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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Acórdão (extrato) n.º 812/2017
Acórdão (extrato) n.º 812/2017, de 16 de fevereiro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Julga inconstitucional a norma ínsita no artigo 96.º, n.º 2, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto), no sentido de que estabelece a irrecorribilidade das deliberações da 2.ª Secção que aprovem relatórios de verificação de contas ou de auditoria quando os mesmos emitam e apliquem juízos de censura aos visados e responsáveis financeiros
TEXTO
Acórdão (extrato) n.º 812/2017
Processo n.º 310/16
III - Decisão
Em face do exposto, decide-se:
a) Julgar inconstitucional a norma ínsita no artigo 96.º, n.º 2, da LOTC, no sentido de que estabelece a irrecorribilidade das deliberações da 2.ª Secção que aprovem relatórios de verificação de contas ou de auditoria quando os mesmos emitam e apliquem juízos de censura aos visados e responsáveis financeiros.
b) Consequentemente, revogar a decisão recorrida e conceder provimento ao recurso.
Sem custas.
Lisboa, 30 de novembro de 2017. - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Cláudio Monteiro - José Teles Pereira - Manuel da Costa Andrade.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
(http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170812.html?impressao=1)
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