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Despacho n.º 14041/2026
A Ministra da Justiça, pertencente ao XXV Governo Constitucional, subdelega, com reserva, no diretor nacional da Polícia Judiciária, a competência para a prática de atos no âmbito da empreitada de requalificação do novo edifício do Departamento de Investigação Criminal de Braga da Polícia Judiciária.
Data de análise:2026-11-17
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2026/M
O presente diploma:
a) Cria o regime de atribuição da medalha de mérito de emergência e proteção civil da Região Autónoma da Madeira; e
b) Aprova o modelo de insígnias da medalha e a respetiva estrutura material.
Data de análise:2026-11-17
Despacho Normativo n.º 31/2019
Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo colorido e marcado consumido na agricultura e do gasóleo colorido e marcado consumido na pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 29/2019, de 29 de julho.
Data de análise:2026-11-17
Revogado
Despacho n.º 10798/2026
Subdelega poderes do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, no conselho diretivo da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), para efeitos de promover todos os atos a praticar no âmbito do procedimento relativo à aquisição de renovação do licenciamento Oracle.
Data de análise:2026-11-17
Lei n.º 68/2026
Reforça o complemento garantia para a infância, assegurando que o respetivo montante acompanha as majorações das deduções por dependentes previstas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Data de análise:2026-11-17
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