Acordão de 2003-02-19 (Processo nº 01059/02)

Acordão de 2003-02-19 (Processo nº 01059/02), de 19 de fevereiro

Emitente:
Tipo: Acordão
Processo: 01059/02
Fonte Direito: DECISÕES JUDICIAIS
Relator: PIMENTA DO VALE
Descritores: EXECUÇÃO FISCAL; OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. ; PRAZO. ; CITAÇÃO; REGISTO POSTAL. ; INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL; PEDIDO
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SUMÁRIO
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