Acórdão (extrato) n.º 732/2025

Acórdão (extrato) n.º 732/2025, de 7 de agosto

Emitente:

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Publicação:Diário da República n.º 151/2025, Série II de 2025-08-07

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Decide nada obstar a que as coligações eleitorais dos partidos políticos Partido Social Democrata (PPD/ PSD) e CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos dos municípios identificados na parte decisória do presente Acórdão, adotem as denominações e a sigla que constam do respetivo anexo; determina a anotação das coligações.

TEXTO

Acórdão (extrato) n.º 732/2025

Processo n.º 910/25

6 - Face ao exposto, declara-se e decide-se:

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Angra do Heroísmo, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «COLIGAÇÃO PSD/CDS-PP», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Lages do Pico, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «COLIGAÇÃO PSD/CDS-PP», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Vila Praia da Vitória, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «COLIGAÇÃO PSD/CDS-PP», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos do Funchal, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «FUNCHAL SEMPRE MELHOR!», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos do Machico, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Machico com Futuro», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Ponta do Sol, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Pelos Pontassolenses, SEMPRE!», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Porto Moniz, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Mais e melhor Porto Moniz», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Porto Santo, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Acredita Porto Santo», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Ribeira Brava, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Pela Ribeira Brava», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Santa Cruz, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Mais Santa Cruz», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de São Vicente, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Por São Vicente», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Anadia, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «ANADIA PRIMEIRO - PSD - CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Estarreja, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «ESTARREJA COM FUTURO», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Ílhavo, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Oliveira de Azeméis, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de São João da Madeira, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD - A MELHOR CIDADE DO PAÍS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Ferreira do Alentejo, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD/CDS-PP», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Moura, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Acreditar na Mudança», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Odemira, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD - Coligação PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Ourique, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Serpa, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «É AGORA», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Vidigueira, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «VIDIGUEIRA ComFuturo PPD/PSD.CDS.PP», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Barcelos, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «BARCELOS MAIS FUTURO», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Cabeceiras de Basto, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Coligação Fazer Diferente», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Guimarães, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «JUNTOS POR GUIMARÃES», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Póvoa de Lanhoso, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Juntos Pela Nossa Terra», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Alfândega da Fé, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «ALFÂNDEGA MERECE MAIS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Macedo de Cavaleiros, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «SOMOS TODOS MACEDO - PPD/PSD - CDS/PP», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Mirandela, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD - Coligação PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Vila Flor, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Acreditar», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Vinhais, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD - Coligação PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Belmonte, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «É para mudar BELMONTE!», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Proença-a-Nova, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Proença Primeiro, é tempo de mudar!», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Figueira da Foz, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Figueira a Primeira», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Lousã, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «É HORA DE MUDAR PPD-PSD/CDS-PP», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Miranda do Corvo, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «JUNTOS POR MIRANDA», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Borba, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «ALIANÇA TODOS POR BORBA», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Redondo, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «UMA NOVA ATITUDE», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Lagoa, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD - Lagoa PPD/PSD-CDS-PP», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Monchique, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Vila Real de Santo António, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Trancoso, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «POR SI - POR TRANCOSO», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Loures, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Lourinhã, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD LOURINHÃ - COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Alter do Chão, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Continuar no caminho certo», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Ponte de Sor, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «UM CONCELHO PARA TODOS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Portalegre, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Coligação PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Felgueiras, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AGORA FELGUEIRAS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Marco de Canavezes, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «MARCO EM PRIMEIRO», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Paredes, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «VIVER MELHOR EM PAREDES», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Valongo, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Abrantes, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Alcanena, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «CIDADÃOS POR ALCANENA - CONCELHO COM FUTURO», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Alpiarça, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Benavente, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Chamusca, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «CHAMUSCA, CONCELHO COM FUTURO!», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Entroncamento, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «VIVA O ENTRONCAMENTO», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Ferreira do Zêzere, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Ourém, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «OURÉM SEMPRE», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Rio Maior, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Coligação Juntos Pelo Futuro», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Santarém, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Tomar, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Torres Novas, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD - Tempo de Avançar!», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Palmela, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «TEMPOS DE MUDANÇA», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Seixal, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD SEIXAL - Coligação PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Sesimbra, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Coligação PSD/CDS Sesimbra», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Sines, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «SINES DE TODOS PARA TODOS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Melgaço, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD - Coligação PPD/PSD-CDS/PP», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Viana do Castelo, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Alijó, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AFIRMAR A NOSSA TERRA», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Montalegre, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «RENOVAR MONTALEGRE, HONRAR BARROSO», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Santa Marta de Penaguião, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «A FORÇA DA MUDANÇA», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Carregal do Sal, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «PSD-CDS CARREGAL DO SAL», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Castro Daire, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «PSD-CDS PELA NOSSA TERRA», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Cinfães, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Coligação Viva Cinfães», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Lamego, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «TODOS JUNTOS POR LAMEGO», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Mangualde, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «PSD-CDS MANGUALDE PARA TODOS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Oliveira de Frades, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «TODOS POR OLIVEIRA DE FRADES», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Resende, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Valorizar Resende - PSD/CDS-PP», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial;

Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o CDS-Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Tabuaço, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «AD - COLIGAÇÃO PSD/CDS», a sigla «PPD/PSD.CDS-PP» e o símbolo que consta da folha de rosto do requerimento inicial.

Em consequência, determinar as correspondentes anotações.

Sem custas, em face da isenção aplicável (artigo 85.º, n.º 1, da LTC).

O Relator, que participou na sessão por meios telemáticos, certifica os votos de conformidade das Senhoras Conselheiras Dora Lucas Neto e Mariana Canotilho, do Senhor Conselheiro António Ascensão Ramos e do Senhor Conselheiro Presidente, José João Abrantes.

Lisboa, 31 de julho de 2025. - José Eduardo Figueiredo Dias.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250732.html

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