Acórdão (extrato) n.º 299/2024

Acórdão (extrato) n.º 299/2024, de 7 de junho

Emitente:

Informação da publicação

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Não conhece do objeto do recurso, por inutilidade, em virtude da existência de um fundamento alternativo para a pronúncia de inconstitucionalidade.

TEXTO

Acórdão (extrato) n.º 299/2024

Processo n.º 1255/21

III - Decisão

Face ao exposto, decide-se não conhecer do objeto do recurso.

Sem custas.

Atesto o voto de conformidade da Conselheira Mariana Canotilho, que participou por meios telemáticos.

José Eduardo Figueiredo Dias

Lisboa, 11 de abril de 2024. - José Eduardo Figueiredo Dias - Dora Lucas Neto - António José da Ascensão Ramos - Gonçalo Almeida Ribeiro.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240299.html

317709309

Relacionados