ACERCA DO DIGESTO

O que é o Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica (DIGESTO)?

Analisa atos publicados na 1.ª e 2.ª séries do Diário da República (DR) para disponibilizar informação jurídica de forma integrada, detalhada e atualizada, nomeadamente:

• Vigência, produção de efeitos e notas sobre atos publicados na 1.ª série do DR desde 5 de outubro de 1910 e diversos documentos de décadas anteriores e atos da 2.ª série do DR tratados pela PCMLEX;
• Toda a informação relevante, como as normas habilitantes, regulamentação, diplomas de desenvolvimento, modificações produzidas e sofridas, Direito da União Europeia aplicável, orientações administrativas da Direção-Geral do Orçamento (DGO), jurisprudência emitida e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho associados;
• Possibilita o acesso a três outras bases de dados: LEGAÇOR – Base de Dados Legislativa Regional dos Açores, REGTRAB – Base de Dados Especial de Regulamentação do Trabalho, e DGO–DOUT - Base de Dados Especial de Circulares e Pareceres da Direção-Geral do Orçamento.
• Permite aceder, por interoperabilidade com as Bases de Dados Jurídicas do Ministério da Justiça, com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e com a Assembleia da República, através da sua base de dados AP – Atividade Parlamentar, respetivamente, à jurisprudência emanada dos principais tribunais, aos pareceres da PGR e a todos os trabalhos preparatórios da Lei desde a entrada da iniciativa legislativa até à sua publicação.

Foi instituído pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/92, de 31 de dezembro, mantendo-se, desde então, em funcionamento.

A organização, a indexação e o carregamento da base de dados central PCMLEX são assegurados pela equipa do Centro Jurídico do Diário da República (JUR), que integra a Unidade do Diário da República – UDR, da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM).

A PCMLEX assegura, para além do tratamento exaustivo, desde 1960, da 1.ª série do Diário da República, o tratamento de todas as leis e decretos-leis do período compreendido entre 1910 e 1959, abarcando ainda inúmeros documentos de décadas anteriores, o mais antigo dos quais a Carta Constitucional de 1826.

O DIGESTO assegura ainda o tratamento dos principais atos normativos e administrativos publicados na 2.ª série desde 1978.

No âmbito da prossecução e aprofundamento do programa Legislar Melhor, nomeadamente da medida Revoga+, a equipa é ainda responsável pelo levantamento dos diplomas que já não são aplicados, mas que permanecem formalmente em vigor. Desta forma, procede à avaliação técnica sobre a possibilidade de revogação expressa desses diplomas, proporcionando maior certeza e segurança jurídica e reduzindo a dispersão legislativa.

 

Quais são as bases de dados que integram o sistema DIGESTO?

PCMLEX – Base de Dados Central de Informação Legislativa do Sistema DIGESTO

MFLEX – Base de Dados Setorial do Ministério das Finanças, conexa com a PCMLEX

SOCIOLEX – Base de Dados Setorial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, conexa com a PCMLEX

LEGAÇOR – Base de Dados Legislativa Regional dos Açores, conexa com a PCMLEX

REGTRAB – Base de Dados Especial de Regulamentação do Trabalho do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

DGO–DOUT – Base de Dados Especial de Circulares e Pareceres da Direção-Geral do Orçamento

 

Quem são os seus intervenientes?

ÓRGÃO DE GESTÃO E COORDENAÇÃO

Unidade do Diário da República (UDR), da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM)

INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA

INCM — Imprensa Nacional-Casa da Moeda

PRODUTORES DE INFORMAÇÃO

INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda

• Unidade do Diário da República

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

• Direção de Serviços de Arquivo e Documentação da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

• Gabinete de Estratégia e Planeamento

GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

• Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação)

 

CONTEÚDOS E FUNCIONALIDADES DAS DIVERSAS BASES

 

PCMLEX — BASE DE DADOS CENTRAL DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA DO SISTEMA DIGESTO

Produtor

Centro Jurídico do Diário da República (JUR), que integra a Unidade do Diário da República — UDR, da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM)

Âmbito Temático

1.ª e 2.ª séries (na parte que não seja assegurada pelas bases setoriais) do Diário da República

Âmbito Temporal

Com carácter sistemático desde 1960. No período de 1910 a 1959 análise e tratamento de leis e decretos‑leis.

N.º de Referências

 302.035 (fevereiro/2023)

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Linguagem natural / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Qualquer termo significativo constante do sumário ou do texto, sempre que disponível.

 

MFLEX — BASE DE DADOS SETORIAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Produtor

Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

Âmbito Temático

Finanças e áreas de interseção / 2.ª série do Diário da República

Âmbito Temporal

Desde 1 de janeiro de 1991

N.º de Referências

28.773 (fevereiro/2023)

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Linguagem natural / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do sumário ou do texto, sempre que disponível

 

SOCIOLEX — BASE DE DADOS SETORIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Produtor

Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade, e Segurança Social

Âmbito Temático

Trabalho, Emprego, Formação Profissional, Segurança Social / 2.ª série do Diário da República

Âmbito Temporal

Desde 1 de janeiro de 1992

N.º de Referências

9.908 (fevereiro/2023)

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Linguagem natural / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do sumário ou do texto, sempre que disponível

 

LEGAÇOR — BASE DE DADOS DE LEGISLAÇÃO REGIONAL DOS AÇORES

Produtor

Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial da Região Autónoma dos Açores.

Âmbito Temático

Diplomas de aplicação regional (tratados pelo DIGESTO), bem como todos os atos publicados no Jornal Oficial (1.ª e 2.ª séries do Diário da República) daquela Região

Âmbito Temporal

Desde 1977

N.º de Referências

31.130 (fevereiro/2023)

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Linguagem natural / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do sumário ou do texto, sempre que disponível

 

REGTRAB — BASE DE DADOS ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO

Produtor

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Âmbito Temático

Instrumentos de Regulamentação Coletiva do Trabalho (IRCT) publicados no Boletim de Trabalho e Emprego (BTE), 1.ª série do Diário da República

Âmbito Temporal

Desde 1979

N.º de Referências

22.680 (fevereiro/2023)

Possibilidades de Pesquisa

Setor de Atividade / Outorgantes / Tipo do IRCT / Linguagem natural / N.º e data do BTE / Data de distribuição do BTE / Qualquer termo utilizado na denominação do IRCT no índice do BTE

 

DGO-DOUT — BASE DE DADOS ESPECIAL DA DIREÇÃO-GERAL DO ORÇAMENTO

Produtor

Direção-Geral do Orçamento (DGO) — Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental

Âmbito Temático

Circulares e Pareceres da DGO

Âmbito Temporal

Desde 1948 (circulares); desde 1990 (pareceres)

N.º de Referências

3.456 (fevereiro/2023)

Possibilidades de Pesquisa

Assunto / Linguagem natural / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do sumário ou do texto, sempre que disponível

 

INTEROPERABILIDADES

Bases de dados do Diário da República (DR)

Bases de dados Jurídicas do Ministério da Justiça e do Tribunal Constitucional

Base de dados da Procuradoria-Geral da República (Pareceres)

Base de dados AP — Atividade Parlamentar (Assembleia da República)

Partilha de informação jurídica da Assembleia da República, permitindo disponibilizar todos os trabalhos preparatórios da Lei, desde a apresentação da iniciativa legislativa até à sua publicação.

Eur-Lex — acesso ao direito da União Europeia.