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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1168/2006
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Junho de 2006, o anexo ao despacho n.º 13 479/2006, rectifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
3 de Julho de 2006. - O Director-Geral, António Morão Dias.
