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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Acórdão (extrato) n.º 477/2022
Acórdão (extrato) n.º 477/2022, de 20 de setembro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Julga inconstitucional a norma do n.º 6 do artigo 43.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, por referência às alíneas c) e d) do n.º 1 do mesmo normativo, quando esteja em causa a desobediência a uma ordem de recolhimento domiciliário, na parte em que aí se prevê um agravamento do limite mínimo e máximo da pena prevista para o crime de desobediência simples
TEXTO
Acórdão (extrato) n.º 477/2022
Processo n.º 194/21
III - Decisão
3 - Face ao exposto, o Tribunal Constitucional decide:
a) Julgar inconstitucional a norma do n.º 6 do artigo 43.º do Decreto n.º 2- B/2020, de 2 de abril; e
b) Não conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público.
Sem custas.
Atesto o voto de conformidade do Sr. Conselheiro José António Teles Pereira, que participou por meios telemáticos. José João Abrantes
Lisboa, 5 de julho de 2022. - José João Abrantes - Maria Benedita Urbano - Pedro Machete - João Pedro Caupers (vencido, mantendo a posição que foi vencedora no Acórdão n.º 352/2021).
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220477.html
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