Aviso de Contumácia n.º 9105/2005 - AP, de 16 de agosto

Aviso de contumácia n.º 9105/2005 - AP. - A Dr.ª Margarida Bacelar, juíza de direito da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 228/05.7TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Nuno Ribeiro Namora, filho de Fernando Manuel Lourenço Namora e de Maria Lilia Martins Ribeiro Namora, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Janeiro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9763345, com domicílio na Rua General Farinha Beirão, 22, 1, 1150 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.º 1 e 22.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), do Código Penal, praticado em 7 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Margarida Bacelar. - A Oficial de Justiça, Cristina Esteves.