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Diário da República n.º 203/2026, de 20 de outubro de 2026

Recomenda ao Governo que defenda, junto do Governo da República Árabe do Egito, a necessidade de cessar a discriminação das comunidades cristã e Bahá'i.

Emitente:

Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia para reforçar as relações de Portugal com a América Latina e as Caraíbas e promover a democracia na região.

Emitente:

Recomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de proteção dos consumidores das regiões autónomas no comércio eletrónico.

Emitente:

Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».

Emitente:

Estabelece uma majoração do apoio atribuído no âmbito do Programa Mar 2030, para mitigação dos efeitos do aumento dos custos dos combustíveis decorrente da crise no Médio Oriente, aplicável às embarcações da pequena pesca.

Emitente:

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina Cortiças», localizada no concelho de Vila Nova de Cerveira.

Emitente:

Aprova o Relatório e a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano de 2024.

Emitente:

Recomenda ao Governo Regional dos Açores o reforço da proteção e bem-estar do animal de companhia.

Emitente:

Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2027.

Emitente:

Notícias

Concurso DR50 - Arte e Lei em Publicação | Inscrições abertas
Concurso DR50 - Arte e Lei em Publicação | Inscrições abertas
O Concurso DR50 - Arte e Lei em Publicação desafia estudantes do ensino superior das áreas das artes visuais a refletir, interpretar e dar expressão artística a temas centrais da nossa democracia: O Diário da República e o papel da lei na sociedade; A Constituição da República Portuguesa; A cidadania e os seus valores fundamentais.  Para além de um prémio monetário, a atribuir ao primeiro classificado, os melhores trabalhos, selecionados por um júri, serão expostos na Casa do Parlamento - Centro Interpretativo, contribuindo para a aproximação de todos os cidadãos à Arte e ao Direito. Desenha, filma, cria. Dá forma aos valores que constroem a nossa sociedade.   Participa até 8 de novembro de 2026.   Regulamento e mais informações em 50anos.diariodarepublica.pt.
Data da publicação: 2026-09-08
Academia Diário da República | Online | Aberta ao público - 16 de setembro
Academia Diário da República | Online | Aberta ao público - 16 de setembro
A Academia DR é uma iniciativa da Imprensa Nacional-Casa da Moeda que visa aproximar a lei dos cidadãos e promover a literacia jurídica. Nesta edição, em formato online e totalmente gratuita, pode conhecer melhor o Diário da República e os recursos disponíveis no seu portal, tornando mais simples o acesso e a compreensão das leis que fazem parte do nosso dia a dia. 16 de setembro | 10h30 Inscreva-se para poder assistir a esta sessão. Junte-se a nós e descubra como a lei pode estar ao alcance de todos. 
Data da publicação: 2026-09-02
Portugal acolhe XVIII Fórum das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa
Portugal acolhe XVIII Fórum das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa
Nos dias 14 e 15 de maio realizou-se o XVIII Fórum das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa (IOLP), que teve lugar na Fundação de Serralves, no Porto, e cuja organização ficou este ano a cargo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM), em representação de Portugal. O encontro reuniu representantes das imprensas oficiais de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), responsáveis pela edição dos respetivos jornais oficiais, com o objetivo de fortalecer a cooperação internacional, promover a partilha de experiências e debater desafios e oportunidades. O acesso transparente, universal e gratuito à informação jurídica e legal, a inovação ou a transformação digital e os desafios tecnológicos nos jornais oficiais foram alguns dos temas em análise nesta edição do Fórum IOLP. A Inteligência Artificial foi identificada pelos participantes como tecnologia com grande potencial na resposta aos desafios, quer nos processos produtivos dos jornais oficiais, quer no acesso aos atos normativos pelos cidadãos, contribuindo substancialmente para a segurança e para a fiabilidade da informação. Volvidos 21 anos desde a criação do Fórum IOLP, as imprensas oficiais presentes nesta edição – de Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste – aprovaram por unanimidade um novo Regimento do mesmo, cuja redação simplificada torna mais objetivas as funções, atribuições e formas de deliberação inerentes aos seus membros. Ficou também já agendada a próxima edição do Fórum, que terá lugar em Maputo, Moçambique, em outubro de 2027.
Data da publicação: 2026-05-19
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Portaria n.º 28/2020
Prorrogação extraordinária dos Programas Estagiar L e T.
Data de análise:2026-10-20
Resolução n.º 63/2020
No seguimento da monitorização permanente feita pelo Governo Regional à situação de pandemia do COVID-19, é declarada a situação de contingência em todo o território da Região Autónoma dos Açores, até ao dia 31 de março.
Data de análise:2026-10-20
Portaria n.º 30/2020
Aplica à Região Autónoma dos Açores a Portaria n.º 71/2020, de 15 de março, que impõe restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.
Data de análise:2026-10-20
Revogado
Portaria n.º 32/2020
Estabelece a obrigatoriedade do abate sanitário dos ovinos e caprinos positivos à Tuberculose e procede à fixação de uma indemnização financeira a atribuir aos seus proprietários.
Data de análise:2026-10-20
Portaria n.º 31/2020
Define os portos de descarga obrigatória do pescado capturado na Região Autónoma dos Açores pelas embarcações registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores.
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Revogado
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