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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Acórdão (extrato) n.º 640/2024, de 4 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Não conhece do objeto do recurso, quer por a decisão recorrida não ser reconduzível ao conceito de «decisões dos tribunais», sendo irrecorrível para o Tribunal Constitucional, quer por falta de utilidade do julgamento do objeto do recurso.
TEXTO
Acórdão (extrato) n.º 640/2024
Processo n.º 743/23
III - Decisão
Pelo exposto, decide-se não conhecer do objeto do recurso.
Sem custas, por não serem legalmente devidas.
Lisboa, 25 de setembro de 2024. - Joana Fernandes Costa - Afonso Patrão - João Carlos Loureiro - Carlos Medeiros de Carvalho - José João Abrantes.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240640.html
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