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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Acórdão (extrato) n.º 399/2025, de 27 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Não conhece do objeto da ação de impugnação de deliberação tomada por órgão de partido político, por falta de legitimidade ativa do impugnante.
TEXTO
Acórdão (extrato) n.º 399/2025
Processo n.º 407/25
III. Decisão
Pelo exposto, e nos termos do n.º 2 do artigo 103.º-C da LTC, decide-se não conhecer do objeto da presente ação.
Lisboa, 15 de maio de 2025. - Mariana Canotilho - Dora Lucas Neto - António José da Ascensão Ramos - José Eduardo Figueiredo Dias - Gonçalo Almeida Ribeiro.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250399.html
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