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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Acórdão (extrato) n.º 731/2025, de 7 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decide nada obstar a que as coligações eleitorais dos partidos políticos Partido Social Democrata (PPD/PSD) e Partido da Terra (MPT), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do município de Águeda e da freguesia de Apúlia, no município de Esposende, adotem a denominação «JUNTOS POR ÁGUEDA» e «Apúlia no rumo certo ― PSD/MPT», respetivamente e a sigla «PPD/PSD.MPT», para ambas; determina a anotação das coligações.
TEXTO
Acórdão (extrato) n.º 731/2025
Processo n.º 909/25
5 - Face ao exposto, declara-se e decide-se:
Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o Partido da Terra (MPT), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Águeda, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «JUNTOS POR ÁGUEDA», a sigla «PPD/PSD.MPT» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o Partido da Terra (MPT), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos da freguesia de Apúlia, no concelho de Esposende, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Apúlia no rumo certo - PSD/MPT», a sigla «PPD/PSD.MPT» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;
Em consequência, determinar as correspondentes anotações.
Sem custas, em face da isenção aplicável (artigo 85.º, n.º 1, da LTC).
O Relator, que participou na sessão por meios telemáticos, certifica os votos de conformidade das Senhoras Conselheiras Dora Lucas Neto e Mariana Canotilho, do Senhor Conselheiro António Ascensão Ramos e do Senhor Conselheiro Presidente, José João Abrantes.
Lisboa, 31 de julho de 2025. - José Eduardo Figueiredo Dias.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250731.html
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