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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Acórdão (extrato) n.º 729/2025, de 7 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decide nada obstar a que as coligações eleitorais dos partidos políticos Partido Social Democrata (PPD/PSD) e Iniciativa Liberal (IL), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos dos municípios identificados na parte decisória do presente Acórdão, adotem as denominações e a sigla que constam do respetivo anexo; determina a anotação das coligações.
TEXTO
Acórdão (extrato) n.º 729/2025
Processo n.º 902/25
5 - Face ao exposto, declara-se e decide-se:
Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o Partido Iniciativa Liberal (IL), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Albergaria-a-Velha nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «ALBERGARIA EM PRIMEIRO», a sigla “PPD/PSD.IL” e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o Partido Iniciativa Liberal (IL), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Vila Franca de Xira nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Nova Geração - Coligação PSD/IL», a sigla “PPD/PSD.IL” e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o Partido Iniciativa Liberal (IL), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Gondomar nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Despertar Gondomar», a sigla “PPD/PSD.IL” e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o Partido Iniciativa Liberal (IL), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Santo Tirso nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «JUNTOS POR SANTO TIRSO», a sigla “PPD/PSD.IL” e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o Partido Iniciativa Liberal (IL), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Montijo nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «PPD/PSD.IL - Montijo Merece Mais», a sigla “PPD/PSD.IL” e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o Partido Iniciativa Liberal (IL), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Santa Comba Dão nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «PPD/PSD.IL Vamos Trabalhar», a sigla “PPD/PSD.IL” e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
Em consequência, determinar as correspondentes anotações.
Sem custas, em face da isenção aplicável (artigo 85.º, n.º 1, da LTC).
Lisboa, 31 de julho de 2025. - O relator, António José da Ascensão Ramos, que participou na sessão por meios telemáticos, atesta o voto de conformidade ao presente acórdão do Senhor Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias, das Senhoras Conselheiras Mariana Canotilho e Dora Lucas Neto e do Senhor Conselheiro Presidente José João Abrantes.
Lisboa, 31 de julho de 2025. - António José da Ascensão Ramos.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250729.html
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