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Acórdão n.º 109/85
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Acórdão n.º 109/85, de 10 de setembro
Em vigor
Emitente:
Tribunal Constitucional
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 208/1985, Série II de 1985-09-10
Data de Publicação:
1985-09-10
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