Aviso de Contumácia n.º 12035/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 035/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1773/97.1TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Ana Maria Lima da Fonseca Dias, filho de Arlindo da Fonseca Dias e de Maria Marlene Lima Bernardes, nascido em 28 de Novembro de 1967, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10447004, com domicílio na Rua Oliveira de Sarros, 89, casa 1, 4430 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e artigo 217.º, n.º 1.º, do Código Penal, praticado em 29 de Março de 1997, por despacho de 18 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

21 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - A Oficial de Justiça, Elisa Maria Raposo Vara.