Acordão de 2023-07-05 (Processo nº 0410/18.7BEBRG)

Acordão de 2023-07-05 (Processo nº 0410/18.7BEBRG), de 5 de julho

Emitente:
Tipo: Acordão
Processo: 0410/18.7BEBRG
Fonte Direito: DECISÕES JUDICIAIS
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Descritores: CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO; SUSPENSÃO; PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO; PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO; DÉFICE INSTRUTÓRIO
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