Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013, de 17 de maio

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013

Acórdão do STA de 14-03-2013, no Processo nº 1166/12

Processo nº 1166/12 - Pleno da 1ª Secção

Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

1. RELATÓRIO

O Ministério Público recorre, ao abrigo disposto no art. 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido a fls. 157-161, invocando oposição com o julgado no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2011.11.16 - procº nº 0520/11.

1.1. Apresenta alegação com as seguintes conclusões:

A) A mesma disposição legal - o artigo 4º/1/f) do RCP - foi interpretada e aplicada de forma contraditória pelo acórdão recorrido e pelo acórdão fundamento, nela baseando o primeiro, a isenção subjectiva de custas, e o segundo, a não isenção, sempre em situações em que se verifica o mesmo facto relevante: a actuação processual do sindicato em defesa colectiva de direitos seus e interesses individuais de associado seus;

B) Há, assim, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, entre o acórdão do TCA recorrido e outro acórdão anterior do STA, tendo ambos transitado em julgado, por deles já não ser admitido recurso ordinário, com excepção do recurso de uniformização de jurisprudência;

C) Não existe, no sentido da orientação perfilhada no acórdão impugnado, jurisprudência mais recentemente consolidada no STA, que, pelo contrário, se tem orientado uniformemente no sentido do acórdão fundamento;

D) É, assim, admissível o presente recurso, nos termos do artigo 152º/1 do CPTA;

E) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos beneficiam de isenção de custas, antes de mais, nos termos de legislação que lhes seja e, se esta não dispuser em sentido contrário, quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto - al. f) do nº1 do artigo 4º do RCP;

F) Às associações sindicais estão isentas de custas para defesa dos direitos e interesses colectivos, aplicando-se no demais o regime previsto no Regulamento das Custas Processuais - nº 3 do artigo 210º do RCTFP;

G) Para além da isenção a favor da actuação em defesa dos direitos e interesses colectivos, concedida directamente na lei especial (RCTFPP), os sindicatos e os trabalhadores por eles representados estão sujeitos, por remissão daquela lei, ao que dispõe o RCP, designadamente nos artigos 1º, 4º, nºs 1, als. f) e h), 5 e 6, entre outras disposições;

H) De acordo com o RCP, a regra é a sujeição a custas (artigo 1º), sendo excepcional a isenção de custas, como a concedida pelo artigo 4º/1/f);

I) A letra deste preceito exclui, por si e em conjugação com o artigo 310º do RCTFP, a interpretação que inclua na isenção de custas a actuação do sindicato em defesa colectiva de direitos e interesses particulares dos seus associados, que não se inscrevem nas atribuições especiais do sindicato ou dos interesses que lhe estão especialmente conferidos.

J) Esta solução é a que melhor se ajusta também aos princípios da justiça e da igualdade e contribui para a "repartição mais justa e adequada dos custos da justiça" e para a "moralização e racionalização do recurso aos tribunais", carecendo mesmo de justificação bastante a isenção generalizada que também beneficiaria associados do Sindicato com meios económicos suficientes para suportarem as custas processuais - o que não acontece com os trabalhadores representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos dos sindicatos, nos termos previstos na alínea h) do artigo 4º/1 do RCP, nem com os que litiguem directamente, ainda que com rendimentos inferiores.

K) E não contende com os artigos 55º/1 e 56º/1 da Constituição, pois nem a liberdade sindical dos trabalhadores, nem a legitimidade processual dos sindicatos para defenderem colectivamente os direitos e interesses individuais dos seus associados pressupõem necessariamente a isenção generalizada de custas processuais - como o não pressupõe o exercício de outras liberdades e legitimidades, ainda que com assento constitucional.

L) A constitucionalidade da solução deverá ser, antes, aferida pelos critérios do artigo 200/1 da Constituição, segundo o qual "A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos."

M) Ora, por um lado, este preceito apenas assegura o acesso aos tribunais para defesa de direitos e interesses próprios, de que são titulares, no caso, os associados do sindicato, e não estes; por outro lado, o acesso ao direito e aos tribunais, nos casos de insuficiência económica, não tem de ser assegurado através do mecanismo da isenção de custas, abstracta e generalizadamente concedida, mas por via do apoio judiciário, em cada caso concreto; finalmente, a isenção consagrada na alínea h) do nº 1 do artigo 4º do RCP também dá guarida, por si só, àquele preceito constitucional.

N) Deve, pois, conceder-se provimento ao presente recurso, uniformizando a jurisprudência no sentido do que foi decidido no acórdão fundamento.

1.2. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local contra-alegou, concluindo:

A. Entende o STAL, não estarem reunidos os critérios referidos na lei (n.º 1 "in fine"do artigo 152º do CPTA) para a interposição de Recurso para uniformização de jurisprudência, pelo Digno Magistrado do M.P.;

B. No caso "sub judice" não estamos perante qualquer contradição entre os doutos Acórdos do TCA e do STA, já que a matéria de direito em causa é distinta:

- No douto Acórdão do TCA, em causa está um interesse colectivo de trabalhadores da Câmara Municipal do Cadaval, não é por acaso que a p.i. reúne um colectivo e trabalhadores, com um interesse comum aos próprios e num futuro a todos os trabalhadores da Câmara, em causa está a percepção de um direito consagrado na lei relativamente ao "Abono para falhas";

- No douto Acórdo do STA, está em causa, um interesse individual de um trabalhador, Magistrado do MP, em defesa de um interesse seu, já que se trata da defesa do trabalhador no âmbito de um processo disciplinar.

C. No se trata, nesta sede, de facto, da mesma questão fundamental de direito, a omissão deste requisito processual desde logo inquina a admissibilidade e apreciação do presente recurso.

D Entende o STAL que a literacia do primeiro artigo da pi., onde se assumia a "...representação e defesa dos interesses colectivos e individuais dos seus associados e legalmente protegidos..." (artigo 1º da p.i, junto aos autos do presente processo), invocando para tal o art. 56º da CRP, n. º 2 do art. 310º, da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro e alínea c) do n. º 1 do art. 55º do CPTA.

E. Para tal invocou o STAL em sede de contra-alegações, a exímia jurisprudência, da qual destaca pela sua douta fundamentação os Acórdãos nºs 00005/09. 6BCPRT do TCA Norte, de 26.11.2009, Acórdão nº 155/2004, do Tribunal Constitucional, in DR I S-A, de 22 de Abril de 2004 e Acórdão nº 250/2008.

F. Pelo que, assumindo o STAL, como pessoa colectiva privada, a sua função constitucional de "defender, promover e alargar por todos os meios ao seu alcance os direitos e interesses colectivos e individuais dos seus associados" [vide alínea a) do art. 9º dos Estatutos do STAL] e

G. Como competência, o de "prestar assistência sindical e jurídica a outra aos associados nos conflitos resultantes da relações ou acidentes de trabalho" (sublinhado nosso), [alínea f) do art. 10º dos Estatutos].

H. Entende-se ser um direito do STAL "defender, promover e alargar por todos os meios ao seu alcance os direitos e interesses colectivos e individuais dos seus associados"[vide alínea a) do art. 9º dos Estatutos].

I. Ao exercer a tutela jurisdicional da defesa dos direitos e interesses individuais e colectivos dos seus associados legalmente protegidos que representa deve beneficiar da isenção do pagamento de custas consignada na alínea f) do nº 1 do art. 4º do Regulamento das Custas Judiciais Processuais.

J. Neste sentido vai também o regime consignado no nº 3 e 2 do art. 310º da Lei nº 59/2008, de 11.09. pelo que se entende ser legítimo, pelos fundamentos supra indicados, ao STAL, quando em nome próprio, exerce a tutela jurisdicional efectiva para a defesa dos direitos e interesses individuais e colectivos legalmente protegidos dos trabalhadores que represente beneficie da isenção prevista na alínea f) do nº 1 do art. 4º do RCP.

K. Não deve, pelos motivos de direito anteriormente expostos conceder-se provimento às alegações do Ilustre Representante do MP.

Termos em que

- O presente Recurso de Uniformização de Jurisprudência não deve prosseguir, mantendo-se em todo a extensão o douto Acórdão do TCA de 19 de Abril de 2012, no sentido de ao STAL ser concedida a total isenção de pagamento de custas.

ASSIM,

- Deve este Soberano Tribunal julgar o presente Recurso improcedente.

Cumpre decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 OS FACTOS

I - No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos:

a) O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local [STAL], em representação e defesa dos seus associados, A..., B..., C..., D..., E... e F..., intentou, no TAC de Lisboa, acção administrativa especial de impugnação contra a Câmara Municipal do Cadaval, visando a impugnação do despacho de 17-2-2009, do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Cadaval, que decidiu pelo não pagamento das verbas retroactivas devidas aos associados do autor a título de "Abono para Falhas".

b) A fls. 112, a Mª Juiz do TAC de Lisboa, proferiu o seguinte despacho:

"[...] Notifique o Sindicato Autor para, no prazo de 10 dias pagar a taxa de justiça devida, uma vez que o presente caso - interesses individuais dos associados indicados na p.i. - não está abrangido pelo disposto no artigo 4º do RCO, sob pena de absolvição do réu da instância.

Tenha-se presente, por um lado, que o artigo 25º, nº 1 do Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro, expressamente revogou as isenções de custas previstas em qualquer lei, regulamento ou portaria e conferidas a quaisquer entidades públicas ou privadas existentes.

Por outro lado, a Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, revogou o Decreto-Lei nº 84/88, de 19 de Março [artigo 18º, alínea b) do diploma], mais estabelecendo no seu artigo 310º, nº 3 que "as associações sindicais beneficiam apenas da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e interesses colectivos", o que, manifestamente, não é o caso.[...].

c) De tal despacho, o STAL recorreu para este TCA Sul.

II - No acórdão fundamento ficaram assentes os seguintes factos:

a) O interessado é magistrado do Ministério Público, com a categoria de Procurador-Geral Adjunto, encontrando-se colocado no Tribunal Central Administrativo Sul.

b) Na sequência da manutenção no exercício de funções do Vice-Procurador-Geral da República, Dr. G..., após ter atingido a idade legal de aposentação/jubilação, o interessado reiterou junto do Procurador-Geral da Republica uma queixa-crime, contra aquele Vice-Procurador-Geral da República, pela prática dos crimes de abuso de poder e de usurpação de funções (cfr. doc. n.º 1, com o requerimento inicial);

c) Por despacho de 15.9.2010, o Procurador-Geral da República, concordou com informação que entre o mais considerava que a denúncia criminal não tinha suporte (cfr. doc. n.º 12, com o requerimento inicial);

d) O requerente dirigiu, depois, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, denúncia criminal contra o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República e o Secretário da Procuradoria-Geral da República (cfr. doc. nº 13, com o requerimento inicial);

e) O Procurador-Geral da Republica, em 8/10/2010, proferiu despacho do seguinte teor:

«O conteúdo do requerimento que o Senhor Procurador-Geral Adjunto, Lic. H... me dirigiu em 14 de Setembro de 2010, indeferido por meu despacho de 15 de Setembro de 2010, revela, como nele referi, um comportamento disciplinarmente censurável, por violação dos deveres de zelo, lealdade e correcção.

Na verdade, é inaceitável que um Magistrado em exercício de funções num Tribunal Superior desconheça que a apontada ilegalidade do exercício de funções do Vice-Procurador-Geral da República (por ter atingido a idade da jubilação) só pode ser apreciada, por iniciativa de quem a defenda, nos Tribunais, cuja pronúncia soberana o Procurador-Geral da República - para quem a conformidade legal de tal exercício foi e é inquestionável - saberá aguardar, confiante.

Neste contexto é incompreensível a imputação ao Vice-Procurador-Geral da República, da prática de ilícitos criminais dolosos, a cuja configuração seria essencial, para além daquele pressuposto objectivo, o específico propósito definido no artigo 382.º do Código Penal. Tal imputação, reiterada, voluntária e consciente, revela não só o desconhecimento dos mecanismos legais, mas também e sobretudo um desrespeito, sem precedentes, pelo titular do cargo de Vice-Procurador-Geral da República e pela própria hierarquia que representa, à qual o Lic. H... está estatutariamente subordinado.

Por isso, e independentemente do exercício da acção penal, determino a imediata instauração de processo disciplinar contra o Lic. H..., ao abrigo do disposto nos artigos 12.º, alínea f), e 212.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, na redacção introduzida pela Lei n.º 60/98, de 27 Agosto.

Para instrutor designo o Senhor Inspector, Procurador-Geral Adjunto Lic. I...

Comunique ao Conselho Superior do Ministério Público.

Lisboa, 8 de Outubro de 2010» (cfr. doc. 14, com o requerimento inicial);

f) O Procurador-Geral da Republica, em 11/10/2010, proferiu despacho do seguinte teor:

«Por despacho de 8 de Outubro de 2010, foi ordenada a instauração de procedimento disciplinar contra o Senhor Procurador-Geral Adjunto, Lic. H... para averiguação e apuramento da sua responsabilidade disciplinar, uma vez que o conteúdo do requerimento (de 14 de Setembro de 2010, na sequência já de um outro de 1 de Março de 2010) no qual pedia, além do mais, a instauração de processo criminal contra o Vice-Procurador Geral da República, G..., pela prática de dois crimes dolosos, traduzia um comportamento censurável, por violação dos deveres de zelo, lealdade e correcção.

Além destes factos, o Lic. H... apresentou nova denúncia criminal, desta vez perante Sua Excelência o Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, - cujo conteúdo chegou hoje ao meu conhecimento - na qual imputa ao Procurador-Geral da República, ao Vice-Procurador-Geral da República e ao Secretário da Procuradoria-Geral da República, a prática de vários crimes dolosos: denegação de justiça, abuso de poder, usurpação de funções e peculato de uso.

Insistindo no seu inaceitável comportamento, o Lic. H... manifesta um indesculpável desconhecimento da lei e dos seus mecanismos, sendo incompreensível que afirme, reiterada, consciente e voluntariamente, a prática de crimes graves, quando é manifesta a ausência dos seus pressupostos, objectivos e subjectivos.

Para além desse desconhecimento, o Lic H... atribui, quer ao Presidente da Procuradoria-Geral da República, o órgão superior do Ministério Público, a quem incumbe, constitucional e estatutariamente, promover a defesa da legalidade democrática, quer ao Vice-Procurador-Geral da República, que o substitui, a prática de factos gravíssimos, o que constitui um ostensivo e público desrespeito pelos titulares destes cargos e pela própria hierarquia que eles representam, à qual o Lic. H... está estatutariamente subordinado.

Independentemente, pois, da responsabilidade criminal que esta materialidade possa determinar, a apreciar em momento e lugar oportunos, determina-se a instauração de novo procedimento disciplinar contra o Lic.H... por conduta violadora dos deveres de zelo, lealdade e correcção, nos termos dos artigos 12.º, alínea f), 162.º e 212.º, todos do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86 de 15 de Outubro, na redacção introduzida pela Lei nº 60/98 de 27 de Agosto.

Ao abrigo da norma do artigo 31º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, o processo instaurado com base na presente decisão será apensado àquele que teve origem no despacho de 8 de Outubro de 2010, ambos a serem instruídos pelo Senhor Inspector, Procurador-Geral Adjunto, Lic. I...

Comunique ao Conselho Superior do Ministério Público.

Lisboa, 11 de Outubro de 2010»;

g) Por deliberação de 20.5.2011, da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público, foi aplicada ao ora requerente a pena única de suspensão de exercício por um período de 120 dias;

h) Com a presente providência, o requerente pretende, obter a suspensão da eficácia dos transcritos despachos de 8 e de 11 de Outubro de 2010.

2.2. O DIREITO

2.2.1. De acordo com o preceituado no art. 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; d) que não exista, no sentido da orientação perfilhada no acórdão impugnado, jurisprudência mais recentemente consolidada no STA.

Por outro lado, mantêm-se os princípios que vinham da jurisprudência anterior (1) (da LPTA) segundo os quais: (i) para cada questão em oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; (ii) só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; (iii) é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, pressupondo esta a identidade dos respectivos pressupostos de facto; (iv) só releva a oposição entre decisões e não entre meros argumentos.

2.2.2. No caso em apreciação, o recorrente - Ministério Público - considera que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento decidiram de modo diverso uma mesma questão fundamental - a de saber se os sindicatos estão, ou não, isentos de custas, ao abrigo da norma do art. 4º/1/f) do Regulamento das Custas Processuais, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados.

Apreciando a questão, o acórdão recorrido pronunciou-se no sentido da isenção.

As suas razões foram as seguintes, passando a transcrever:

"O despacho recorrido entendeu que no presente caso não é aplicável o regime de isenção de custas previsto no artigo 4º do Regulamento de Custas Processuais, por estar em causa, tão somente, a defesa dos interesses individuais dos associados indicados na petição inicial.

Referiu ainda o douto despacho que a Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, revogou o DL nº 84/99, de 19 de Março [artigo 18º, alínea b do diploma], mais estabelecendo no seu artigo 310º, nº 3, que "as associações sindicais beneficiam apenas da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e interesses colectivos", o que, manifestamente, não é o caso.

Vejamos.

A questão objecto do presente recurso já foi decidida em vários arestos deste TCA Sul, que concluíram pela isenção subjectiva dos sindicatos [vd., a título de exemplo, os acórdãos de 4-3-2010, proferido no âmbito do recurso nº 05833/10, de 23-3-2011, proferido no âmbito do recurso 0 07307/11, e de 30-6-2011, proferido no âmbito do recurso nº 07736/11].

Nos arestos citados concluiu-se que o âmbito subjectivo de isenção de custas processuais, de acordo com o disposto no artigo 4º, nº 1, alínea f) do RCP, aprovado pelo DL nº 34/2008, de 26/2, e vigente desde 20-4-2009, abrange:

"As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhes estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos da legislação que lhes seja aplicável.".

Sem prejuízo, naturalmente, de incorrer em responsabilidade pelo pagamento das custas "quando se conclua pela manifesta improcedência do pedido" e "quando a respectiva pretensão for totalmente vencida", nos termos dos nº s 5 e 6 do citado artigo 4º do RCP.

A citada norma é muito clara quanto a fazer depender a isenção subjectiva em matéria de custas no tocante às pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos da verificação de dois pressupostos de legitimidade processual:

1. "Quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições" ou,

2. "Para defender os interesses que lhes estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos da legislação que lhes seja aplicável".

O que é o caso dos presentes autos.

Como já acima foi objecto de referência, a lei outorga legitimidade de intervenção das associações sindicais na defesa de interesses colectivos como do interesse individual de um trabalhador.

O que significa que é vedado ao intérprete introduzir no domínio da hipótese legal ou da estatuição do artigo 4º, nº 1, alínea f) do RCP um sentido que o texto expresso do mesmo não comporta, a saber, que nas "especiais atribuições" e na defesa dos "interesses que lhes estão especialmente conferidos" pelos estatutos ou pela lei, a isenção tributária apenas se aplica no caso de o objecto do processo se reportar a interesses colectivos, extravasando completamente do domínio de aplicação do pressuposto processual em sede de legitimidade activa, que comporta também o interesse processual de um único trabalhador, seu representado.

De modo que na presente acção administrativa especial de impugnação contra a Câmara Municipal do Cadaval, visando a impugnação do despacho de 17-2-2009, do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Cadaval, que decidiu pelo não pagamento das verbas retroactivas devidas aos associados do autor a título de "Abono para Falhas", assiste ao sindicato recorrente o direito a invocar o beneficio tributário da isenção de custas processuais, ao abrigo do disposto no artigo 4º, nº 1, alínea f) do RCP, aprovado pelo DL nº 34/2008, de 26/2, e vigente desde 20-4-2009.".

Por sua vez, o acórdão fundamento, a respeito de custas, disse

"O Recorrente litiga também contra a condenação em custas sustentando que o art.º 4.º/1/f) do Regulamento das Custas Processuais o isenta desse pagamento.

Mas não tem razão.

Com efeito, as custas do processo são da responsabilidade da parte que lhe deu causa (art.º 446.º/1 do CPC) só assim não sendo quando a parte a quem cabia o seu pagamento está, por força de lei, isenta. Isenção que é justificada pelos interesses de ordem pública que as entidades beneficiárias prosseguem.

Tais entidades são as que se encontram especificamente indicadas no art.º 2.º, n.º 1, do CCJ e, além delas, todas as que lei especial concede esse privilégio (vd. corpo deste n.º 1). E, porque assim, tendo sido o Recorrente a dar causa a esta providência o mesmo só estaria isento do pagamento das custas se lei especial lhe concedesse esse privilégio.

Mas essa lei não existe.

Na verdade, nem ao abrigo do art.º 310.º, n.º 3, da Lei n.º 59/2008, de 11/09, que prescreve que «as associações sindicais beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e interesses colectivos, aplicando-se no demais o regime previsto no Regulamento das Custas Processuais» nem a coberto do disposto na al.ª f) do n.º 1 do art.º 4.º do Regulamento das Custas Processuais que estatui que estão isentas de custas "as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável" pode o Recorrente sustentar que goza do reclamado privilégio.

E isto porque o Recorrente, por um lado, não litiga em defesa dos direitos e interesses colectivos mas apenas na defesa dos interesses de um associado e, por outro, não actua exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo Estatuto."

Comparando os acórdãos em confronto vê-se que, na verdade, ambos se pronunciaram sobre a questão de saber se os sindicatos estão, ou não, isentos de custas quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, tendo chegado a soluções diferentes: o acórdão recorrido decidiu no sentido da isenção; o acórdão fundamento decidiu no sentido inverso, da não isenção.

Mais se observa que incidiram sobre situações processuais essencialmente idênticas, uma vez que, num e noutro dos casos, o sindicato litigou em defesa de interesses individuais de associados seus, variando apenas o número destes (seis associados no acórdão recorrido e apenas um no acórdão fundamento).

E constata-se, por fim, que as soluções divergentes foram expressas e decorreram, tão-só, da diversa interpretação das mesmas normas jurídicas - artigo 4º/1/f) do Regulamento das Custas Processuais e artigo 310º/3 da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública.

Deste modo, os acórdãos estão em oposição, porque contêm proposições jurídicas com os mesmos termos, mas reciprocamente contrárias, sobre a mesma questão fundamental de direito.(2)

A mais disso, ambos os acórdãos transitaram em julgado e não existe jurisprudência consolidada no STA no sentido da orientação perfilhada no acórdão impugnado.

Estão, pois, verificados todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso para uniformização de jurisprudência (art. 152º CPTA).

Assim, há que conhecer do respectivo mérito.

2.2.3. Como já se disse, não existe jurisprudência consolidada no STA no sentido da orientação perfilhada no acórdão impugnado.

Mas há jurisprudência do Pleno no sentido da solução adoptada pelo acórdão fundamento (ele mesmo também do Pleno).

Na verdade, a questão da isenção/não isenção dos sindicatos quando litigam em defesa dos interesses individuais dos seus associados foi objecto de pronúncia, em sentido negativo no acórdão do Pleno de 2012.01.19 - rec. nº 0220/11.

E porque não vemos razão para divergir da solução perfilhada nesse aresto, concordando inteiramente com as razões nele aduzidas em defesa da posição adoptada, para elas remetemos, passando a transcrever:

" (...) O artigo 2.º do CCJ estabeleceu as pessoas e entidades que estavam isentas de custas, procedendo à sua elencagem, sem prejuízo do disposto em lei especial. Estavam, portanto, isentas as pessoas elencadas mais aquelas que fossem especificamente isentadas noutras leis. Defende o requerente que uma dessas leis especiais era o DL n.º 84/99, de 19 de Março.

E era, de facto.

Na verdade, esse diploma, que assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regula o seu exercício (artigo 1.º), estatui no seu artigo 4.º que (n.º 3): "É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, beneficiando da isenção do pagamento da taxa de justiça e das custas (negrito nosso)."

Por força dele, é indiscutível que o requerente estava isento de custas, face à remissão contida no n.º 1 do artigo 2.º do CCJ.

Acontece que o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009 (artigo 23.º), veio regular de novo esta matéria, fazendo-o nos seguintes termos:

"Artigo 310.º

...

2 - É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem.

3 - As associações sindicais beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e interesses colectivos, aplicando-se no demais o regime previsto no Regulamento das Custas Processuais."

Do transcrito resulta que este diploma regulou totalmente a matéria da legitimidade processual dos sindicatos e da sua responsabilidade em custas processuais, anteriormente regulada pelo DL n.º 84/99, pelo que revogou, implicitamente, o seu artigo 4.º, n.º 3 (artigo 7º, n.º 2, do C. Civil).

Em consequência, a ressalva/remissão contida no n.º 1 do artigo 2.º do CCJ, diploma pelo qual são reguladas as custas no presente processo, passou a reportar-se ao estabelecido no RCTFP.

De acordo com ele, os sindicatos estão isentos de custas quando litigarem para defesa dos direitos e interesses colectivos (artigo 310.º, n.º 3, primeira parte).

Não é o caso, porquanto o requerente litigou em representação de uma sua associada, fazendo uma defesa colectiva dos direitos individuais dessa associada.

O que significa que a sua posição relativamente às custas se há-de apurar de acordo com o regime estabelecido no RCP, em face do estabelecido na parte final do referido n.º 3 do artigo 310.º do RCTFP. Assinala-se que a isso não obsta o facto desse diploma ainda não estar em vigor, pois que, já tendo sido publicado, já existia e o seu regime já era conhecido, pelo que vigorava, para estes efeitos, por apropriação do seu conteúdo pelo RCTFP, que para ele remeteu (cfr., neste sentido, o acórdão reclamado).

O requerente defende a sua isenção ao abrigo do disposto nas alíneas f) e h) do n.º 1 do seu artigo 4.º.

Estatuem estes preceitos:

"1- Estão isentos de custas:

f) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos da legislação que lhes seja aplicável;

... ...

h) Os trabalhadores ou familiares, em matéria do direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador, desde que o respectivo rendimento ilíquido à data da propositura da acção ou incidente, quando seja aplicável, à data do despedimento, não seja superior a 200 UC, quando tenham recorrido previamente a uma estrutura de resolução de litígios, salvo no caso previsto no nº 4 do artigo 437.º do Código do trabalho e situações análogas."

Apreciando, temos que, individualmente, numa interpretação meramente literal, nenhum desses preceitos estabelece a isenção do requerente. A alínea f), na medida em que o requerente não litiga para a defesa de direitos e interesses colectivos que lhe estejam legalmente conferidos, mas sim para a defesa dos interesses da sua associada, ou seja, não actua exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo Estatuto ou pela legislação aplicável (cfr., neste sentido, o acórdão do Pleno desta secção do STA de 16/11/2011, processo n.º 520/11). A alínea h), na medida em que o autor não é a trabalhadora associada do requerente por ele representada, mas sim o requerente em representação dela.

Mas esse teor literal também não afasta irremediavelmente a isenção, o que significa que não é suficiente para uma clara interpretação do sentido das normas, pelo que há que convocar os denominados elementos lógicos da interpretação das leis - histórico, racional e teleológico - de modo a, conjugando-os harmonicamente, apurar se o legislador visou, ou não, consagrar a isenção em situações como a dos autos.

Nesta tarefa, apreende-se, de imediato, que o legislador do RCTFP retirou aos sindicatos a isenção, total e automática, estabelecida no DL n.º 84/99, para os casos em que litigassem na defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representassem. E, como remeteu uma ainda possível isenção, nestes casos, para o RCP, a isenção estabelecida na alínea f) deste diploma não pode deixar de ser interpretada restritivamente, levando a considerar que não abrange todas as situações em que estejam em causa interesses individuais desses trabalhadores.

Nestes casos, os sindicatos não actuam exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhes estão especialmente conferidos pelos respectivos Estatutos ou pela legislação aplicável. E isto por que, não obstante a defesa colectiva dos interesses individuais dos seus associados lhes estar legalmente conferida, o artigo 310.º do RCTFP distinguiu claramente, para efeitos de custas, entre a litigância para defesa dos direitos e interesses colectivos e a litigância para a defesa colectiva dos interesses individuais dos associados, atribuindo-lhes um regime diferente, pelo que a defesa colectiva de interesses individuais ainda que associada a uma hipotética defesa de interesses colectivos, por aquela defesa poder ter reflexos nesta, constituindo a expressão de um interesse colectivo, não pode integrar o conceito de uma actuação feita exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições.

Esta intenção do legislador, que se extrai da alteração da regulamentação, é a única solução aceitável em termos de harmonização do sistema, pois que, sendo de admitir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas (artigo 8.º, n.º 3, do C. Civil), seria absurdo conceber a retirada de uma isenção que estava inequivocamente consagrada no DL n.º 84/99 e remeter essa possibilidade de isenção para um diploma que a consagrasse sempre, de forma automática também, que era o que aconteceria numa interpretação ampla do preceito, face à atribuição legal de legitimidade aos sindicatos para defenderem interesses individuais dos trabalhadores que representem (artigo 310.º, n.º 2, do RCTFP).

Para estes casos, de defesa de direitos e interesses individuais, funcionará a alínea f) em conjugação com a alínea h), ou seja, haverá isenção se os trabalhadores que os sindicatos representarem tivessem direito a isenção se litigassem como autores representados pelos serviços jurídicos dos sindicatos, com os seus serviços prestados gratuitamente e desde que o respectivo rendimento ilíquido à data da propositura da acção não fosse superior a 200 UC.

Na verdade, se um trabalhador, representado pelos serviços jurídicos de um sindicato, goza dessa isenção, não se vê qualquer razão para que um sindicato, representando um trabalhador, não possa beneficiar dela também. O que é preciso é que se verifiquem os requisitos para a isenção subjectiva desse trabalhador, que passam, além do mais, por uma certa debilidade económica.

Esta é, com efeito, a única conclusão a que uma interpretação lógica da lei, tendo em conta os elementos histórico (alteração introduzida) e teleológico (isentar apenas em situação de debilidade económica), no âmbito da unidade do sistema jurídico (distinção entre interesses colectivos e individuais e relevância, quanto a estes, da situação económica dos titulares destes interesses), nos pode levar.

E, como tal, tendo em conta que, no caso sub judice, não está provado, por nem sequer ter sido alegado nem serem factos públicos e notórios, que a defesa dos interesses da trabalhadora que o sindicato visou foi efectuada gratuitamente para esta nem que os rendimentos da mesma fossem inferiores a 200 UC, não se verificam os requisitos estabelecidos na lei para que o requerente possa beneficiar da isenção de custas (...)"

Assim, está demonstrada a procedência das conclusões da alegação do recorrente.

3. DECISÃO

Nestes termos, acordam em:

a) conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido e mantendo o despacho proferido pelo tribunal de 1ª instância;

b) fixar a seguinte jurisprudência:

"De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC".

(1) Vide, por todos, o Acórdão do Pleno de 2012.06.05 - recº nº 0420/12

(2) Vide, entre outros, os acórdãos do Pleno de 2010.09.16 - rec. nº 0296/09; de 2010.10.14 - rec. nº 0149/10; de 2011.01.20 - rec. nº 0846/10

Sem custas.

Publique-se (art. 152º/4 do CPTA).

Lisboa, 14 de Março de 2013. - António Políbio Ferreira Henriques (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Alberto Augusto Andrade de Oliveira - Rosendo Dias José - Américo Joaquim Pires Esteves - Luís Pais Borges - Alberto Acácio de Sá Costa Reis - Adérito da Conceição Salvador dos Santos - Jorge Artur Madeira dos Santos - António Bento São Pedro.