Acordão de 2021-03-19 (Processo nº 00672/19.2BEBRG), de 19 de março

Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:* *I – RELATÓRIO M., com os sinais dos autos, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 29.11.2019, promanada no âmbito da Ação Administrativa que a Recorrente intentou contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, também com os sinais dos autos, que julgou parcialmente procedente a presente ação, e, em consequência, condenou o Réu a pagar à Autora a quantia de € 712,70. Alegando, a Recorrente formulou as seguintes conclusões: “(…) i. Vem a Autora/Recorrente apresentar Recurso de Apelação da decisão do douto Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga - Unidade Orgânica 1 porquanto a mesma julgou parcialmente procedente a supra identificada ação e, em consequência disso, condenou o Réu/Recorrido, FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (doravante F.G.S.), a pagar à A./Recorrente a quantia de 712,70c, com fundamento no argumento de que o F.G.S. apenas tem de assegurar o pagamento de 6 vezes a remuneração mensal que a A./Recorrente recebia, sendo que apenas lhe poderia ser considerado um valor mensal de retribuição que não seja superior a 3 vezes a retribuição mínima garantida, com base no artigo 3.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 59/2015, pelo que a pretensão de pagamento pelo R./Recorrido, entendeu a Meritíssima Juiz, não poderia exceder o valor de 3.342,00€. ii. Sucede que, a decisão do Meritíssimo Tribunal a quo - com o devido e merecido respeito, que aliás é muito - não foi tomada em conformidade com a legislação aplicável, mormente com o Decreto-Lei n.° 59/2015 com as alterações operadas pela Lei n.° 71/2018, de 31 de dezembro, tendo sido feita uma interpretação inconstitucional dos seus preceitos normativos. Pese embora a incorreta aplicação do arsenal normativo e, consequente, interpretação inconstitucional do mesmo, a Meritíssima Juiz, no demais decidido, andou bem ao alinhavar e proferir a douta sentença a quo sempre com cuidado e atenta análise de toda a prova documental junta aos autos. iii. Não vem a A./Recorrente apresentar outra censura à sentença a quo - no seu cômputo geral, que, aliás, está extremamente bem estruturada e fundamentada - mas apenas e tão-só censura relativamente à interpretação e aplicação que fez do artigo 3.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 59/2015. iv. Com efeito, em jeito de súmula, o entendimento que a Meritíssima Juiz prosseguiu na fundamentação da sentença a quo e a interpretação que fez do artigo 3.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 59/2015 - a ser acolhida - por contrariar a prática comum do FG.S., aqui Recorrido, e o conhecimento público e generalizado das quantias garantidas e assumidas pelo mesmo não só é violador das legítimas expectativas da população que durante anos criou a convicção de que o F.G.S. asseguraria o pagamento de créditos cm montante sensivelmente entre os oito e os dez mil euros, como é, inclusivamente, violadora dos princípios constitucionalmente consagrados da igualdade -na sua vertente da igualdade de tratamento - e do princípio da proteção da confiança. v. Senão vejamos: o artigo 3.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 59/2015 dispõe que “O Fundo assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, referidos no n.° 1 do artigo anterior, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima garantida” vi. Por sua vez, o Guia Prática do Fundo de Garantia Salarial, disponível no site On­line do Instituto da Segurança Social, I.P. prevê que - e transcrevendo-se aqui a parte fundamental: “Assim, o limite global garantido é igual a 18 vezes a retribuição mínima mensal garantida que está em vigor”. Assim, não se percebe o fundamento e ratio legis da interpretação que a Meritíssima Juiz a quo fez da norma aqui em apreço, à luz do espírito do sistema, porquanto trata-se tão-só de um cálculo matemático que não é suscetível de interpretação: 6 X 3 X salário mínimo nacional = montante assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial. viii. Como resulta tipificado no próprio normativo supra transcrito e do próprio Guia Informativo do Fundo de Garantia Salarial coexistem dois limites relativamente ao pagamento de créditos laborais assegurados pelo F.G.S. - um limite máximo mensal e um limite máximo global, o primeiro de 3 retribuições mínimas garantidas e o segundo de seis retribuições do trabalhador. ix. O espírito da norma, no sistema nacional e na própria Diretiva n.° 80/987/CEE, na redação dada pela Diretiva n.° 2002/74/CE, aplicável ao caso sub judice, é precisamente o de garantir apoio e suporte aos trabalhadores que se veriam lesados nos seus interesses patrimoniais, por infortúnios que não lhes são — como, de resto, nem podem ser — imputáveis. x. Nesta conformidade, parece que o ímpeto da legislação aplicável, já identificada, parece ser o de estabelecer um limite máximo mensal e, um outro, global para evitar que trabalhadores que aufiram retribuições mensais muito altas venham depois reclamar ao F.G.S., aqui Recorrido, valores absurdos de altos. xi. Ou seja, imagine-se o caso de um trabalhador que aufere uma retribuição mensal de 4.000,00€ (quatro mil euros) e que, preenchendo as condições de acesso ao F.G.S., reclama créditos com base no seu rendimento base. Assim, se o F.G.S. não reconhecesse estes limites ao invés de pagar 6 X 3 X salário mínimo (6 X 3 X 600,00€ - 10.800,00€), pode ver-se na contingência de pagar valores enormíssimos no global e, mais incomportável ainda, valores elevadíssimos mensalmente. xii. Por tal, o facto de o F.G.S. - aqui Recorrido - limitar o pagamento dos créditos laborais a esta fórmula de cálculo, é precisamente para acautelar estas situações de retribuições mensais elevadas (comparativamente com o salário mínimo nacional garantido) e não, como entendeu e interpretou a Meritíssima Juiz a quo, desproteger o trabalhador que aufere o salário mínimo nacional ou pouco mais que isso. xiii. Pelo que, se assim fosse - seguindo a interpretação da Meritíssima Juiz a quo - os trabalhadores que tivessem de enfrentar a insolvência das empresas em que laboraram - não raras vezes durante imensos anos - ver-se-iam na contingência de receber apenas um máximo de 3.600,00€. xiv. Tal entendimento e prática seriam uma “via rápida” e uma válvula de escape muito perigosa que as empresas poderiam usar a seu favor e em desprimor dos trabalhadores que se veriam completamente nus e desprotegidos, em situações que cm nada dependeram de si, da sua vontade ou atuação. xv. Aliás, se dividirmos o estatuído no artigo 3.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 59/2015 em duas partes, da forma como a Meritíssima Juiz a quo fez, estaríamos a despir completamente de sentido o limite máximo mensal da mesma norma, isto porque a Meritíssima Juiz a quo apenas atendeu ao limite máximo global de seis retribuições mínimas garantidas. Ou dito de outra forma, se seguirmos a interpretação da Meritíssima Juiz a quo isto significaria que, respeitando o primeiro limite do montante mensal máximo o trabalhador assegurado não poderia receber mais de 1.800,00€ e, da mesma forma, o mesmo trabalhador assegurado não poderia receber, como montante global máximo, respeitando o segundo limite, mais de 3.600,00€. Ou seja, na prática, o F.G.S. passaria a pagar o montante máximo em apenas duas prestações. xvi. A interpretação que a Meritíssima Juiz a quo fez do artigo 3.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 59/2015 - a ser acolhida, o que não se aceita e apenas por mera cautela de patrocínio de hipotiza - contraria por completo a prática reiterada e do conhecimento público generalizado do F.G.S., aqui Recorrido, do comum do cidadão, e de resto, publicitada nos termos acima transcritos. xvii. Assim, tal interpretação é gravemente violadora das legítimas expectativas da população que durante anos criou a convicção, com base na informação disponível publicamente e na prática reiterada dos pagamentos realizados à generalidade dos trabalhadores de que o F.G.S. assegura o pagamento de créditos em montante sensivelmente entre os oito e os dez mil euros. xviii. O acolhimento da interpretação feita na douta sentença recorrida, é, violadora dos princípios da igualdade - na sua vertente da igualdade de tratamento e do princípio da proteção da confiança, constitucionalmente consagrados. xix. Senão vejamos: como extensamente se referiu acima, o Recorrido mantém a prática reiterada há já décadas e publicita e transmite pelos respetivos meios (site, informação nos Balcões de Atendimento, etc), o pagamento de créditos laborais segundo a fórmula de cálculo acima transcrita 6 X 3 X 600,00 € = 10.800,00€. xx. Isto quer dizer que durante décadas, e atualmente, quando um trabalhador apresente o seu requerimento ao Recorrido para pagamento dos créditos laborais, este - o Recorrido — paga até ao limite máximo daquele montante global (presentemente 10.800,00€). Isto é assim, em centenas e centenas de procedimentos administrativos junto do Recorrido. xxi. Ora, a acolher esta interpretação, que determina o limite máximo assegurado pelo Recorrido de 6 meses de retribuição, dois trabalhadores que aufiram o salário mínimo nacional; que apresentem o seu requerimento ao Recorrido na fase administrativa e na fase judicial poderão ver assegurados limites totalmente desiguais. Isto porque um dos trabalhadores poderá na fase administrativa receber 10.800,00€ e o outro trabalhador, que por outras questões não lhe tenham sido reconhecidos os créditos laborais na fase administrativa e tenha de recorrer à via judicial, é-lhe imposto, por esta via, o limite máximo de 6 vezes a retribuição (3.600,00€). xxii. Donde, dúvidas não podem existir que a interpretação que a sentença a quo fez do artigo 3.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 59/2015, é violadora do princípio da igualdade, pois trata uma situação igual de forma diferente. xxiii. De resto, a situação aqui gizada e vivida pela A./Recorrente, ocorreu milimetricamente de igual forma com outras oito trabalhadoras, da mesma empresa, que foram cedidas à mesma empresa, que apresentaram essa mesma empresa à insolvência e cujos créditos laborais foram reclamados e reconhecidos no mesmo Processo - identificado nos factos dados como provados acima transcritos. Essas mesmas trabalhadoras — e porque a coligação entre as nove trabalhadoras, na qualidade de Autoras, não foi aceite pelo Meritíssimo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga - viram-se obrigadas a intentar as nove ações individualmente. xxiv. Em virtude disso, duas das nove trabalhadoras foram já notificadas das suas sentenças, sendo estas completamente procedentes relativamente às suas pretensões - à luz da forma de cálculo atrás descrita nos Processos que correram termos no mesmo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, sob os nºs. 677/19.3BEBRG e 674/19.9BEBRG. xxv. Pelo que, a douta sentença proferida, ao fazer a aplicação da norma segundo a interpretação aqui em crise, viola frontalmente o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado. xxvi. Com efeito, o artigo 13.° da C.R.P. consagra o princípio da igualdade que impõe que se trate de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente, na medida dessa diferença. xxvii. Assim entendeu GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in “Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a Edição revista, Coimbra Editora, 1993, página 127 a 128, a proibição da discriminação de tratamento ínsita no âmbito de proteção do princípio da igualdade “não significa uma exigência de igualdade absoluta em todas as situações, nem proíbe diferenciações de tratamento”, o que se exige “é que as medidas de diferenciação sejam materialmente fundadas sob o ponto de vista da segurança jurídica, da proporcionalidade, da justiça e da solidariedade e não se baseiem em qualquer motivo constitucionalmente impróprio”. xxviii. No mesmo sentido vide Acórdão 166/10 do Tribunal Constitucional - recuperando os Acórdãos 186/90, 187/90 e 188/90. xxix. Pelo que, à luz do princípio da igualdade, deveria a sentença do Meritíssimo Tribunal a quo, respeitando a prática reiterada e publicitada pelo Recorrido - que, de resto, em momento algum no decurso do processo se opôs ao limite máximo global dos 10.800,00€ (pois é sua prática o pagamento até este imite) - e do conhecimento generalizado do comum trabalhador, estribado na sua predita prática e publicitação, ter dado igual tratamento. xxx. No que concerne ao princípio da confiança, como acima referido, o Recorrido informa publicamente, qualquer cidadão, através dos seus meios, os montantes globais que assegura e procede ao respetivo pagamento conforme a informação que presta. xxxi. Por tal, não pode, de forma alguma, entender-se que a convicção que os trabalhadores criam em ver assegurados os seus créditos laborais num montante de até 10.800,00€ é infundada porquanto criam essa convicção em informação fidedigna e confirmada pela prática reiterada do Recorrido. xxxii. Explicando o Recorrido, extensamente, a forma de cálculo para o efeito - como acima se descreveu. xxxiii. Pelo que o Recorrido, ao longo de décadas, disseminou e dissemina a referida fórmula de cálculo, quer em termos informativos, quer pela sua prática. xxxiv. Nessa conformidade, é legitimamente expectável que qualquer trabalhador que precise de recorrer ao F.G.S. receba até ao montante máximo por este assegurado. xxxv. Neste sentido, relativamente à proteção do princípio da confiança, na aceção da proteção das legítimas expectativas vide Acórdão n.° 0942/08, datado 02/07/2009 do Supremo Tribunal Administrativo. xxxvi. Assim, não são as expectativas que a nossa Lei Fundamental pretende proteger e acautelar, mas antes as legítimas expectativas. Pelo que, não c censurável a legítima expetativa da A./Recorrente e de outros trabalhadores que se encontrem ou possam vir a encontrar na mesma situação de que o F.G.S., aqui Recorrido, assegura o pagamento de créditos laborais até um teto máximo de 10.800,00€ (correspondendo a 18 retribuições mínimas garantidas) e não até 3.600,00€, como entendeu e interpretou a Meritíssima Juiz a quo. xxxvii. Desta feita, deve a douta sentença a quo ser revogada e substituída por outra que julgue totalmente procedente a pretensão da A./Recorrente e, consequentemente, condene o R./Recorrido a pagar à A./Recorrente o montante global de 6.570,72€ (…)”.*Notificado que foi para o efeito, o Recorrido não contra-alegou.*O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso, fixando os seus efeitos e o modo de subida.*O/A Digno[a] Magistrado[a] do Ministério Público junto deste Tribunal Superior emitiu parecer no sentido da improcedência do presente recurso jurisdicional.*Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e decidir, já que nada a tal obsta.* * II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A DECIDIR O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 144.º n.º 2 e 146.º n.º 4 do C.P.T.A. e dos artigos 5.º, 608.º n.º 2, 635.º n.ºs 4 e 5 e 639.º do novo CPC ex vi dos artigos 1.º e 140.º do CPTA. Neste pressuposto, a questão essencial a dirimir é a de saber se a sentença recorrida, no segmento que dispõe sobre o limite dos montantes dos créditos salariais a pagar pelo Fundo de Garantia Salarial, incorreu em erro[s] de julgamento de direito, por errada interpretação do artigo 3º, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/2015, de 21 de abril, bem como por ofensa dos princípios da igualdade e da proteção da confiança, constitucionalmente consagrados. Assim sendo, esta será a questão a apreciar e decidir.* * III – FUNDAMENTAÇÃO III – DE FACTO O quadro fáctico [positivo e negativo e respetiva motivação] apurado na decisão recorrida foi o seguinte: “(…) a) Até 30 de novembro de 2015 a Autora foi trabalhadora da sociedade A., Lda; b) Em 01 de dezembro de 2015, a Autora foi admitida como trabalhadora da sociedade A., LDA.”, na sequência de cessão da entidade empregadora [cedência definitiva da Autora, na qualidade de trabalhadora, da empresa “A., LDA.” para a empresa A., LDA.”, com garantia de todos os direitos derivados da antiguidade] - contrato, esse, que cessou em 30 de maio de 2017, por resolução com justa causa por iniciativa da Autora; c) Em 21 de julho de 2017, foi requerida judicialmente a insolvência da empresa A., LDA.”; tendo a respetiva ação corrido os seus termos sob o processo n.° 4176/17.0T8GMR, no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Comércio de Guimarães, Juiz 2; d) Em 26 de setembro de 2017, foi proferida sentença, no âmbito do processo identificado em c), que declarou insolvente a empresa A., LDA.”; e) No âmbito do processo de insolvência identificado em c), a Autora reclamou créditos laborais no montante de € 8.577,32; f) Os créditos referidos em e) foram reconhecidos no processo referido em c); g) Em 27 de abril de 2018, a Autora deu entrada, no Centro Distrital de Braga da Segurança Social, de um requerimento, dirigido ao Fundo de Garantia Salarial, para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho celebrado com a empresa —A., LDA.”; h) Por ofício, datado de 05 de janeiro de 2019, o Réu notificou a Autora do despacho, proferido pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial com o seguinte teor: i) “(...) O valor da indemnização por antiguidade e o valor dos proporcionais, não se encontra devidamente titulado por sentença judicial que o reconheça. Nestes trâmites recalculamos este crédito, com a previsão do artigo 366° do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n° 7/2009, de 12 de fevereiro, com as devidas alterações e considerando a qualificação que consta no SISS; j) À Autora a Entidade Demandada pagou a quantia bruta de €2.629,30.*** b) FACTOS NÃO PROVADOS Não há factos alegados a dar como não provados com interesse para a decisão da causa.* c) MOTIVAÇÃO A convicção do tribunal formou-se com base na análise crítica da documentação não impugnada junta à petição inicial, bem como todo o teor do processo administrativo instrutor junto aos autos, e que aqui se dá por integralmente reproduzido (…)”.* III.2 - DO DIREITO Cumpre decidir, sendo que a única questão que se mostra controversa e objeto do presente recurso jurisdicional consiste em saber se se a sentença recorrida, no segmento que dispõe sobre o limite dos montantes dos créditos salariais a pagar pelo Fundo de Garantia Salarial, incorreu em erro[s] de julgamento de direito, por errada interpretação do artigo 3º, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/2015, de 21 de abril, bem como por ofensa violação dos princípios da igualdade e da proteção da confiança, constitucionalmente consagrados. Adiante-se, desde já, que o recurso jurisdicional sub judice não vingará. De facto, sobre a questão decidenda convocada no presente recurso jurisdicional, e que prende ora a nossa atenção, pronunciou-se já este Tribunal Central Administrativo Norte no processo nº. 670/19.6BEBRG, que versou sobre situação em tudo semelhante à dos presentes autos. A questão levada a conhecimento no âmbito do referido processo é exatamente a mesma que é agora colocada pela Recorrente em relação ao presente recurso jurisdicional, cabendo ainda notar que a argumentação aduzida pela Recorrente naqueles autos é, essencialmente, a mesma a exposta nos autos. Não poderemos deixar de convocar tal labor jurisprudencial, sob pena de ser posta em causa a relativa previsibilidade e segurança na aplicação do direito, bem como o próprio princípio da igualdade [artigos 13º da CRP e 8º, nº3, do CC]. Assim, tendo presente o princípio da economia de meios, limita-nos a transcrever a argumentação expendida no aresto tirado no processo n.º 670/19.6BEBRG, procedendo às devidas e necessárias adaptações ao caso dos autos: “(…) 9. A autora requereu junto do Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho celebrado com a empresa “A., Lda”, concretamente os créditos relativos às retribuições de abril e maio de 2017, subsídio de férias e de Natal de 2017 e proporcionais do subsídio de férias, subsídio de alimentação de março e maio de 2017 e indemnização pela cessação do contrato de trabalho. Por despacho de 14/12/2018 do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, notificado à autora por ofício de 5/01/2019, foi esse pedido parcialmente deferido, com a seguinte fundamentação: “O valor da indemnização por antiguidade e o valor dos proporcionais, não se encontra devidamente titulado por sentença judicial que o reconheça. Nestes trâmites recalculamos este crédito, com a previsão do artigo 366º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as devidas alterações e considerando a qualificação que consta no SISS”. 10. Não se conformando com a decisão do Fundo de Garantia Salarial, a autora impugnou-a através da instauração da presente ação, pedindo ainda ao Tribunal que o condene a pagar-lhe a totalidade dos créditos laborais que reclamou. O TAF de Braga julgou a ação parcialmente procedente e condenou “a entidade demandada pagar à autora a quantia de € 713,06”. Considerou o Tribunal a quo que apenas vem questionado pela autora “o cálculo da quantia paga a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho”, sendo, pois, essa a única questão que apreciou. Concluiu que “(…) a autora tem direito à compensação pela cessação do contrato de trabalho celebrado com a insolvente A., LDA (incluindo os direitos de antiguidade advindos da cessão de entidade empregadora) – encontrando-se tal crédito laboral dentro do período de referência supra citado – até ao limite consignado no art. 3º do Decreto-lei n.º 59/2015, de 21 de abril”. Cuidou depois o TAF de aferir “se à Autora pode ser paga a quantia requerida atento o limite legal previsto no art. 3º do NRFGS”. E a esse respeito disse: “(…) a Autora tem direito a receber pelo Fundo de Garantia Salarial 6 vezes a remuneração mensal que recebia. Mas apenas lhe pode ser considerado um valor mensal de retribuição que não seja superior a 3 vezes a retribuição mínima garantida. Ou seja, a segunda parte do preceito não tem uma aplicação geral. Pelo contrário, como resulta da própria letra da lei, inequivocamente, apenas se aplica aos casos em que o Autor auferir uma retribuição mensal superior a 3 vezes a retribuição mínima garantida. No caso em que a remuneração é inferior a 3 vezes a remuneração mínima garantida, como é o caso da ora Autora, a segunda parte do preceito não chega a operar, aplicando-se apenas a primeira: o limite máximo garantido pelo Fundo é de 6 vezes a retribuição que auferia. Ora, a remuneração da Autora era de € 557,00 mensais. Assim, deve considerar-se o limite de € 3.342,00 (€557,00x 6) a que alude o art. 3º n.º 1 do DL n.º 59/2015, pelo que a pretensão de pagamento pelo Fundo não poderia exceder o valor de € 3.342,00. Dentro deste limite se encontram os créditos cuja obrigação de pagamento existe para a Entidade Demandada. Ora, a Autora recebeu € 2.628,94 brutos, pelo que poderá ainda receber a quantia bruta de € 713,06, quantia que a Entidade Demandada terá que satisfazer”. 11. A autora discorda da sentença recorrida, imputando-lhe erro de julgamento de direito no que concerne “à interpretação e aplicação que fez do artigo 3º, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/2015” (cfr. conclusão iii) das alegações). Alega, em síntese, que, resulta do referido preceito que “coexistem dois limites relativamente ao pagamento de créditos laborais assegurados pelo FGS – um limite máximo mensal e um limite máximo global, o primeiro de 3 retribuições mínimas garantidas e o segundo de seis retribuições do trabalhador”, sendo que “o ímpeto da legislação aplicável, já identificada, parece ser o de estabelecer um limite máximo mensal e, um outro, global para evitar que trabalhadores que aufiram retribuições mensais muito altas venham depois reclamar ao FGS, aqui recorrido, valores absurdos de altos”. Sustenta, ainda que a interpretação que o TAF fez do artigo 3º do Decreto-lei n.º 59/2015 é violadora dos princípios da igualdade e da proteção da confiança, na medida em que: - Contraria “a prática reiterada e do conhecimento público do FGS” no sentido de que o pagamento dos créditos salariais é feito de acordo com a seguinte fórmula: 6x3x€600,00 = 10.800,00; - Os trabalhadores “que apresentem o seu requerimento ao recorrido na fase administrativa e na fase judicial poderão ver assegurados limites totalmente desiguais. Isto porque um dos trabalhadores poderá na fase administrativa receber 10.800,00€ e o outro trabalhador, que por outras questões não lhe tenham sido reconhecidos os créditos laborais na fase administrativa e tenha de recorrer à via judicial, é-lhe imposto, por esta via, o limite máximo de 6 vezes a retribuição (3.600,00€)”. 12. A questão que se coloca é, pois, a de saber se o Tribunal a quo fez uma correta interpretação do disposto no artigo 3º, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/2015 ao concluir que “deve considerar-se o limite de € 3.342,00 (€ 557,00x 6) a que alude o art. 3º n.º 1 do DL n.º 59/2015, pelo que a pretensão de pagamento pelo Fundo não poderia exceder o valor de € 3.342,00”. Vejamos. O Fundo de Garantia Salarial foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 219/99, de 15/06, com o objectivo de assegurar aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes de contratos de trabalho, em caso de incumprimento pela entidade empregadora (cfr. artigo 1º). Com a entrada em vigor da Lei n.º 35/2004, de 29/07 - que regulamentou o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27/08 - foi revogado o Decreto-lei n.º 219/99 (cfr. artigo 21º, n.º 2, al. m) da Lei n.º 99/2003). A Lei n.º 35/2004, de 29/07 procedeu à alteração do regime do Fundo de Garantia Salarial, o qual consta dos artigos 317º a 326º deste diploma. Pese embora este diploma tenha sido revogado pela Lei n.º 7/2009, de 12/02 - que aprovou o Código do Trabalho - as normas que se reportam ao Fundo de Garantia Salarial (artigos 317.º a 326.º) mantiveram-se em vigor até à sua revogação pelo Decreto-lei n.º 59/2015, de 21/04 - que aprovou o novo regime do Fundo de Garantia Salarial -, nos termos do disposto no artigo 12º, n.º 6, al. o) da referida Lei. O Decreto-lei n.º 59/2015, de 21/04 aprovou o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador e procedeu à revogação da anterior legislação. Nos termos do disposto no artigo 3º, n.º 1 desse diploma, “Ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado em anexo ao presente decreto-lei, os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor”, ou seja, os requerimentos apresentados após 4/05/2015 (cfr. artigo 5º). Considerando que o requerimento para pagamento de créditos salariais foi apresentado pela ora recorrente no dia 27/04/2018, é o novo regime instituído pelo Decreto-lei n.º 59/2015 que se aplica. Nos termos do artigo 1º, n.º 1 desse diploma, o FGS assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do requerimento proferido pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), no âmbito do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas. Contudo, o FGS não assegura o pagamento de todos os créditos laborais mas apenas daqueles que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas; e caso não existam créditos vencidos no referido período, ou o seu montante seja inferior ao limite máximo definido no n.º 1 do artigo seguinte, o FGS assegura o pagamento, até este limite, de créditos vencidos após o referido período de referência (cfr. artigo 2º, n.ºs 4 e 5 do Decreto-lei n.º 59/2015). Importa, por fim, ter presente que a lei estabelece um limite às importâncias pagas pelo Fundo de Garantia Salarial. Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3º do Decreto-lei n.º 59/2015, “O Fundo assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, referidos no n.º 1 do artigo anterior, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida”. A questão da interpretação deste preceito não é nova, e já se colocava no âmbito do anterior regime do Fundo de Garantia Salarial e a propósito do artigo 320º, n.º 1 da Lei n.º 35/2004, de 29/07, nos termos do qual “Os créditos são pagos até ao montante equivalente a seis meses de retribuição, não podendo o montante desta exceder o triplo da retribuição mínima mensal garantida”. E a mesma tem vindo a ser resolvida de modo uniforme e pacífico pelos tribunais superiores no sentido de que o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida. Com efeito, o artigo 3º, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/2015 estabelece um duplo limite aos montantes pagos pelo Fundo de Garantia Salarial, um limite mensal e um limite global: a quantia global paga é a correspondente a 6 salários mensais, sendo que o valor máximo mensal não pode exceder 3 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida. Assim: - Se a retribuição auferida não exceder 3 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, o requerente tem direito a receber do Fundo de Garantia Salarial 6 vezes o valor da retribuição que aufere; - Se a retribuição auferida exceder 3 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, o requerente tem direito a receber do Fundo de Garantia Salarial 18 vezes o valor daquela. Neste sentido se pronunciou o TCA Norte nos acórdãos de 20/10/2017, proc. n.º 00858/15.9BEPRT, de 17/11/2017, proc. n.º 00784/15.1BEPRT, de 26/10/2018, proc. n.º 00019/16.0BEPRT, de 21/12/2018, procs. n.ºs 00627/17.1BEPRT, 0392/17.2BEPNF e 00377/17.9BEPNF, de 11/01/2019, proc. n.º 00472/16.1BEVIS, de 29/11/2019, proc. n.º 00865/16.4BEPRT e de 30/04/2020, proc. n.º 00396/17.5BEPNF.E recentemente por acórdão de 10/05/2019, proc. nº 0627/17.1BEPRT, o Supremo Tribunal Administrativo não admitiu o recurso de revista de acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF que considerou que o artigo 3º n.º 1 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, estabelece dois limites máximos do “quantum” a assegurar pelo Fundo, por a interpretação das instâncias se revelar correta e não exigir reapreciação. Considerou o STA: “(…) a propósito do «quantum» devido à autora pelo Fundo, as instâncias entenderam que ele correspondia a seis meses da retribuição por ela auferida ao serviço da entidade patronal devedora. E é este o único ponto sobre que incide a revista, onde se defende que as instâncias interpretaram mal o estatuído no art. 3º, n.º 1, do novo regime do FGS. Essa norma estabelece que «o Fundo assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, referidos no n.º 1 do artigo anterior, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida». Ora, a boa hermenêutica do preceito está, sem dúvida, do lado das instâncias. Os créditos cujo pagamento o FGS assegura têm, como limite máximo, seis meses de retribuição - sendo esta, como é óbvio, a prevista no contrato de trabalho; mas a retribuição, por sua vez, só é atendível até um «limite máximo mensal» - correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida. E, como o salário da autora estava aquém do referido «limite máximo mensal», o FGS só pode assegurar-lhe um «quantum» correspondente à multiplicação desse salário por seis (meses) - tal e qual as instâncias julgaram (…)”. Concluímos, assim, que a tese defendida pela recorrente no que concerne à interpretação do n.º 1 do artigo 3º do Decreto-lei n.º 59/2015 não tem qualquer suporte. E também não colhe a alegada violação dos princípios da igualdade e da proteção da confiança. Como é sabido, a violação desses princípios constitucionais só assume relevância autónoma quando a Administração atua no exercício de poderes discricionários; quando atua no exercício da atividade vinculada, a prossecução daqueles princípios encontra-se tutelada pelo princípio de legalidade, pelo que a respetiva violação só poderá relevar (indiretamente) quando, sendo imputada ao próprio legislador, leve o Tribunal a eliminar, por inconstitucionalidade, a norma em que o ato administrativo se baseou. Deste modo, nunca pode colher a alegação da violação daqueles princípios quando imputada a um ato administrativo proferido no exercício de um poder vinculado; tal violação só é configurável se imputada, não à Administração, mas ao próprio legislador ordinário, e caso se verifique inquina de inconstitucionalidade a norma legal aplicada pelo ato, implicando o dever do Tribunal recusar a sua aplicação e, por essa via, anular o ato que assenta nessa norma inconstitucional por carecer de base legal. Ora, no caso dos autos, o ato praticado pelo FGS e que decide sobre o pagamento de créditos laborais e respetivos montantes é praticado no exercício de poderes vinculados. 13. Concluímos, em face do exposto, que a decisão recorrida não padece do erro de julgamento do direito que lhe vem imputado (…)”. Subscrevemos inteiramente este julgamento preconizado por este Tribunal Central Administrativo Norte. De facto, o n.º 1 do artigo 3.º do NRFGS, sob a epígrafe “Limites das importâncias pagas”, estatui que ”O Fundo assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, referidos no n.º 1 do artigo anterior, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal”. A leitura do preceito da lei ordinária que se vem de transcrever revela-nos que o legislador estabeleceu dois limites diversos: (i) um valor limite global máximo de créditos derivados de retribuições a pagar, correspondente a 6 meses de retribuição; e (ii) um limite máximo de retribuição mensal a considerar, correspondente ao triplo da Retribuição Mínima Mensal Garantida [doravante, RMMG]. Assim, o Fundo só está obrigado ao pagamento dos créditos laborais até 6 meses do valor da retribuição mensal efetivamente auferida pelo trabalhador à data da cessação do contrato, sendo que o valor desta retribuição mensal nunca poderá ser superior a 3 vezes o valor da retribuição mínima legal garantida em vigor na mesma data [neste sentido, vd. aresto do colendo S.T.A., tirado no processo nº. 0627/17.1BEPRT, que não admitiu o recurso de revista interposto deste Tribunal Superior, e consultável em www.dgsi.pt]. Deste modo, e com reporte para o recurso sub juditio, sendo o valor da RMMG em 2017 fixado em € 557,00 [cfr. Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro], o limite máximo da retribuição mensal a considerar para efeitos do previsto no art.º 3.º, n.º 1 é, em abstrato, de € 1,671,00. Em consequência, o montante máximo a pagar pelo Réu, aqui Recorrido, a título de créditos de retribuição emergentes de contrato de trabalho é de, para o ano de 2017, e, em abstrato - sem cuidar, portanto, da real situação da A.-, € 10,026,00. Este valor, naturalmente, constitui o resultado da multiplicação do limite máximo da remuneração mensal pelos 6 meses estatuídos no art.º 3.º, n.º 1 [557,00€ x 3= 1,671,00 € x 6 meses = 10,026,00 €]. Volvendo ao caso concreto, temos que, à mingua da demonstração do valor da remuneração auferida pela Autora, deve considerar-se o valor da RMMG em 2017 fixado em € 557,00. Deste feita, e sopesando que se a retribuição auferida não exceder 3 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, o requerente tem direito a receber do Fundo de Garantia Salarial 6 vezes o valor da retribuição que aufere, impera concluir que a Autora, aqui Recorrente tem direito ao pagamento dos créditos vindos de enunciar até ao limite máximo global de € 3,342,00, pois que a remuneração considerada não é superior a três vezes ao valor da RMMG. Pelo que não se pode deixar de concluir que andou bem a MMº Juíza a quo julgar em conformidade com o que se vem de expor. E o julgamento que se vem de efectuar nada bule com a afirmação dos princípios da igualdade e da proteção da confiança constitucionalmente consagrados. Na verdade, para se para se reconhecer a relevância invalidante destes princípios, terá primeiro de conceder-se que o respetivo tipo legal deixa à Administração alguma margem de discricionariedade de decisão, pois só quando assim sucede é que eles podem constituir fonte autónoma de ilegalidade. De contrário, se a atividade da Administração se move dentro dos estreitos limites da vinculação legal, sem possibilidade de escolha entre vários comportamentos ou soluções decisórias, então não será em função dos mesmos princípios, mas do respeito pelos pressupostos legais, que o ato administrativo se conformará com a legalidade. Ora, ao fixar como montante máximo de pagamento de créditos salariais a quantia atribuída em sede procedimental, a Administração limitou-se a exercer os poderes vinculados que resultam do disposto no nº. 1 do artigo 3.º do NRFGS. Assim, na exata medida em que a atuação da Administração exerceu, no tocante à determinação per si, poderes estritamente vinculados, imediatamente se conclui que não poderia tal atuação ofender os princípios em análise, já que estes, enquanto ordenadores da atividade administrativa e a suas hipotéticas ofensas, só relevam no âmbito do controlo jurisdicional da atividade discricionária da Administração [neste sentido, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18 de junho de 2008, proferido no processo n.º 01038/07 e do Tribunal Central Administrativo do Sul, de 12 de fevereiro de 2015, proferido no processo n.º 11465/14, ambos acessíveis em www.dgsi.pt; e, na doutrina, ESTEVES DE OLIVEIRA, Direito Administrativo, volume I, página 324, e SÉRVULO CORREIA, Noções de Direito Administrativo, páginas 254 e 447]. Concludentemente, improcedem as todas conclusões de recurso em análise. Mercê de tudo o quanto ficou exposto, deverá ser concedido negado provimento ao presente recurso jurisdicional, confirmando-se o acórdão recorrido. Ao que se provirá em sede de dispositivo.* * IV – DISPOSITIVO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Administrativa deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202º da CRP, em NEGAR ao recurso jurisdicional “sub judice”, confirmando-se a sentença recorrida.*Custas a cargo da Recorrente e, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário com que litiga nos autos.*Registe e Notifique-se. * *Porto, 19 de março de 2021, Ricardo de Oliveira e Sousa João Beato Helena Ribeiro