Atos publicados por série
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029, alterando a Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro.
Aprova o plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de distribuição de eletricidade em alta e média tensão, relativo ao período de 2026 a 2030.
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Loulé, de 24 de março de 2024, que aprovou a criação da Polícia Municipal de Loulé e o respetivo Regulamento de Organização e Funcionamento.
Altera a Portaria n.º 288/2019, de 3 de setembro, que regula o regime de atribuição do nível 5 de qualificação ― Curso de Formação de Sargentos.
Define os países de referência a considerar em 2027 para efeitos de formação e revisão anual dos preços máximos dos medicamentos e estabelece critérios excecionais aplicáveis à atualização e à revisão anual de preços para 2027.


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