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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Acórdão (extrato) n.º 718/2025, de 7 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decide nada obstar a que a coligação dos partidos políticos Partido Social Democrata (PPD/PSD), CDS-Partido Popular (CDS-PP) e Volt Portugal (VP), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do município de Torres Vedras, adote a denominação «Unidos por Torres Vedras» e a sigla «PPD/PSD.CDS-PP.VP»; determina a anotação da coligação.
TEXTO
Acórdão (extrato) n.º 718/2025
Processo n.º 903/25
III. Decisão
Em face do exposto, decide-se:
a) Nada haver que obste a que a coligação entre os Partidos Políticos Partido Social Democrata (PPD/PSD), CDS-Partido Popular (CDS-PP) e VOLT PORTUGAL, com vista a concorrer conjuntamente a todos os órgãos autárquicos do Município de Torres Vedras, nas eleições marcadas para o dia 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Unidos por Torres Vedras», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP.VP» e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão; e, em consequência,
b) Determinar a respetiva anotação, procedendo-se à sua publicitação e demais trâmites legais nos termos do artigo 18.º, n.os 2 e 4, da LEOAL.
Não são devidas custas (cf. artigos 84.º da LTC, 4.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, e 4.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento das Custas Processuais, aprovado e anexo ao DL n.º 34/2008, de 26 de fevereiro).
O relator atesta o voto de conformidade do Senhor Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro, que participou na sessão por meios telemáticos. Rui Guerra da Fonseca
Lisboa, 30 de julho de 2025. - Rui Guerra da Fonseca - José Teles Pereira - Maria Benedita Urbano - José João Abrantes.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250718.html
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