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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Acórdão (extrato) n.º 157/2018, de 15 de maio
Emitente:
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SUMÁRIO
Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na redação conferida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho; não declara a ilegalidade da norma referida
TEXTO
Acórdão (extrato) n.º 157/2018
Processo n.º 76/17
III - Decisão
Pelo exposto, decide-se:
a) Não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na redação conferida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho;
b) Não declarar a ilegalidade da norma referida.
Lisboa, 20 de março de 2018. - Joana Fernandes Costa - Catarina Sarmento e Castro (com declaração) - Pedro Machete - João Pedro Caupers - Fernando Vaz Ventura - Maria Clara Sottomayor (com declaração) - Gonçalo Almeida Ribeiro - Maria José Rangel de Mesquita - Cláudio Monteiro - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - Manuel da Costa Andrade - Tem voto de conformidade do Exmo. Sr. Conselheiro Lino Ribeiro, que não assina por não estar presente, Joana Fernandes Costa.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20180157.html?impressao=1
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