violência doméstica.		50 %		100 %	MTSSS.	CNPDPCJ.	CIG. RNAVVD. ISS, I. P.
					225	Implementação das recomendações emanadas pelo Grupo de Trabalho sobre as dificuldades de avaliação do dano psicológico e psiquiátrico, nas vertentes judicial e pericial, no contexto de formas de violência contras mulheres, violência de género e violência doméstica. (dezembro, 2021).	R51	% de recomendações implementadas.		50 %		100 %	MJ.	Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.)	Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental (CNPSM).

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Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

1 3 4 5 8 10 16	OE2	Apoiar e proteger - ampliar e consolidar a intervenção.	23	Reforçar medidas facilitadoras da articulação da RNAVVD com outros serviços.	231	Reforço da articulação da RNAVVD com outros serviços de apoio, nomeadamente com as autoridades responsáveis pela documentação de cidadãos e cidadãs migrantes e a Comissão de Proteção às Vítimas de Crime.	R52	% de redução de prazos das diligências processuais conducentes à regularização das vítimas de VMVD por parte das entidades competentes.		30 %		50 %	MAAP.	AIMA, I. P.	AIMA, I. P. CIG. RNAVVD.
1 3 4 5 8 10 16							R53	% de redução de prazos de resposta por parte da Comissão de Proteção às Vítimas de Crime (CPVC).		15 %		30 %	MJ.	CPVC.	CIG. RNAVVD.
					232	Agilização da integração das crianças vítimas de violência doméstica em creche e jardim de infância.	R54	Protocolo de agilização da integração das crianças vítimas violência doméstica em creche e jardim de infância.	1				MTSSS.	ISS, I. P.	CIG. RNAVVD. Municípios.
							R55	% de crianças sinalizadas pelas respostas de acolhimento da RNAVVD integradas em creche e jardim de infância.		50 %	55 %	60 %	MTSSS.	ISS, I. P.	CIG. RNAVVD. Municípios.
			24	Reforçar as medidas de proteção às vítimas.	241	Avaliação da adequabilidade da medida de proteção por teleassistência a vítimas do crime de perseguição.	R56	Estudo avaliativo.		1			MAAP.	CIG.	MJ.
					242	Reforço da proteção legal no que se refere a formas de violência online, nomeadamente a violência sexual com base em imagens contra mulheres e raparigas e discurso de ódio online.	R57	Apresentação de proposta.		1			MJ.	A definir pela área governativa.	CIG. Órgãos de polícia criminal (OPC). PGR.
					243	Revisão do instrumento de avaliação de risco em violência doméstica.	R58	Instrumento revisto.		1			MAI. MJ. MAAP.	Grupo de Trabalho 72 horas.	MAI. SGMAI. GNR. PSP. MJ. PJ. MAAP. CIG, em parceria com a PGR e entidade externa.
					244	Agilização do processo de apoio judiciário concedido a vítimas de violência doméstica.	R59	% de redução de prazos das diligências processuais conducentes à concessão de apoio judiciário.				75 %	MTSSS.	ISS, I. P.	CIG. Ordem dos Advogados (OA).

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

1 3 4 5 8 10 16	OE2	Apoiar e proteger - ampliar e consolidar a intervenção.	25	Promover medidas de apoio à autonomização e empoderamento das vítimas de VMVD.	251	Desenvolvimento de medidas de ação positiva em matéria de acesso à habitação para as vítimas de violência doméstica apoiadas pela RNAVVD, designadamente no âmbito da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário/Plano de Recuperação e Resiliência (BNAUT/PRR), das autarquias, da ANMP e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.)	R60	% de vítimas de violência doméstica sinalizadas pelas RNAVVD abrangidas pelas medidas de acesso à habitação.	5 %	5 %	5 %	5 %	MAAP. Ministério da Habitação (MH).	CIG.	IHRU, I. P. RNAVVD. ANMP. Municípios.
					252	Desenvolvimento de medidas de ação positiva em matéria de acesso ao emprego, educação e formação profissional para as vítimas de violência doméstica apoiadas pela RNAVVD.	R61	% de vítimas candidatas a medidas de emprego e de formação profissional ou no mercado de trabalho.	10 %			30 %	MTSSS.	IEFP, I. P.	RNAVVD.
							R62	% de vítimas acolhidas em casa de abrigo abrangidas pelo projeto «A Escola vai à Casa de Abrigo».	15 %	15 %	15 %	15 %	MAAP. MEdu.	CIG.	RNAVVD.
							R63	% de pessoas vítimas apoiadas pela RNAVVD abrangidas pelo Pacto contra a Violência.		10 %		20 %	MAAP.	CIG.	RNAVVD.
					253	Alargamento do recurso ao apoio pecuniário à autonomização de vítimas de violência doméstica às Estruturas de Atendimento da RNAVVD certificadas.	R64	% de estruturas de atendimento certificadas abrangidas pelo apoio pecuniário à autonomização.		10 %	15 %	25 %	MAAP.	CIG.	RNAVVD.
							R65	N.º de vítimas apoiadas.		100	150	250	MAAP.	CIG.	RNAVVD.
3 5 10 16	OE3	Intervir junto das pessoas agressoras, promovendo uma cultura de responsabilização.	31	Consolidar a articulação entre os serviços de apoio às vítimas e os serviços de intervenção com as pessoas agressoras.	311	Estabelecimento de protocolos de atuação de base regional entre as equipas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) e as equipas de atendimento e acolhimento da RNAVVD.	R66	N.º de protocolos de base regional criados no contexto RNAVVD/DGRSP.		10		15	MJ.	DGRSP.	CIG. RNAVVD.
3 5 10 16							R67	% concelhos abrangidos pelos protocolos.				35 %	MJ.	DGRSP.	CIG. RNAVVD.
					312	Facilitação do acesso da vítima ao sistema de administração da justiça.	R68	Apresentação de proposta.		1			MJ	A definir pela área governativa.

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Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

3 5 10 16	OE3	Intervir junto das pessoas agressoras, promovendo uma cultura de responsabilização.	32	Consolidar, alargar e avaliar a intervenção com pessoas agressoras.	321	Manutenção de programas dirigidos a pessoas agressoras, nomeadamente através da aplicação do Programa para Agressores de Violência Doméstica (PAVD) a pessoas agressoras com penas ou medidas judiciais e da aplicação do Programas para Agressores Sexuais com penas ou medidas judiciais por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.	R69	N.º de pessoas agressoras com penas ou medidas judiciais, abrangidas pelo PAVD.	3000	3100	3200	3300	MJ.	DGRSP.
							R70	N.º de pessoas com penas ou medidas judiciais por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual abrangidas por programas para agressores sexuais.	25	25	50	50	MJ.	DGRSP.
					322	Conceção de um programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica (designadamente o crime de perseguição).	R71	Conceção do programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica.		1			MJ.	DGRSP.	CNPSM.
							R72	N.º de profissionais formadas/os no âmbito do programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica.			25		MJ.	DGRSP.
							R73	N.º de pessoas agressoras de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica, abrangidas pelo programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica.			30	50	MJ.	DGRSP.
					323	Promoção de um estudo de avaliação externa de eficácia de impacto dos PAVD e programas para agressores sexuais.	R74	Relatório de avaliação de impacto do PAVD.				1	MJ.	DGRSP.
							R75	Relatório de avaliação de impacto dos programas para agressores sexuais.				1	MJ.	DGRSP.
					324	Definição de protocolos de atuação e referenciação que visem o acesso a serviços de reabilitação por parte das pessoas agressoras, nomeadamente, nas áreas das adições e saúde mental.	R76	N.º de protocolos implementados com vista ao acesso de pessoas agressoras aos serviços de saúde.		3	2		MS.	CNPSM.	DE-SNS. SICAD. DGS. DGRSP.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

3 5 10 16	OE3	Intervir junto das pessoas agressoras, promovendo uma cultura de responsabilização.	32	Consolidar, alargar e avaliar a intervenção com pessoas agressoras.	324	Definição de protocolos de atuação e referenciação que visem o acesso a serviços de reabilitação por parte das pessoas agressoras, nomeadamente, nas áreas das adições e saúde mental.	R77	N.º de agressores/as que acederam aos serviços de saúde no âmbito dos protocolos implementados.		40	50	60	MS.	CNPSM.	DE-SNS. DGRSP. SICAD. DGS.
					325	Criação de respostas alternativas de base comunitária (extrajudiciárias) para intervenção com pessoas agressoras.	R78	N.º de programas de intervenção com pessoas agressoras fora do sistema judicial implementados.	4			6	MAAP.	CIG.	DGRSP. MS. MTSSS. ON. CNPSM.
					326	Conceber, implementar e avaliar um projeto-piloto destinado a criar condições facilitadoras da execução de medidas judiciais que determinem ou impliquem o afastamento do agressor da residência onde ele e a vítima coabitavam.	R79	Projeto-piloto.			1		MAAP.	A definir pela área governativa.
					327	Fiscalização das medidas de proibição de contactos com recurso a vigilância eletrónica.	R80	N.º de medidas de proibição de contactos fiscalizadas.	800	850	900	950	MJ.	DGRSP.
4 5 10 16	OE4	Qualificar profissionais e serviços para a intervenção.	41	Qualificar públicos estratégicos.	411	Qualificação de profissionais dos sistemas de justiça, saúde, segurança social e do emprego, educação, forças e serviços de segurança, e outros/as profissionais da AP com intervenção em matéria de VMVD.	R81	N.º ações de formação do Plano Anual de Formação Conjunta em VMVD.	30	50	50	50	MAAP.	Todas as áreas governativas.	Todas as áreas governativas.
4 5 10 16							R82	N.º total de participantes em formação do Plano Anual de Formação Conjunta em VMVD.	500	500	500	500	MAAP.	Todas as áreas governativas.	Todas as áreas governativas.
					412	Realização de ações de sensibilização no âmbito do Programa Escola Segura subordinadas ao tema da violência doméstica.	R83	N.º de ações.	900	900	900	900	MAI	GNR. PSP.	Estabelecimentos de ensino.
					413	Realização de ações de sensibilização grupal no âmbito do Programa Escola Segura subordinadas ao tema da violência no namoro.	R84	N.º de ações.	1600	1600	1600	1600	MAI	GNR. PSP.	Estabelecimentos de ensino.
					414	Sensibilizar as IES para a introdução da abordagem à VMVD, nomeadamente nos cursos de enfermagem, medicina, psicologia e serviço social.	R85	N.º de entidades envolvidas nos programas e ações.	11	11	11	11	MAAP. MCTES.	CIG.	IES. ONG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

4 5 10 16	OE4	Qualificar profissionais e serviços para a intervenção.	41	Qualificar públicos estratégicos.	415	Qualificação na área da violência do namoro, dirigida a profissionais do sistema de proteção de crianças e jovens, justiça, saúde, segurança social e do emprego, educação, forças e serviços de segurança e profissionais da RNAVVD.	R86	N.º de ações de formação.		20	20	10	MAAP.	Todas as áreas governativas.	Todas as áreas governativas. Municípios. RNAVVD. ONG.
							R87	N.º total de participantes em formação.		400	400	200	MAAP.	Todas as áreas governativas.	Todas as áreas governativas. Municípios. RNAVVD. ONG.
					416	Qualificação de profissionais da RNAVVD, nomeadamente, nas diversas formas de violência previstas na Convenção de Istambul e na intervenção com vítimas em situação de especial vulnerabilidade: pessoas idosas, com deficiência, com doença mental, LGBTI+, migrantes, ciganas e em situação de sem-abrigo. Articula com 321 PAOIEC.	R88	% de profissionais da RNAVVD com formação específica no apoio a vítimas em situação de especial vulnerabilidade.	20 %	20 %	20 %	20 %	MAAP.	Todas as áreas governativas.	RNAVVD.
					417	Promoção de ações de literacia junto da comunidade, famílias e cuidadores/as, em matéria de promoção de competências parentais e prevenção de relações abusivas, pelos NACJR e EPVA.	R89	N.º de ações/campanhas de sensibilização.	500	500	500	500	MS.	DGS.	ARS. SRS Açores.
					418	Qualificação de profissionais sobre as formas de violência online, nomeadamente a violência sexual com base em imagens contra mulheres e raparigas e discurso de ódio online.	R90	N.º de ações de formação.		4	4		MAAP.	CIG.	Todas as áreas governativas. Municípios. RNAVVD. ONG.
							R91	N.º total de participantes em formação.		100	100	100	MAAP.	CIG.	Todas as áreas governativas. Municípios. RNAVVD. ONG.
			42	Certificar e qualificar a formação em VMVD.	421	Desenvolvimento de referenciais de formação, nomeadamente, sobre outras formas de violência previstas na Convenção de Istambul, onde se inclui a violência sexual e perseguição, e sobre sinalização e intervenção com vítimas em situação de especial vulnerabilidade.	R92	N.º de referenciais formação elaborados.	1	1	1	1	MAAP.	CIG.	Todas as áreas governativas. Municípios. RNAVVD. ONG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

4 5 10 16	OE4	Qualificar profissionais e serviços para a intervenção.	42	Certificar e qualificar a formação em VMVD.	422	Criação de um sistema de formação e certificação de conteúdos, formadores/as e entidades formadoras, em matéria de VMVD.	R93	Sistema de certificação criado.		1			MAAP.	CIG.	ANQEP, I. P. Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT).
							R94	Bolsa de especialistas criada.	1				MAAP.	CIG.	Formadores/as.
							R95	Plataforma de formação a distância criada.			1		MAAP.	CIG.
							R96	E-book de apoio formação de técnico de apoio à vítima (TAV) produzido.		1			MAAP.	CIG.
4 5 10 16	OE5	Investigar, monitorizar e avaliar as políticas públicas.	51	Harmonizar as estatísticas setoriais de acompanhamento da VMVD.	511	Divulgação periódica de indicadores--chave de monitorização setorial da VMVD.	R97	N.º de relatórios trimestrais com divulgação de dados estatísticos oficiais em matéria de VMVD.	4	4	4	4	MAAP.	CIG.	Restantes áreas governativas.
							R98	N.º de infografias sobre a atividade da RNAVVD produzidas.	1	1	1	1	MAAP.	CIG.
					512	Implementação da Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica (BDVMVD), em conformidade com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto.	R99	Aprovação do Regulamento.	1				MAI.	MAI (Grupo de Trabalho da BDVMVD).	MAI. SGMAI. GNR. PSP. MJ. PJ. CPVC. DGPJ. DGRSP. Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.) DGAJ. MAAP. CIG. MTSSS. ISS, I. P. CNPDPCJ em parceria com o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e a PGR.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

4 5 10 16	OE5	Investigar, monitorizar e avaliar as políticas públicas.	51	Harmonizar as estatísticas setoriais de acompanhamento da VMVD.	512	Implementação da Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica (BDVMVD), em conformidade com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto.	R100	Comunicação à BDVMVD dos dados previstos no seu Regulamento.	A iniciar em 2023-2024 (após aprovação do Regulamento).				MAI.	SGMAI.	MAI. SGMAI. GNR. PSP. MJ. PJ. CPVCDGPJ. DGRSP. IGFEJ, I. P. DGAJ. MAAP. CIG. MTSSS. ISS, I. P. CNPDPCJ em parceria com o CSM e a PGR.
					513	Monitorização dos instrumentos adotados de aperfeiçoamento da intervenção nas 72 h subsequentes à denúncia de maus-tratos cometidos no contexto da violência doméstica (previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto).	R101	Relatório de monitorização.	1	1	1	1	MAI. MJ. MAAP.	Grupo de Trabalho - 72 horas.	MAI. GNR. PSP. SGMAI. MJ. PJ. MAAP. CIG, em parceria com a PGR.
					514	Melhoria dos sistemas de registo de saúde na área da violência interpessoal, incluindo VMVD, garantindo monitorização do rastreio, deteção, intervenção e sinalização de casos.	R102	Criação de módulo específico de registo na área das crianças e jovens em risco no E-Boletim de Saúde Infantil e Juvenil e Notícia de Nascimento Digital, integrado no Registo de Saúde Eletrónico (RSE-AP).		1			MS.	SPMS.	DGS.
							R103	Incremento de requisitos e funcionalidades do Registo Clínico de Violência em Adultos (SER-AP).			1		MS.	SPMS.	DGS.
					515	Realização anual do Fórum Portugal contra a Violência, com a participação de todos os setores e sociedade civil.	R104	N.º de edições do Fórum Portugal contra a Violência.	1	1	1	1	MAAP.	CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

4 5 10 16	OE5	Investigar, monitorizar e avaliar as políticas públicas.	52	Promover o conhecimento da problemática da VMVD a nível nacional.	521	Realização de um estudo sobre práticas e atitudes na assistência obstétrica nos serviços públicos e privados, envolvidos nos cuidados obstétricos, nomeadamente peri-parto.	R105	Estudo produzido.		1			MS.	A definir pela área governativa.
					522	Realização de questionário eletrónico de satisfação da mulher grávida relativamente aos cuidados de saúde durante a assistência na gravidez, parto e puerpério, em conformidade com a Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro.	R106	Inquérito realizado.		1	1	1	MS.	DGS.	SPMS.
					523	Realização de um estudo sobre os riscos psicossociais das equipas técnicas da RNAVVD e estratégias de enfrentamento.	R107	Estudo produzido.		1			MAAP.	CIG.	RNAVVD.
					524	Realização de inquérito à violência de género, a nível nacional, no âmbito do Eurostat (gender-based violence survey): inquérito sobre segurança no espaço público e privado.	R108	Inquérito sobre segurança no espaço público e privado publicado.	1				MAAP.	INE.
					525	Realização de um estudo sobre a problemática da violência contra as crianças e jovens ou por elas vivenciadas Articula com a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança.	R109	Estudo produzido.		1			MTSSS.	CNPDCJP.
					526	Implementação das recomendações emanadas do estudo avaliativo sobre a atividade da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica.	R110	% de recomendações implementadas.		100 %			MAAP.	CIG.
					527	Elaboração do guia sobre mobilidade e segurança nos espaços públicos (estações/paragens de transportes públicos, interfaces entre estações), numa perspetiva de género.	R111	Guia elaborado.		1			MI	IMT. Infraestruturas de Portugal, S. A.	CIG. Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

3 4 5 10 16	OE6	Prevenir e combater as práticas tradicionais nefastas (PTN), nomeadamente a MGF e os casamentos infantis, precoces e forçados.	61	Reforçar a prevenção das PTN.	611	Alargamento e consolidação do Programa Práticas Saudáveis: Fim à MGF a outras zonas geográficas do país, com prevalência de MGF.	R112	N.º de novos concelhos com prevalência de MGF abrangidos pelo Programa Práticas Saudáveis: Fim à MGF a outras zonas geográficas do país		1	1		MS. MAAP.	DGS. Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT). CIG. AIMA, I. P.	ONG.
					612	Integração da temática das PTN nas políticas públicas locais e regionais.	R113	% de territórios com prevalência de MGF com planos municipais/intermunicipais para igualdade, de combate à violência de género, para a integração de migrantes e/ou outros instrumentos de política pública local com a temática integrada das PTN.		66 %	100 %	0 %	MAAP.	CIG.	AIMA, I. P. Municípios.
					613	Desenvolvimento e disseminação de campanhas, ações de informação e sensibilização e materiais de apoio para a prevenção e o combate às PTN.	R114	N.º de iniciativas de informação e sensibilização para a prevenção e combate às PTN desenvolvidas.	5	5	5	5	MAAP. MNE.	CIG. AIMA, I. P.	ARS. Camões I. P. ONG.
					614	Promoção da integração da temática das PTN na ENEC, nos materiais e referenciais educativos, na formação do pessoal docente e não docente e em ofertas extracurriculares do ensino superior.	R115	N.º de materiais e referenciais educativos com a temática PTN integrada.		1	2		MEdu.	DGE.	CIG.
							R116	N.º de programas curriculares e extracurriculares com a temática PTN integrada.		1	1		MCTES. MEdu	DGES. DGE.	CIG.
					615	Integração da temática das PTN na área da cooperação para o desenvolvimento e promoção de projetos internacionais.	R117	N.º de projetos de combate e prevenção de PTN aprovados no domínio da cooperação para o desenvolvimento.	3	3	3	3	MNE.	Camões, I. P.	CIG. ONG.
			62	Reforçar a qualidade técnica das respostas a vítimas de PTN.	621	Disponibilização de acolhimento de emergência para vítimas de PTN.	R118	N.º de vagas disponíveis.	10	10	10	10	MAAP.	CIG.	ONG.
							R119	N.º de vítimas acolhidas.	20	20	20	20	MAAP.	CIG.	ONG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

3 4 5 10 16	OE6	Prevenir e combater as PTN, nomeadamente a MGF e os casamentos infantis, precoces e forçados.	62	Reforçar a qualidade técnica das respostas a vítimas de PTN.	622	Dinamização de grupo de trabalho temáticos, intersectoriais, com vista a apoiar a implementação das políticas públicas e intervenção técnica no domínio do combate às PTN.	R120	N.º de reuniões periódicas dos grupos de trabalho temáticos.	2	2	2	2	MAAP.	CIG.	AIMA, I. P. ONG.
3 4 5 10 16							R121	N.º de relatórios produzidos pelos grupos de trabalhos temáticos.	1	1	1	1	MAAP.	CIG.	AIMA, I. P. ONG.
					623	Reforço da formação no apoio a vítimas de PTN migrantes e refugiadas, e descendentes, nomeadamente no âmbito dos Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM), da RNAVVD e Rede de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico (RAPVT).	R122	% de CNAIM com profissionais formados/as em atendimento a vítimas de PTN.		30 %		60 %	MAAP.	AIMA, I. P.	CIG. ONG.
							R123	% de estruturas e respostas da RNAVVD com profissionais formados/as em atendimento a vítimas de PTN.		30 %		60 %	MAAP.	CIG.	AIMA, I. P. RNAVVD. ONG.
							R124	% de equipas da RAPVT com profissionais formados/as no atendimento a vítimas de PTN.		50 %		100 %	MAAP.	AIMA, I. P.	AIMA, I. P. RAPVT. ONG.
					624	Atualização e disseminação do modelo de sinalização e proteção de vítimas em Portugal e em viagem para países com prática de MGF e casamentos infantis, precoces e forçados.	R125	Modelo atualizado e disseminado.		1			MAAP. MAI. MTSSS.	MAI.	GNR. PSP. CIG. AIMA, I. P. CNPDPCJ, em articulação com a PGR.
					625	Reforço da cooperação bilateral entre Estados na sinalização e proteção de meninas e raparigas potenciais vítimas de PTN.	R126	N.º de protocolos bilaterais celebrados com vista à sinalização e proteção de meninas e raparigas potenciais vítimas de PTN.	1	1			MNE. MAAP.	Camões, I. P.	CIG. AIMA, I. P. ONG.
							R127	Relatório de mapeamento de casos referenciados ou detetados em ambiente de fronteira.	1	1	1	1	MAAP. MAI. MNE. MTSSS.	MAAP.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

3 4 5 10 16	OE6	Prevenir e combater as PTN, nomeadamente a MGF e os casamentos infantis, precoces e forçados.	63	Apoiar as organizações da sociedade civil.	631	Apoio às organizações da sociedade civil no desenvolvimento de projetos que visem, nomeadamente, o empoderamento das meninas, raparigas e mulheres de comunidades afetadas pelas PTN.	R128	N.º de organizações apoiadas no âmbito de projetos que visem, nomeadamente, o empoderamento das meninas, raparigas e mulheres de comunidades afetadas pelas PTN.	10	11	12	12	MAAP.	CIG.	ONG.
					632	Apoio à promoção de iniciativas comunitárias de informação e de encontros de lideranças comunitárias ou religiosas das comunidades afetadas pelas PTN.	R129	N.º de iniciativas comunitárias e de encontros de liderança comunitárias ou religiosas das comunidades afetadas pelas PTN apoiados.	1	2	2	2	MAAP.	CIG.	AIMA, I. P. ONG.
			64	Aprofundar o conhecimento sobre os contextos socioculturais e as PTN em Portugal.	641	Conceção e divulgação do Livro Branco sobre PTN, com contributos e recomendações em matéria de prevenção e combate aos casamentos infantis, precoces e forçados e promoção de formação com base neste conhecimento.	R130	Livro Branco concebido.	1				MAAP.	CIG.	ONG.
							R131	N.º de iniciativas de divulgação do livro branco e formação sobre PTN.	1	3	3		MAAP.	CIG.	ONG.
					642	Realização e divulgação de um estudo sobre a prevalência da MGF em Portugal.	R132	Estudo realizado.			1		MAAP.	CIG. DGS.	AIMA, I. P. IES. ONG.
					643	Realização e divulgação do boletim anual sobre os casos de MGF registados no Registo de Saúde Eletrónico.	R133	N.º de boletins divulgados.	1	1	1	1	MS.	DGS.	SPMS.
			65	Qualificar a intervenção de públicos estratégicos para a prevenção e o combate às PTN.	651	Realização de cursos de pós-graduação com especialização em MGF dirigidos a profissionais de saúde.	R134	N.º de pós-graduações, com especialização em MGF, realizadas.	1	1	1	1	MAAP. MS.	CIG.	DGS. AIMA, I. P. IES. ONG.
							R135	N.º de participantes nas ações pós-graduadas.	30	30	30	30	MAAP.	CIG.	DGS. ARSLVT. AIMA, I. P. ONG.
					652	Qualificação de profissionais dos sistemas de justiça, saúde, segurança social e do emprego, educação, forças e serviços de segurança, e outros/as profissionais da AP com intervenção em matéria de PTN.	R136	N.º de profissionais abrangidos/as.		50	50	50	MAAP.	Todas as áreas governativas abrangidas.	CIG. DGS. AIMA, I. P. ONG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

3 4 5 10 16	OE6	Prevenir e combater as PTN, nomeadamente a MGF e os casamentos infantis, precoces e forçados.	65	Qualificar a intervenção de públicos estratégicos para a prevenção e o combate às PTN.	653	Qualificação de profissionais de saúde em cirurgia reconstrutiva funcional.	R137	N.º de profissionais abrangidos/as.		1		3	MS.	DE-SNS.
3 4 5 10 16					654	Qualificação de profissionais das CPCJ sobre PTN.	R138	% de CPCJ com técnicos/as capacitados/as em matéria de intervenção em PTN.	10 %	20 %	25 %	30 %	MTSSS.	CNPDPCJ.	CIG. AIMA, I. P. ONG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

10 16 17	OE1	Promover o conhecimento sobre a situação real das necessidades das pessoas LGBTI+ e da discriminação em razão da OIEC.	11	Aprofundar e disseminar o conhecimento sobre as questões da OIEC..	111	Apoio, adaptação e divulgação de estudos sobre questões de OIEC e disseminação dos respetivos resultados, nomeadamente na área das características sexuais.	R1	N.º de estudos, relatórios e brochuras.	3	3	3	3	MAAP. MCTES.	CIG.	FCT. IES. ONG.
							R2	N.º de ações de disseminação.	4	4	4	4	MAAP. MCTES.	CIG.	FCT. IES. ONG.
					112	Revisão e harmonização de procedimentos e formulários, bases de dados e outros documentos de registo de informação, no sentido de garantir que são inclusivos da OIEC (a nível setorial).	R3	N.º de procedimentos/formulários revistos.	3	6	7	9	Todas áreas governativas.	CIG.	IES. ONG.
							R4	N.º de áreas governativas abrangidas.	3	4	5	6	Todas áreas governativas.	CIG.	IES. ONG.
					113	Elaboração e disseminação de campanhas que contribuam para a desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas discriminatórias em função da OIEC.	R5	N.º de campanhas.	1	1	1	1	MAAP.	CIG.	Municípios. ONG.
					114	Promoção e disponibilização de instrumentos que potenciem uma maior sensibilização perante as questões da OIEC.	R6	N.º de iniciativas de disseminação.	3	3	5	5	MAAP.	CIG.	Municípios. ONG.
							R7	% do território coberto com as ações de disseminação.	2 %	5 %	15 %	33 %	MAAP.	CIG.	IES. ONG.
3 8 10 11 16 17	OE2	Garantir a transversalização das questões da OIEC.	21	Desenvolver mecanismos de transversalização e capacitação para a promoção da igualdade em função da OIEC.	211	Participação nos fóruns internacionais no contexto multilateral e nas relações bilaterais nas questões da igualdade em função da OIEC, promovendo a disseminação de relatórios de monitorização internacionais na área da OIEC.	R8	N.º de representações.	3	3	3	3	MAAP. MNE.	CIG.	Organismos internacionais. IES.
3 8 10 11 16 17							R9	N.º de ações de disseminação.	4	5	5	6	MAAP. MNE.	CIG.	Organismos internacionais. IES.
							R10	% do território coberto pelas ações de disseminação.	2 %	5 %	15 %	33 %	MAAP. MNE.	CIG.	Organismos internacionais. IES.
					212	Desenvolvimento de ações de capacitação e formação de profissionais e serviços da AP, nomeadamente com a administração interna, saúde, justiça, trabalho e segurança social, educação, AP, negócios estrangeiros e defesa nacional.	R11	N.º de ações.	4	5	6	8	MAAP. MCTES. MJ. MTSSS. MAI. MS. MEdu. MNE. MDN.	CIG.	Outras áreas governativas, secretarias-gerais e organismos da AP. Municípios. IES. ONG.

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

3 8 10 11 16 17	OE2	Garantir a transversalização das questões da OIEC.	21	Desenvolver mecanismos de transversalização e capacitação para a promoção da igualdade em função da OIEC.	212	Desenvolvimento de ações de capacitação e formação de profissionais e serviços da AP, nomeadamente com a administração interna, saúde, justiça, trabalho e segurança social, educação, AP, negócios estrangeiros e defesa nacional.	R12	N.º de serviços envolvidos.	4	6	8	10	MAAP. MCTES. MJ. MTSSS. MAI. MS. MEdu. MNE. MDN.	CIG.	Outras áreas governativas, secretarias-gerais e organismos da AP. Municípios. IE. ONG.
							R13	N.º de áreas governativas abrangidas.		2	4	6	MAAP. MCTES. MJ. MTSSS. MAI. MS. MEdu. MNE. MDN.	CIG.	Outras áreas governativas, secretarias-gerais e organismos da AP. Municípios. IES. ONG.
					213	Capacitação de públicos-alvo estratégicos.	R14	N.º de ações.	2	4	5	6	MAAP. MCTES. MJ. MTSSS. MAI. MS. MEdu. MNE. MDN.	CIG.	Outras áreas governativas, secretarias-gerais e organismos da AP. Municípios. IES. ONG.
					214	Promoção de ações de formação e de informação/sensibilização sobre matérias de OIEC, com enfoque nas necessidades de crianças e jovens LGBTI+, dirigidas a pessoas cuidadoras e profissionais, nomeadamente das Equipas Multidisciplinares de Apoio Técnico aos Tribunais (EMAT), CPCJ e das respostas de acolhimento de crianças e jovens.	R15	N.º de ações.	4	1	1	1	MTSSS.	ISS, I. P.	IPSS. EMAT. CPCJ. CIG. ONG.
					215	Sensibilizar as IES para a introdução da OIEC, nomeadamente nos cursos de enfermagem, medicina, psicologia, direito, serviço social e formação inicial de profissionais de educação.	R16	N.º de entidades envolvidas nos programas e ações.		2	3	5	MAAP. MCTES. MS.	CIG. DGES.	ONG.

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

3 8 10 11 16 17	OE2	Garantir a transversalização das questões da OIEC.	21	Desenvolver mecanismos de transversalização e capacitação para a promoção da igualdade em função da OIEC.	216	Promoção e disseminação de iniciativas locais que integrem a dimensão da igualdade em função da OIEC.	R17	N.º de autarquias abrangidas.	10	15	20	30	MAAP. Ministério da Coesão Territorial (MCT).	Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL). CIG.	Governos Regionais. Municípios. ONG. IES.
3 8 10 11 16 17							R18	N.º de ações de disseminação de boas práticas promovidas.	2	3	4	6	MAAP. MCT.	DGAL. CIG.	Municípios. ONG. IES.
			22	Transversalizar as questões da igualdade em função da OIEC no quadro legal.	221	Promoção de ações de prevenção e rejeição de «práticas de conversão», com vista a reforçar a aplicação dos mecanismos legais de proteção das pessoas LGBTI+.	R19	N.º de ações.	1	2	4	5	MAAP. MEdu. MS. MJ.	CIG.	DGS. DGE. ARS. ONG. IES.
					222	Alteração da Lei do Asilo, para que passe a incluir a expressão de género e as características sexuais na definição de «grupo», para efeitos de concessão do direito de asilo.	R20	Apresentação de proposta.	1				MAAP.	MAAP.
					223	Recomendações à revisão do regime antidiscriminação tendo em vista a proteção contra a discriminação em razão da OIEC. Articula com 621 PAIMH.	R21	Lançamento do livro branco sobre discriminação múltipla e interseccional.		1			MAAP.	CIG.	IES. ONG.
			23	Empoderar e apoiar as organizações da sociedade civil e as suas iniciativas, na área OIEC.	231	Financiamento de projetos promotores de políticas de combate à discriminação em razão da OIEC.	R22	N.º de projetos financiados.	10	10	12	12	MAAP.	CIG.	ONG.
					232	Divulgação da atividade das ONG na área OIEC.	R23	N.º de divulgações.	20	20	20	20	MAAP.	CIG.	ONG.
					233	Reforço do trabalho em rede, espaço de diálogo, partilha de boas práticas e necessidades com as ONG.	R24	N.º de iniciativas (workshops, reuniões de trabalho, entre outras).	1	2	2	2	MAAP.	CIG.	ONG.
							R25	N.º de associações de ONG abrangidas.	10	12	13	14	MAAP.	CIG.	ONG.
			24	Implementação e monitorização da Estratégia de Saúde para as Pessoas LGBTI+.	241	Capacitação de profissionais de saúde e equipas de família sobre cuidados de saúde para pessoas LGBTI+.	R26	N.º de serviços de saúde abrangidos.		3	4	6	MS. MAAP.	DGS.	DE-SNS. SICAD. ONG. IES. CIG.
							R27	N.º de profissionais abrangidos.		30	40	60	MS. MAAP.	DGS.	DE-SNS. SICAD. ONG. IES. CIG.

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

3 8 10 11 16 17	OE2	Garantir a transversalização das questões da OIEC.	24	Implementação e monitorização da Estratégia de Saúde para as Pessoas LGBTI+.	242	Adequação da rede de cuidados de saúde relativos a processos de autodeterminação da identidade de género, através da disponibilização de consultas e tratamentos e dos cuidados cirúrgicos especializados.	R28	N.º de unidades especializadas.		1		1	MS. MAAP.	DE-SNS.	DGS. ONG.
3 8 10 11 16 17							R29	N.º de unidades de cuidados não cirúrgicos descentralizados (em função do determinado pelo Grupo de Acompanhamento) Articula com 244 PAOIEC.		1		1	MS. MAAP.	DE-SNS.	DGS. ONG.
					243	Produção e disseminação de instrumentos de apoio, nomeadamente na área da proteção das características sexuais.	R30	N.º de instrumentos produzidos.		1		1	MS. MAAP.	CIG.	DE-SNS. DGS. ONG. IES.
							R31	% do território nacional coberto pelas iniciativas de disseminação.		5 %	15 %	33 %	MS. MAAP.	CIG.	DE-SNS. DGS. ONG. IES.
					244	Criação de um Grupo de Acompanhamento da Implementação da Estratégia de Saúde para as pessoas LGBTI+.	R32	Grupo de trabalho criado.	1				MS.	SEPS.	DGS. SPMS. DE-SNS. ONG.
					245	Produção e disseminação do volume ii da Estratégia de Saúde para as pessoas LGBTI+.	R33	Volume II apresentado.		1			MS. MAAP.	DGS.	DE-SNS. ONG. IES.
			25	Promover a igualdade em função da OIEC nos locais de trabalho dos setores público e privado.	251	Promoção de ações de formação e de informação/sensibilização sobre questões de discriminação em razão da OIEC dirigidas à ACT, IEFP, I. P., Centros Qualifica, parceiros sociais e entidades empregadoras dos setores público e privado.	R34	N.º de entidades participantes.		3	5	10	MTSSS. MEdu. MAAP.	CIG.	CITE. ACT. IEFP, I. P. ANQPE. ONG. Parceiros sociais. IES.
					252	Reforço do diálogo e articulação com o fórum da responsabilidade social das organizações (RSOPT) e com a Carta Portuguesa para a Diversidade para criação de ambientes de trabalho livres de discriminação em razão da OIEC.	R35	N.º de iniciativas de diálogo e articulação com o fórum RSOPT e com a Carta Portuguesa para a Diversidade.		3	4	5	MAAP. MTSSS.	CIG.	Rede Portuguesa de RSOPT. ONG. IES. Parceiros sociais.

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

3 8 10 11 16 17	OE2	Garantir a transversalização das questões da OIEC.	25	Promover a igualdade em função da OIEC nos locais de trabalho dos setores público e privado.	253	Produção, adaptação, disseminação de instrumentos de apoio à criação de ambientes de trabalho livres de discriminação em razão da OIEC para entidades empregadoras.	R36	N.º de instrumentos de apoio à criação de ambientes de trabalho livres de discriminação em razão da OIEC para entidades empregadoras produzidos ou adaptados.	1	1			MAAP. MTSSS.	CIG.	ACT. ONG. IES. Parceiros sociais.
							R37	N.º de iniciativas de disseminação.	2	4	6	8	MAAP. MTSSS.	CIG.	ACT. ONG. IES. Parceiros sociais.
					254	Levantamento e análise das situações de assédio moral ou sexual no local de trabalho, por razões relacionadas com a OIEC, denunciadas à ACT, à IGF, à CIG e ONG.	R38	N.º de relatórios de análise de denúncias apresentadas.	1	1	1	1	MTSSS. MF. MAAP.	CIG.	ACT. IGF. Parceiros sociais. ONG.
			26	Desconstruir estereótipos em função da OIEC.	261	Desenvolvimento de ações articuladas com federações desportivas no âmbito de protocolos de colaboração.	R39	N.º de protocolos de colaboração subscritos.	3	4	5	6	MAAP.	IPDJ, I. P.	Federações. CIG.
							R40	N.º de federações envolvidas.	3	4	5	6	MAAP.	IPDJ, I. P.	Federações. CIG.
					262	Formação e sensibilização de jovens para a não discriminação em contexto de educação formal e não formal no movimento associativo juvenil e estudantil.	R41	N.º de participantes.		30	50	100	MAAP. MEdu. MCTES.	IPDJ, I. P.	CIG. CNJ. FNAJ. Federações distritais de juventude. Associações de estudantes (AE). ONG.
							R42	N.º de organizações juvenis envolvidas.		10	15	30	MAAP. MEdu. MCTES.	IPDJ, I. P.	CIG. CNJ. FNAJ. Federações distritais de juventude. AE. ONG.
					263	Promover a integração da temática da OIEC, no âmbito da ENEC, no ensino não superior, e de ofertas extracurriculares, no ensino superior, na formação de grupos profissionais estratégicos, e em materiais de sensibilização para a temática.	R43	N.º de áreas curriculares que integram a dimensão da OIEC.		2	5	6	MAAP. MEdu. MCTES. DGE.	DGE.	CIG. ONG. IES. DGES.
							R44	N.º de materiais de sensibilização produzidos.		1	1	1	MAAP. MEdu. MCTES.	DGE.	CIG. ONG. IES. DGES.

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

3 8 10 11 16 17	OE2	Garantir a transversalização das questões da OIEC.	26	Desconstruir estereótipos em função da OIEC.	263	Promover a integração da temática da OIEC, no âmbito da ENEC, no ensino não superior, e de ofertas extracurriculares, no ensino superior, na formação de grupos profissionais estratégicos, e em materiais de sensibilização para a temática.	R45	N.º de ações de formação de grupos profissionais estratégicos.	1	2	3	4	MAAP. MEdu. MCTES.	CIG. DGE. DGES.	ONG. IES. DGE.
					264	Elaboração e publicação de um guia de boas práticas para jornalistas e estudantes de comunicação na área OIEC.	R46	Guia publicado.	1				MAAP.	CIG.	ERC. CENJOR. SJ. ONG. IES.
					265	Capacitação de dirigentes, chefes de redação e profissionais de comunicação e marketing e publicidade, assim como estudantes destas áreas, sobre OIEC.	R47	N.º de ações.	1	1	1	1	MAAP. MCTES.	CIG.	ERC. SJ. CENJOR. ONG. OCS. IES.
			27	Promover a visibilidade das pessoas LGBTI+ na esfera pública.	271	Organização de um fórum anual temático relativo ao Dia Internacional contra a Homofobia, Bifobia, Transfobia e Interfobia (IDAHOT).	R48	Realização do Fórum Anual temático IDAHOT.	1	1	1	1	MAAP.	CIG.	Municípios. Entidades públicas e privadas. ONG. Parceiros sociais.
							R49	N.º de participantes.	50	65	75	85	MAAP.	CIG.	Municípios. Entidades públicas e privadas. ONG. Parceiros sociais.
							R50	N.º de entidades participantes.	20	20	30	40	MAAP.	CIG.	Municípios. Entidades públicas e privadas. ONG. Parceiros sociais.
					272	Integração de representações de pessoas LGBTI+ em materiais/espaços/projetos de comunicação com o público em geral.	R51	N.º de entidades que integram a representação de pessoas LGBTI+ na sua comunicação externa.		3	4	6	Todas as áreas governativas.	CIG.	ONG. IES. Municípios.
							R52	N.º de materiais, espaços, projetos de comunicação com representações de pessoas LGBTI+.	2	4	8	12	Todas as áreas governativas.	CIG.	ONG. IES. Municípios.

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

4 8 10 16 17	OE3	Combater a discriminação em razão da OIEC e prevenir e combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI+ na vida pública e privada.	31	Prevenir e combater a violência e o discurso de ódio com base na OIEC.	311	Formação de OPC na área do policiamento e investigação de crimes de ódio contra pessoas LGBTI+.	R53	N.º de OPC participantes.	50	60	70	80	MAAP. MAI. MJ. MDN.		SGMAI. IGAI. GNR. PSP. SEF. PJ. Polícia Judiciária Militar. Polícia Militar. ONG. IES.
					312	Criação e disponibilização de instrumentos de apoio para a identificação e registo de ocorrências.	R54	N.º de serviços envolvidos.	4	4	5	5	MAAP. MAI. MJ.	CIG.	GNR. PSP. SGMAI. ONG. IES Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ).
							R55	N.º de instrumentos criados de apoio para a identificação, registo e tratamento de ocorrências.		1	1	1	MAAP. MAI. MJ.	CIG.	GNR. PSP. SGMAI. ONG. IES.
					313	Promoção da inclusão da temática OIEC nas campanhas de prevenção e combate à violência doméstica.	R56	N.º de campanhas que incluam a temática OIEC.		1		1	MAAP.	CIG.	ONG. IES. Municípios.
					314	Designação de pontos focais para o atendimento a vítimas de crimes de ódio com base na OIEC nos espaços de atendimento das forças de segurança.	R57	N.º de pontos focais designados.	6	10	20	25	MAAP. MAI. MJ.	CIG.	GNR. PSP. PJ. Municípios. ONG.
							R58	% de espaços de atendimento das forças de segurança com pontos focais designados.	5 %	7 %	10 %	15 %	MAAP. MAI. MJ.	CIG.	GNR. PSP. PJ. Municípios. ONG.
					315	Realização de ações de sensibilização no âmbito do Programa Escola Segura sobre a temática da cidadania e não discriminação, designadamente em razão da OIEC.	R59	N.º de ações.	2000	2000	2000	2000	MAI.	GNR. PSP.	Estabelecimentos de ensino.

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Intervenientes nas ações
	Objetivos estratégicos		Objetivos específicos		Medidas		Indicadores de produto		Metas				Área governativa	Entidade coordenadora	Entidades envolvidas
	Cód.	Compromissos estratégicos	Cód.	Compromissos operacionais	Cód.	Responsabilidades operacionais	Cód.	Medição do desempenho das Medidas	2023	2024	2025	2026	Nível político	Nível institucional	Stakeholders

4 8 10 16 17	OE3	Combater a discriminação em razão da OIEC e prevenir e combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI+ na vida pública e privada.	31	Prevenir e combater a violência e o discurso de ódio com base na OIEC.	316	Monitorização das situações de violência e discriminação em razão da OIEC sinalizadas nos serviços de saúde.	R60	Produção de relatório anual do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida, incluindo registo clínico de violência em adultos.	1	1	1	1	MS.	DGS.	DE-SNS.
					317	Promoção de iniciativas de informação/sensibilização sobre questões de bullying com base na OIEC, dirigidas a pessoal docente e não docente, estudantes, associações representativas das famílias e profissionais da área da proteção de crianças e jovens.	R61	N.º de iniciativas.	2	4	6	8	MEdu. MAAP. MTSSS.	DGE.	CIG. IPDJ, I. P. CNPCJ. Municípios. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. ONG. AE. Associações juvenis. CPCJ. IPSS.
					318	Divulgação de boas práticas, de escolas, na prevenção do bullying com base na OIEC contra crianças e jovens LGBTI+.	R62	N.º de boas práticas divulgadas.	5	10	15	20	MEdu. MAAP.	DGE.	CIG. IPDJ, I. P. Municípios. Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. ONG. AE. Associações juvenis.
					319	Criação e implementação de mecanismos de combate ao bullying, com base na OIEC, contra crianças e jovens com medida de promoção e proteção de acolhimento residencial.	R63	N.º de instituições de acolhimento com mecanismos implementados.		1	2	3	MTSSS. MEdu. MAAP.	ISS, I. P.	CNPCJ. ONG. IPSS. CIG.
			32	Promover serviços de apoio especializados para a prevenção e combate à discriminação e violência em função da OIEC.	320	Disponibilizar respostas especializadas de apoio a pessoas LGBTI+.	R64	N.º de respostas.	6	7	8	9	MAAP. MTSSS. MS.	CIG.	RNAVVD. ONG. DGS. GIMAE.
					321	Sensibilização e capacitação dos organismos, serviços e respostas da RNAVVD para a prevenção e combate à discriminação e violência em função da OIEC. Articula com 416 PAVMVD.	R65	N.º de estruturas RNAVVD abrangidas.	2	5	10	20	MAAP.	CIG.	ONG. RNAVVD.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos estratégicos		Indicador de impacto		Valor base (ano)	Meta (2030)	Fonte	Orçamento

OE1	Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da IMH nas políticas e nas ações.	Serviços e órgãos da AP com planos de formação (43,1 % em 2015) que integram a perspetiva da IMH.		S/d	(maior que)70 %	CIG	OE. Programa Demografia, Qualificações e Inclusão (PDQI). Outras fontes de financiamento europeu e internacional.
		Cursos/ações de formação para pessoal dirigente e técnico da AP que integram a perspetiva da IMH.		0 (2017)	(maior que)70 %	CIG
		Municípios com formação em IMH ao abrigo do novo modelo de protocolo de cooperação entre a CIG e os municípios.		0 (2017)	80 %	CIG
		Departamentos governamentais que aplicam o gender budgeting.		0 (2017)	100 %	CIG, Direção-Geral do Orçamento.
Objetivos específicos		Indicador de produto		Meta (2026)		Fonte
11	Reforçar os dispositivos promotores da perspetiva da IMH na AP.	R1	% de estratégias e planos nacionais que incorporam a perspetiva de género.	15 %		CIG, IES.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
		R2	N.º de iniciativas de disseminação de boas práticas nos serviços e organismos da AP.	48		CIG, IES.
		R3	N.º de protocolos e parcerias.	12		CIG.
		R4	N.º de campanhas.	12		CIG.
		R5	Estudo realizado.	1		SGMAI.
		R6	N.º de ações.	8		GNR, PSP.
		R7	N.º de exemplares.	4 000		ANSR.
		R8	N.º de ações.	2400		GNR, PSP.
		R9	N.º de ações.	8 000		GNR, PSP.
		R10	Temática incorporada nos conteúdos do curso.	1		ANEPC.
12	Integrar a perspetiva da IMH na AP.	R11	N.º de programas de capacitação de dirigentes e de quadros técnicos em IMH.	20		CIG.
		R12	N.º de iniciativas.	12		CIG.
		R13	N.º de ações de capacitação e formação.	16		INA, I. P.
		R14	N.º de iniciativas de divulgação.	12		CIG.
13	Integrar a perspetiva da IMH na contratação pública e no financiamento público (programas europeus, subvenções, linhas de apoio, etc.).	R15	N.º de ações.	8		CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos específicos		Indicador de produto		Meta (2026)	Fonte	Orçamento

14	Efetivar a promoção da IMH ao nível da AP Regional e Local.	R16	N.º de iniciativas.	8	CIG.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
		R17	N.º de municípios envolvidos.	310	CIG.
		R18	N.º de edições de prémios.	2	CIG.
		R19	N.º de municípios acompanhados.	215	CIG.
15	Garantir informação estatística desagregada por sexo.	R20	Elaboração de plano de ação para a informação estatística desagregada por sexo na AP.	1	CIG.
		R21	N.º de áreas governativas com publicações de dados estatísticos e administrativos desagregados por sexo.	12	CIG.
		R22	N.º de publicações.	4	CIG.
		R23	N.º de publicações.	1	CIG.
		R24	N.º de dashboard de indicadores de género ao nível local	5	CIG.
16	Consolidar o processo dos orçamentos com perspetiva de género, nos organismos públicos.	R25	Apresentação do Plano de Ação.	1	CIG, IES.
		R26	N.º de ações de capacitação.	3	CIG.
		R27	N.º de relatórios de avaliação da integração da perspetiva de género na construção do Orçamento de Estado.	2	CIG.
17	Empoderar as organizações da sociedade civil.	R28	N.º de avisos de abertura.	4	CIG.
		R29	N.º de projetos desenvolvidos.	25	CIG.
18	Integrar a perspetiva da IMH nas relações internacionais e na cooperação.	R30	N.º de relatórios disseminados.	8	MNE.
		R31	N.º de programas.	4	MNE.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos estratégicos		Indicador de impacto		Valor base (ano)	Meta (2030)	Fonte	Orçamento

OE2	Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género.	Diferencial de abandono escolar precoce de rapazes e raparigas.		6,9 % (2016)	3,45 %	INE.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional.
		Docentes formados/as em IMH no âmbito da ENEC.		0 (2017)	(maior que)75 %	DGE.
		Pessoal não docente formado/a em IMH.		0 (2017)	(maior que)75 %	DGAE.
		Escolas superiores de educação com formação em IMH protocolada com a CIG.		0 (2017)	100 %	CIG.
		Raparigas matriculadas em STEM.		31,8 % (2016)	50 %	Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência. (DGEEC).
		Rapazes matriculados em áreas de educação, saúde e proteção social.		22,5 % (2016)	40 %	DGEEC.
21	Transversalizar de forma efetiva a IMH na educação escolar, contrariando ativamente a segregação sexual nos percursos escolares e opções profissionais de rapazes e raparigas.	R32	% CFAE abrangidos.	40		MEdu.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional.
		R33	N.º de iniciativas.	16		DGE.
		R34	N.º de campanhas.	4		CIG.
		R35	% de agrupamentos e escolas não agrupadas abrangidos.	75 %		CIG.
		R36	% de editoras escolares participantes em ações de sensibilização.	75 %		CIG.
22	Promover dinâmicas coletivas e organizacionais que garantam a vivência de relações de igualdade entre raparigas e rapazes, nas escolas e outras instituições educativas.	R37	N.º de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos.	8		CIG.
		R38	N.º de formações.	9		CIG.
		R39	N.º de prémios.	2		DGES.
		R40	N.º de formações	9		CIG.
23	Incentivar práticas educativas, em contextos não formais e informais, de prevenção e combate ao sexismo e de promoção de relações de igualdade entre raparigas e rapazes, nomeadamente no quadro das associações juvenis e desportivas, do voluntariado jovem e da educação familiar.	R41	% de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos.	15 %		IPDJ, I. P.
		R42	% de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos.	15 %		CIG.
		R43	N.º de ações de divulgação.	8		CIG.
		R44	Execução do programa.	1		COP.
24	Apoiar as IES no combate e prevenção do sexismo em todos os contextos comunicacionais e relacionais e na integração da IMH em todos os ciclos da formação científica.	R45	N.º de planos para a igualdade nas IES.	30		MCTES.
25	Apoiar a produção de conhecimento científico que permita ampliar e aprofundar o conhecimento (multi)disciplinar sobre mulheres e homens e sobre o nível de efetivação da igualdade entre umas e outros, em todas as áreas sociais.	R46	N.º de projetos apoiados.	12		FCT, CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos estratégicos		Indicador de impacto		Valor base (ano)	Meta (2030)	Fonte	Orçamento

OE3	Promover a IMH e não discriminação na I&D e mundo digital.	Mulheres em órgãos de governo e de gestão das IES.		43 % (2017)	50 %	MCTES.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional.
		Investigadoras em atividades de I&D.		43,5 % (2014)	50 %	DGEEC.
		Professoras associadas, coordenadoras principais e catedráticas.		30 % (2016)	50 %	DGEEC.
		Feminização de diplomados/as no ensino superior em TIC.		18,5 % (2015)	33,30 %	Pordata.
Objetivos específicos		Indicador de produto		Meta (2026)		Fonte
31	Aumentar a participação das raparigas e mulheres na área digital.	R47	N.º de raparigas e mulheres abrangidas.	11 000		CIG, INCoDe.2030 e.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional.
		R48	N.º de IES envolvidas.	9		DGES, IES.
		R49	N.º de protocolos com as instituições de I&D, centros de difusão e promoção de ciência, tecnologia e inovação.	6		CIG, INCoDe.2030.
		R50	N.º de estudo sobre o impacto do enviesamento de género nos sistemas de IA.	1		CIG.
32	Mapear de forma georreferenciada medidas e ações de promoção de raparigas e mulheres nas áreas STEM, TIC e IA.	R51	Criação de plataforma.	1		CIG, InCode e.PT.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos estratégicos		Indicador de impacto		Valor base (ano)	Meta (2030)	Fonte	Orçamento

OE4	Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional.	Diferencial salarial entre mulheres e homens.		16,7 % (2015)	10 %	MTSSS.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional.
OE4		Homens que partilharam licença parental inicial, em % do total das licenças das mulheres.		34,1 % (2016)	50 %	ISS.
		Homens que receberam subsídio por licença obrigatória do pai, em % do total das licenças das mulheres.		75,9 % (2016)	100 %	ISS.
		Homens que receberam subsídio por licença facultativa do pai, em % do total das licenças das mulheres.		66,7 % (2016)	80 %	ISS.
		Mulheres dirigentes superiores da AP.		35,5 % (2017)	40 %	DGAEP, CIG.
		Mulheres nos órgãos de administração do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.		28 % SEE (2017) 20 % SEL (2017) 15,5 % cotadas (2017)	33,30 %	DGAEP, CMVM, CIG.
		Mulheres eleitas para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e órgãos eletivos autárquicos.		33 % AR (2015) 38,1 % PE (2014) 33,2 % autárquicos (2017)	40 %	SGAI.
Objetivos específicos		Indicador de produto		Meta (2026)		Fonte
41	Promover a IMH no mercado de trabalho.	R52	N.º de ações positivas desenvolvidas.	15		IEFP, I. P.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional.
		R53	N.º de estudos de avaliação.	1		CITE.
42	Contribuir para a diminuição das disparidades de rendimentos entre mulheres e homens.	R54	N.º de ações.	8		IEFP, I. P.
		R55	N.º de ações.	4		CITE.
		R56	Publicação e divulgação do guia.	1		CITE.
43	Promover a representação equilibrada na tomada de decisão económica e política.	R57	N.º de estudos de avaliação.	1		CIG.
		R58	N.º de estudos de avaliação.	1		CIG.
		R59	N.º de ações/iniciativas.	12		CIG.
		R60	Elaboração do relatório de avaliação.	1		CIG.
		R61	Conceção do projeto piloto.	1		CIG.
44	Implementar medidas em linha com a Agenda do Trabalho Digno.	R62	N.º de ações inspetivas.	21		ACT.
		R63	Lançamento do livro branco sobre o trabalho doméstico pago em Portugal.	1		CIG.
45	Prevenir e combater a violência e o assédio no mercado de trabalho e na atividade profissional.	R64	Criação de um gabinete piloto de apoio e acompanhamento das denúncias de situações de violência e de assédio no trabalho.	1		ACT, IGF.
		R65	N.º de ações.	12		ACT.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos estratégicos		Indicador de impacto		Valor base (ano)	Meta (2030)	Fonte	Orçamento

OE5	Promover a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e resposta ao desafio demográfico.	Municípios envolvidos em projetos para a promoção da conciliação a nível local/regional.		0 (2017)	(maior que)20 %	CIG.	OE, PDQI, Outras fontes de financiamento europeu e internacional.
		Cobertura da EPE na faixa etária 3-5 anos.			100 %	MTSSSS.
Objetivos específicos		Indicador de produto		Meta (2026)		Fonte
51	Desenvolver condições que promovam a conciliação e a IMH, nas relações de trabalho e na proteção social.	R66	Implementação de recomendações.	1		CIG.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional.
52	Reforçar as condições de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar na AP.	R67	N.º de pessoas abrangidas pelos sistemas de conciliação certificados.	600		CIG.
		R68	N.º de pessoas abrangidas por soluções de conciliação.	1 050		CIG.
		R69	N.º de pessoas abrangidas por modalidades de organização flexível do trabalho nas organizações.	450		CIG.
		R70	N.º de trabalhadores/as em teletrabalho.	(igual ou maior que) 90 000		DGAEP.
		R71	Renovar o programa «3 em Linha», destinado a alcançar uma melhor conciliação entre vida profissional e vida pessoal e familiar.	1		CIG.
		R72	N.º de iniciativas de alargamento e consolidação do Pacto para a Conciliação.	12		CIG.
53	Reforçar os equipamentos, serviços e incentivos para a conciliação.	R73	Apresentação de proposta.	1		MF.
		R74	N.º de crianças até 3 anos de idade que beneficiam de creche gratuita.	100 000		ISS, I. P.
54	Produzir e disseminar conhecimento e informação sobre políticas e programas de conciliação.	R75	N.º de iniciativas.	12		CIG.	EEAGrants.
55	Promover práticas de mobilidade para a conciliação.	R76	N.º de boas práticas identificadas.	14		IMT I. P.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos estratégicos		Indicador de impacto		Valor base (ano)	Meta (2030)	Fonte	Orçamento

OE6	Combater a pobreza e exclusão social e promover acesso à saúde.	Diferencial entre mulheres e homens em privação material.		1,7 % (2016)	0,5 %	INE.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional.
		Diferencial entre mulheres e homens em risco de pobreza.		1,4 % (2015)	0,5 %	INE.
		Diferencial nas pensões entre mulheres e homens.		31 % (2012)	28 %	European Institute for Gender Equality (EIGE), MTSSS.
Objetivos específicos		Indicador de produto		Meta (2026)		Fonte
61	Garantir a proteção e empoderamento/capacitação das mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade social e económica.	R77	N.º de ações de formação.	4		ENIPSSA, ISS, I. P.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional.
		R78	N.º de ações de formação.	4		AIMA, I. P.
		R79	N.º de atividades desenvolvidas.	10		AIMA, I. P.
		R80	N.º de ações de promoção da igualdade e inclusão entre mulheres e homens com deficiência.	4		INR, I. P.
		R81	N.º de iniciativas realizadas.	8		ISS, I. P.
		R82	N.º de ações realizadas.	8		AIMA, I. P.
62	Apresentar recomendações para nivelar e harmonizar as proteções antidiscriminação em Portugal, considerando a discriminação múltipla sequencial, aditiva e interseccional.	R83	Lançamento do livro branco sobre discriminação múltipla e interseccional.	1		CIG.
63	Promover a perspetiva da IMH na investigação e desenho das políticas e medidas de saúde.	R84	N.º de planos de saúde com a dimensão das relações sociais e interpessoais entre rapazes e raparigas.	12		ARS.
		R85	Divulgação do sistema de monitorização.	1		DGS, CIG; ONG.
		R86	Realização do estudo.	1		MS.
		R87	Implementação do programa.	1		MS.
		R88	N.º de programas implementados.	2		SICAD.
		R89	Criação de formulário na nova Plataforma Notific@ em ambiente Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) para a notificação e monitorização das situações de violência e assédio no setor da saúde.	1		DGS.
		R90	N.º de ações de formação sobre prevenção da violência e assédio no setor da saúde.	400		DGS.
		R91	N.º de profissionais abrangidos/as nas ações de formação/capacitação sobre violência.	10 000		DGS.
		R92	N.º de boas práticas organizacionais relacionadas com a prevenção da violência e assédio no setor da saúde divulgadas no sítio na Internet do Observatório para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde.	70		DGS.
		R93	Proporção de Instituições de saúde com códigos de ética ou de conduta com integração da área da prevenção da violência e assédio no setor da saúde aprovados e divulgados.	90		DGS.
		R94	N.º de campanhas.	12		DGS.
		R95	% de Planos de Igualdade.	75		DE-SNS.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos estratégicos		Indicador de impacto		Valor base (ano)	Fonte	Orçamento

OE7	Promover a IMH e não discriminação na cultura e comunicação.
Objetivos específicos		Indicador de produto		Meta (2026)	Fonte
71	Prevenir conteúdos sexistas em todos os espaços públicos de comunicação formal e informal.	R96	N.º de ações.	4	CIG.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu e internacional.
72	Promover a IMH e não discriminação na cultura e nas indústrias criativas.	R97	N.º de ações de formação e capacitação.	8	CIG.
		R98	N.º de concursos.	2	CIG.
		R99	N.º de iniciativas.	4	CIG.
73	Combater o discurso de ódio.	R100	N.º de iniciativas.	4	CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos estratégicos		Indicador de impacto		Valor base (ano)	Meta (2030)	Fonte	Orçamento

OE1	Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação.	Docentes formados/as em VMVD no âmbito da ENEC.		0 (2017)	(maior que)75 %	DGE.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
		Pessoal não docente formado/a em VMVD.		0 (2017)	(maior que)75 %	DGAE.
		Taxa estimada de vitimação reportada aos OPC, face à vitimação real.		23 % (Inquérito FRA 2012)	33 %	Inquérito à vitimação.
		Média de Portugal para o cluster «violência», apurada pelo Gender Equality Index.		24,5 (2015)	20	Gender Equality Index, EIGE.
		Municípios com formação em VMVD ao abrigo do novo modelo de protocolo de cooperação.		0 (2017)	80 %	CIG.
		Programas de prevenção primária e secundária em matéria de VMVD avaliados positivamente no âmbito do mecanismo de avaliação criado.		0 (2017)	(maior que)70 %	CIG.
		Serviços e órgãos da AP com planos de formação (43,1 % em 2015) que integram a perspetiva da VMVD.		S/d	(maior que)70 %	CIG.
		Cursos/ações de formação para pessoal dirigente e técnico da AP que integram as questões da VMVD.		0 (2017)	(maior que)70 %	CIG
Objetivos específicos		Indicador de produto		Meta (2026)		Fonte
11	Transversalizar a temática da VMVD.	R1	% de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas com integração da VMVD no domínio da ENEC.	20 %		DGE.	PDQI.
		R2	N.º de ações de formação acreditadas sobre a VMVD.	20		DGE, DGES.
		R3	N.º de programas extracurriculares do ensino superior com integração da VMVD.	20		MCTES.
		R4	N.º de autarquias com planos municipais/intermunicipais com integração da temática de VMVD.	220		CIG.
		R5	N.º de ações transfronteiriças e com as comunidades portuguesas onde seja integrada a temática da VMVD.	3		SGMAI.	Fundos Europeus.
		R6	Carta de ética criada.	1		CIG.	PDQI.
		R7	N.º de OCS subscritores da carta de ética.	35		CIG.
		R8	N.º de participantes em iniciativas de disseminação do guia de boas práticas dos OCS na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica.	200		CIG.
		R9	N.º de entidades aderentes ao Pacto contra a Violência.	129		CIG.
		R10	N.º de participantes em iniciativas de divulgação do guia de boas práticas: prevenção e combate à VMVD nas entidades empregadoras.	105		CIG
12	Sensibilizar sobre a VMVD.	R11	N.º de campanhas nacionais, regionais ou locais.	55		CIG.
		R12	N.º de ações de sensibilização.	100		CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos específicos		Indicador de produto		Meta (2026)	Fonte

13	Qualificar para a prevenção da VMVD.	R13	Programa de prevenção primária criado e validado.	1	CIG.	Fundos Europeus.
		R14	N.º de participantes.	300	CIG.
		R15	N.º associações juvenis e académicas envolvidas.	60	CIG.
		R16	N.º de associações de cultura, recreio e desporto envolvidas.	60	CIG.
		R17	N.º de federações desportivas envolvidas.	30	CIG.
		R18	N.º de ONG das Pessoas com Deficiência.	30	CIG.
		R19	N.º de outras entidades do setor da economia social.	40	CIG.
		R20	N.º de respostas sociais dirigidas a pessoas idosas.	60	ISS, I. P.
		R21	N.º de participantes.	200	CIG.
		R22	N.º de ações.	8	CIG.
		R23	N.º de protocolos celebrados.	60	CIG.
		R24	N.º de iniciativas de disseminação do guia de requisitos mínimos para a elaboração e implementação de programas de prevenção primária.	8	CIG.
		R25	N.º de iniciativas de disseminação do guia para profissionais que intervêm junto de crianças e jovens.	4	CIG.
		R26	N.º total de participantes.	360	CIG.
14	Melhorar a qualidade de cuidados e respostas do SNS na área da prevenção da violência no ciclo de vida, incluindo violência doméstica, através da operacionalização do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida.	R27	% de NACJR/NHACJR/EPVA com adequação de afetação horária por volume processual.	50	DGS.	PDQI.
		R28	% de crianças sinalizadas aos NACJR com articulação comunitária.	70	DGS.
		R29	% de utentes com registo clínico de violência em adultos e sinalização.	85	DGS.
15	Reforçar a intervenção de entidades e redes estratégicas na prevenção da VMVD.	R30	N.º total de projetos financiados.	95	CIG.
		R31	N.º de entidades parceiras aderentes.	50	CIG.
		R32	N.º de iniciativas conjuntas.	7	CIG
		R33	Criação do selo de qualidade para materiais de informação, sensibilização e prevenção primária.	1	CIG
		R34	N.º de iniciativas de divulgação do selo.	2	CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos estratégicos		Indicador de impacto		Valor base (ano)	Meta (2030)	Fonte	Orçamento

OE2	Apoiar e proteger - ampliar e consolidar a intervenção.	Distritos com resposta de acolhimento (casas de abrigo e respostas de acolhimento de emergência).		15 (2018)	100 %	CIG.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
		Distritos com estrutura de atendimento.		100 % (2017)	100 %	CIG.
		Distritos com respostas especializadas para violência sexual e perseguição.		2 (2017)	50 %	CIG.
		Distritos com respostas/serviços especializados para a intervenção junto de grupos vulneráveis.		0 (2017)	50 %	CIG.
		Taxa das respostas da RNAVVD, por número de habitantes e cobertura nacional.		74,3 % (casas de abrigo + + colhimento de emergência) 61,6 % (estruturas de atendimento) 14,6 % (centros de crise para violência sexual) (2017)	100 %	CIG.
		Entidades da RNAVVD certificadas de acordo com os requisitos mínimos de intervenção em VMVD.		0 (2017)	100 %	CIG.
		Taxas de autonomização na sequência da intervenção da RNAVVD (definidas em estudo avaliativo follow up da intervenção da RNAVVD).		S/d	(maior que)75 %	CIG.
Objetivos específicos		Indicador de produto		Meta (2026)		Fonte
21	Alargar e especializar a RNAVVD.	R35	N.º de DIAP com GAV.	44		PGR.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
		R36	% dos concelhos abrangidos.	95 %		CIG.
		R37	Relatório de monitorização.	2		GNR, PSP, SGMAI, IGAI.
		R38	N.º de RAP.	38		CIG.
		R39	% dos distritos abrangidos.	100 %		CIG.
		R40	N.º de projetos-piloto implementados.	20		GNR, PSP, PGR.
		R41	% de estruturas e respostas da RNAVVD com especialização no apoio a vítimas com vulnerabilidades acrescidas.	2		CIG.
		R42	Programa de apoio a crianças e jovens em contexto de homicídio em violência doméstica criado.	1		CIG, DGS, CNPDPCJ, OPP.
		R43	% de crianças e jovens em contexto de homicídio em violência doméstica abrangidas pelo programa.	95 %		CIG, ARS, DGS, CNPDPCJ, OPP.
		R44	Criação de um sistema de acompanhamento, monitorização e supervisão estandardizado.	1		CIG, ISS, I. P.
		R45	N.º de encontros regionais e/ou nacionais de equipas técnicas da RNAVVD.	4		CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos específicos		Indicador de produto		Meta (2026)	Fonte

22	Reforçar a qualidade técnica das respostas que integram a RNAVVD.	R46	% de entidades certificadas.	100 %	CIG.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
		R47	% de entidades da RNAVVD que utilizam o Sistema de Gestão de Informação.	100 %	CIG.
		R48	Reestruturação do SIVVD.	1	CIG.
		R49	Implementação de um protocolo de intervenção técnica em matéria de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens vítimas de violência doméstica.	1	CNPDPCJ.
		R50	% de profissionais de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens formadas no âmbito do protocolo.	100 %	CNPDPCJ.
		R51	% de recomendações implementadas.	100 %	INMLCF, I. P.
23	Reforçar medidas facilitadoras da articulação da RNAVVD com outros serviços.	R52	Taxa de redução de prazos das diligências processuais conducentes à regularização das vítimas de VMVD por parte das entidades competentes em matéria de (%).	50 %	AIMA, I. P.
		R53	Taxa de redução de prazos de resposta por parte da Comissão de Proteção às Vítimas de Crime.	30 %	Comissão de Proteção às Vítimas de Crime.
		R54	Protocolo de agilização da integração das crianças vítimas de VD em creche e jardim de infância.	1	ISS, I. P.
		R55	% de crianças sinalizadas pelas respostas de acolhimento da RNAVVD integradas em creche e jardim de infância.	60 %	ISS, I. P.
24	Reforçar as medidas de proteção às vítimas.	R56	Estudo avaliativo.	1	CIG.
		R57	Apresentação de proposta.	1	A definir pela área governativa.
		R58	Instrumento revisto.	1	Grupo de Trabalho 72 horas.
		R59	Taxa de redução de prazos das diligências processuais conducentes à concessão de apoio judiciário (%).	75 %	ISS, I. P.
25	Promover medidas de apoio à autonomização e empoderamento das vítimas de VMVD.	R60	% de vítimas de VD sinalizadas pelas RNAVVD abrangidas pelas medidas de acesso à habitação.	35 %	IHRU, I. P.
		R61	% de vítimas candidatas a medidas de emprego e de formação profissional ou no mercado de trabalho.	30 %	IEFP, I. P.
		R62	% de vítimas acolhidas em casa de abrigo abrangidas pelo projeto «A Escola vai à Casa de Abrigo».	15 %	CIG.
		R63	% de pessoas vítimas apoiadas pela RNAVVD abrangidas pelo Pacto contra a Violência	20 %	CIG.
		R64	% de estruturas de atendimento certificadas abrangidas pelo apoio pecuniário à autonomização.	25 %	CIG.
		R65	N.º de vítimas apoiadas.	500	CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos estratégicos		Indicador de impacto		Valor base (ano)	Fonte	Orçamento

OE3	Intervir junto das pessoas agressoras, promovendo uma cultura de responsabilização.
Objetivos específicos		Indicador de produto		Meta (2026)	Fonte
31	Consolidar a articulação entre os serviços de apoio às vítimas e os serviços de intervenção com as pessoas agressoras.	R66	N.º de protocolos de base regional criados no contexto RNAVVD/DGRSP.	25	DGRSP.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
		R67	% de concelhos abrangidos pelos protocolos.	35 %	DGRSP.
		R68	Apresentação de proposta.	1	A definir pela área governativa.
32	Consolidar, alargar e avaliar a intervenção com pessoas agressoras.	R69	N.º de pessoas agressoras com penas ou medidas judiciais, abrangidas pelo PAVD a pessoas agressoras.	12 600	DGRSP.
		R70	N.º de pessoas com penas ou medidas judiciais por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual abrangidas por programas para agressores sexuais.	150	DGRSP.
		R71	Conceção do programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica.	1	DGRSP.
		R72	N.º de profissionais formadas/os no âmbito do programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica.	25	DGRSP.
		R73	N.º de pessoas agressoras de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica abrangidas pelo programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica.	80	DGRSP.
		R74	Relatório de avaliação de impacto do PAVD.	1	DGRSP.
		R75	Relatório de avaliação de impacto do Programas para Agressores Sexuais.	1	DGRSP.
		R76	N.º de protocolos implementados com vista ao acesso de pessoas agressoras aos serviços de saúde.	5	CNPSM.
		R77	N.º de agressores/as que acederam aos serviços de saúde no âmbito dos protocolos implementados.	150	CNPSM.
		R78	N.º de programas de intervenção com pessoas agressoras fora do sistema judicial implementados.	10	CIG.
		R79	Projeto-piloto.	1	A definir pela área governativa.
		R80	N.º de medidas de proibição de contactos fiscalizadas.	3 500	DGRSP.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos estratégicos		Indicador de impacto		Valor base (ano)	Meta (2030)	Fonte	Orçamento

OE4	Qualificar profissionais e serviços para a intervenção.	Ratio de profissionais com formação TAV na RNAVVD.		30 % (2017)	100 %	CIG.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
		Planos de formação inicial e contínua de profissionais de justiça que integram a temática da VMVD ao abrigo dos novos protocolos.		0 (2017)	(maior que)70 %	CIG, CEJ, DGAJ, CSM, PGR.
		Profissionais de justiça formados/as em VMVD ao abrigo dos novos protocolos.		0 (2017)	(maior que)70 %	CIG, CEJ, DGAJ, CSM, PGR.
		Formações certificadas no âmbito do sistema de certificação.		0 (2017)	(maior que)50 %	CIG.
Objetivos específicos		Indicador de produto		Meta (2026)		Fonte
41	Qualificar públicos estratégicos.	R81	N.º de ações de formação do Plano Anual de Formação Conjunta em VMVD.	180		CIG.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
		R82	N.º total de participantes em formação do Plano Anual de Formação Conjunta em VMVD.	2 000		CIG.
		R83	N.º de ações.	3 600		GNR, PSP.
		R84	N.º de ações.	6 400		GNR, PSP.
		R85	N.º de entidades envolvidas nos programas e ações.	44		CIG.
		R86	N.º de ações de formação.	50		CIG.
		R87	N.º total de participantes em formação.	1 000		CIG.
		R88	% de profissionais da RNAVVD com formação específica no apoio a vítimas em situação de especial vulnerabilidade.	20 %		CIG.
		R89	N.º de ações/campanhas de sensibilização.	2 000		DGS.
		R90	N.º de ações de formação.	8		CIG.
		R91	N.º total de participantes em formação.	300		CIG.
42	Certificar e qualificar a formação em VMVD.	R92	N.º de referenciais formação elaborados.	4		CIG.
		R93	Sistema de certificação criado.	1		CIG.
		R94	Bolsa de especialistas criada.	1		CIG, formadores/as.
		R95	Plataforma de formação a distância criada.	1		CIG
		R96	E-book de apoio formação TAV produzido.	1		CIG

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos estratégicos		Indicador de impacto		Valor base (ano)	Fonte	Orçamento

OE5	Investigar, monitorizar e avaliar as políticas públicas.
Objetivos específicos		Indicador de produto		Meta (2026)	Fonte
51	Harmonizar as estatísticas setoriais de acompanhamento da VMVD.	R97	N.º de relatórios trimestrais com divulgação de dados estatísticos oficiais em matéria de VMVD.	16	CIG.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
		R98	N.º de infografias sobre a atividade da RNAVVD produzidas.	4	CIG.
		R99	Aprovação do regulamento.	1	MAI (Grupo de Trabalho da BDVMVD).
		R100	Comunicação à BDVMVD dos dados previstos no seu Regulamento.	A iniciar em 2023-2024	SGMAI.
		R101	N.º de Relatório de Monitorização.	4	Grupo de Trabalho - 72 horas
		R102	Criação de módulo específico de registo na área das crianças e jovens em risco no E-Boletim de Saúde Infantil e Juvenil e Notícia de Nascimento Digital, integrado no RSE-AP.	1	SPMS.
		R103	Incremento de requisitos e funcionalidades do Registo Clínico de Violência em Adultos integrado no RSE-AP.	1	SPMS.
		R104	N.º de edições do Fórum Portugal Contra a Violência.	4	CIG.
52	Promover o conhecimento da problemática da VMVD a nível nacional.	R105	Estudo produzido.	1	A definir pela área governativa.
		R106	Inquérito realizado.	3	DGS.
		R107	Estudo produzido.	1	CIG.
		R108	Inquérito sobre segurança no espaço público e privado publicado.	1	INE.
		R109	Estudo produzido.	1	CNPDCJP.
		R110	% de recomendações implementadas.	100 %	CIG.
		R111	Guia elaborado.	1	IMT, Infraestruturas de Portugal, S. A.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos estratégicos		Indicador de impacto		Valor base (ano)	Meta (2030)	Fonte	Orçamento

OE6	Prevenir e combater as PTN, nomeadamente a MGF e os casamentos infantis, precoces e forçados.	Docentes formados/as em PTN no âmbito da ENEC.		0 (2017)	(maior que)75 %	DGE.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
		Pessoal não docente formado/a em PTN.		0 (2017)	(maior que)75 %	DGAE.
		Casos de MGF e casamentos infantis, precoces e forçados sinalizados através do modelo de sinalização e proteção que originaram processo de acompanhamento.		0 (2017)	100 %	CIG.
		Profissionais formados/as em PTN.		900 (2017)	mais 50 %	CIG.
61	Reforçar a prevenção das PTN.	R112	N.º de novos concelhos com prevalência de MGF abrangidos pelo Programa Práticas Saudáveis: Fim à MGF a outras zonas.	2		DGS.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
	Reforçar a prevenção das PTN.	R113	% de territórios com prevalência de MGF com planos municipais/intermunicipais para igualdade, de combate à violência de género, para a integração de migrantes e/ou outros instrumentos de política pública local com a temática integrada das PTN.	66 %		CIG.
		R114	N.º de iniciativas de informação e sensibilização para a prevenção e combate às PTN desenvolvidas.	20		CIG, AIMA, I. P.
		R115	N.º de materiais e referenciais educativos com a temática PTN integrada.	3		DGE.
		R116	N.º de programas curriculares e extracurriculares com a temática PTN integrada.	2		DG.
		R117	N.º de projetos de combate e prevenção de PTN aprovados no domínio da cooperação para o desenvolvimento.	12		Camões, I. P.
62	Reforçar a qualidade técnica das respostas a vítimas de Práticas Tradicionais Nefastas.	R118	N.º de vagas disponíveis.	10		CIG.
		R119	N.º de vítimas acolhidas.	80		CIG.
		R120	N.º de reuniões periódicas dos grupos de trabalho temáticos.	8		CIG.
		R121	N.º de relatórios produzidos pelos grupos de trabalhos temáticos.	4		CIG.
		R122	% de CNAIM com profissionais formados em atendimento a vítimas de PTN.	60 %		AIMA, I. P.
		R123	% de estruturas e respostas da RNAVVD com profissionais formados em atendimento a vítimas de PTN.	60 %		CIG.
		R124	% de equipas da RAPVT com profissionais formados no atendimento a vítimas de PTN.	100 %		AIMA, I. P.
		R125	Modelo atualizado e disseminado.	1		MAI.
		R126	N.º de protocolos bilaterais celebrados com vista à sinalização e proteção de meninas e raparigas potenciais vítimas de PTN.	2		Camões, I. P.
		R127	Relatório de mapeamento de casos referenciados e/ou detetados em ambiente de fronteira.	4		A definir pela área governativa.
63	Apoiar as organizações da sociedade civil.	R128	N.º de organizações apoiadas no âmbito de projetos que visem, nomeadamente, o empoderamento das meninas, raparigas e mulheres de comunidades afetadas pelas PTN.	43		CIG.
		R129	N.º de iniciativas e de encontros de liderança comunitárias ou religiosas das comunidades afetadas pelas PTN apoiados.	9		CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos específicos		Indicador de produto		Meta (2026)	Fonte

64	Aprofundar o conhecimento sobre os contextos socioculturais e as PTN em Portugal.	R130	Livro Branco concebido.	1	CIG.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
		R131	N.º de iniciativas de divulgação do Livro Branco sobre PTN.	7	CIG.
		R132	Estudo realizado.	1	CIG, DGS.
		R133	N.º de boletins divulgados.	4	DGS.
65	Qualificar a intervenção de públicos estratégicos para a prevenção e o combate às PTN.	R134	N.º de pós-graduações, com especialização em MGF, realizadas.	4	CIG.
		R135	N.º de participantes nas ações pós-graduadas.	120	CIG.
		R136	N.º de profissionais abrangidos/as.	150	Todas as áreas governativas abrangidas.
		R137	N.º de profissionais abrangidos/as.	4	DE-SNS.
		R138	% de CPCJ com técnicos capacitados em matéria de intervenção em PTN.	30 %	CNPDPCJ.

Objetivos estratégicos		Indicador de impacto		Valor base (ano)	Fonte	Orçamento

OE1	Promover o conhecimento sobre a situação real das necessidades das pessoas LGBTI+ e da discriminação em razão da OIEC.
Objetivos específicos		Indicador de produto		Meta (2026)	Fonte
11	Aprofundar e disseminar o conhecimento sobre as questões da OIEC.	R1	N.º de estudos, relatórios e brochuras.	12	CIG.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
		R2	N.º de ações de disseminação.	16	CIG.	EEAGrants.
		R3	N.º de procedimentos/formulários revistos.	25	CIG.	Recursos de todos os departamentos governamentais envolvidos.
		R4	N.º de áreas governativas abrangidas.	18	CIG.
		R5	N.º de campanhas.	4	CIG.
		R6	N.º de iniciativas de disseminação.	16	CIG.
		R7	% do território coberto com as ações de disseminação.	33 %	CIG.

Objetivos estratégicos		Indicador de impacto		Valor base (ano)	Meta (2030)	Fonte	Orçamento

OE2	Garantir a transversalização das questões da OIEC.	Serviços e órgãos da AP com planos de formação (43,1 % em 2015) que integram a perspetiva da OIEC.			(maior que)70 %	CIG.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
		Cursos/ações de formação para pessoal dirigente e técnico da AP que integram as questões da OIEC.			(maior que)70 %	CIG.
		Municípios com formação em OIEC ao abrigo do novo modelo de protocolo de cooperação.			80 %	CIG.
Objetivos específicos		Indicador de produto		Meta (2026)		Fonte
21	Desenvolver mecanismos de transversalização e capacitação para a promoção da igualdade em função da OIEC.	R8	N.º de representações	12		CIG.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
		R9	N.º de ações de disseminação.	20		CIG.
		R10	% do território coberto pelas ações de disseminação.	33 %		CIG.
		R11	N.º de ações.	23		CIG.
		R12	N.º de serviços envolvidos.	28		CIG.
		R13	N.º de áreas governativas abrangidas.	12		CIG.
		R14	N.º de ações.	17		CIG.
		R15	N.º de ações.	7		ISS, I. P.
		R16	N.º de entidades envolvidas nos programas e ações.	10		CIG.
		R17	N.º de autarquias abrangidas.	75		DGAL.
		R18	N.º de ações de disseminação de boas práticas promovidas.	15		DGAL.
22	Transversalizar as questões da Igualdade em função da OIEC no quadro legal.	R19	N.º de ações.	12		CIG.
		R20	Apresentação de proposta.	1		CIG.
		R21	Lançamento de livro branco sobre discriminação múltipla e interseccional.	1		CIG.
23	Empoderar e apoiar as organizações da sociedade civil e as suas iniciativas, na área OIEC.	R22	N.º de projetos financiados	44		CIG.
		R23	N.º de divulgações.	80		CIG.
		R24	N.º de iniciativas (workshops, reuniões de trabalho, entre outras).	7		CIG.
		R25	N.º de associações de ONG abrangidas.	49		CIG.

Objetivos específicos		Indicador de produto		Meta (2026)	Fonte

24	Implementação e monitorização da Estratégia de Saúde para as Pessoas LGBTI+.	R26	N.º de serviços de saúde abrangidos.	13	DGS.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
		R27	N.º de profissionais abrangidos.	130	DGS.
		R28	N.º de unidades especializadas.	2	DE-SNS.
		R29	N.º de unidades de cuidados não cirúrgicos descentralizados (em função do determinado pelo Grupo de Acompanhamento) Articula com 244 PAOIEC.	1	DE-SNS.
		R30	N.º de instrumentos produzidos.	2	CIG.
		R31	% do território nacional coberto pelas iniciativas de disseminação.	33 %	CIG.
		R32	Grupo de trabalho criado.	1	SEPS.
		R33	Volume II apresentado.	1	DGS.
25	Promover a igualdade em função da OIEC nos locais de trabalho dos setores público e privado.	R34	N.º de entidades participantes.	18	CIG.
		R35	N.º de iniciativas de diálogo e articulação com o fórum RSOPT e com a Carta Portuguesa para a Diversidade.	12	CIG.
		R36	N.º de instrumentos de apoio à criação de ambientes de trabalho livres de discriminação em razão da OIEC para entidades empregadoras produzidos e/ou adaptados.	2	CIG.
		R37	N.º de iniciativas de disseminação.	20	CIG.
		R38	N.º de relatório de análise de denúncias apresentadas.	4	CIG.
26	Desconstruir estereótipos em função da OIEC.	R39	N.º de protocolos de colaboração subscritos.	18	IPDJ, I. P.
		R40	N.º de federações envolvidas.	18	IPDJ, I. P.
		R41	N.º de participantes.	180	IPDJ, I. P.
		R42	N.º de organizações juvenis envolvidas.	55	IPDJ, I. P.
		R43	N.º de áreas curriculares que integram a dimensão da OIEC.	13	DGE.
		R44	N.º de materiais de sensibilização produzidos.	3	DGES.
		R45	N.º de ações de formação de grupos profissionais estratégicos.	10	DGES.
		R46	Guia publicado.	1	CIG.
		R47	N.º de ações.	4	CIG.

Objetivos específicos		Indicador de produto		Meta (2026)	Fonte

27	Promover a visibilidade das pessoas LGBTI+ na esfera pública.	R48	R48 Realização do Fórum Anual temático IDAHOT.	4	CIG.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
		R49	R49 N.º de participantes.	275	CIG.
		R50	R50 N.º de entidades participantes.	110	CIG.
		R51	R51 N.º de entidades que integram a representação de pessoas LGBTI+ na sua comunicação externa.	13	CIG.
		R52	R52 N.º de materiais, espaços, projetos de comunicação com representações de pessoas LGBTI+.	26	CIG.

Objetivos estratégicos		Indicador de impacto		Valor base (ano)	Meta (2030)	Fonte	Orçamento

OE3	Combater a discriminação em razão da OIEC e prevenir e combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI+ na vida pública e privada.	Docentes formados/as em OIEC no âmbito da ENEC.		0 (2017)	(maior que)75 %	DGE.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
		Pessoal não docente formado/a em OIEC.		0 (2017)	(maior que)75 %	DGAE.
Objetivos específicos		Indicador de produto		Meta (2026)		Fonte
31	Prevenir e combater a violência e o discurso de ódio com base na OIEC.	R53	N.º de OPC participantes.	140		CIG.	OE. PDQI. Outras fontes de financiamento europeu/internacional.
		R54	N.º de serviços envolvidos.	18		SGMAI, CIG, ONG, IES, SGMJ, SGMJ.
		R55	N.º de instrumentos criados de apoio para a identificação, registo e tratamento de ocorrências.	3		SGMAI.
		R56	N.º de campanhas que incluam a temática OIEC.	2		CIG.
		R57	N.º de pontos focais designados.	25		SGMAI.
		R58	% de espaços de atendimento das forças de segurança com pontos focais designados.	15 %		CIG.
		R59	N.º de ações.	80 000		GNR, PSP.
		R60	Produção de relatório anual do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida, incluindo registo clínico de violência em adultos.	4		DGS.
		R61	N.º de iniciativas.	20		DGE.
		R62	N.º de boas práticas divulgadas.	50		DGE.
		R63	N.º de instituições de acolhimento com mecanismos implementados.	1		ISS, I. P.
32	Promover serviços de apoio especializados para a prevenção e combate à discriminação e violência em função da OIEC.	R64	N.º de respostas.	9		CIG.
		R65	N.º de estruturas RNAVVD abrangidas.	20		CIG.

Notas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023 - Diário da República n.º 157/2023, Série I de 2023-08-14 determina que até à conclusão do processo de extinção, por fusão, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), a que se refere o Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, as referências feitas no anexo à presente resolução «Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.)» consideram-se feitas ao «ACM, I. P.

Alterações ao artigo

Alterado pelo/a Anexo do/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023 - Diário da República n.º 157/2023, Série I de 2023-08-14, em vigor a partir de 2023-08-15

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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