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Acórdão n.º 135/87
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Acórdão n.º 135/87, de 23 de julho
Em vigor
Emitente:
Tribunal Constitucional
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 167/1987, Série II de 1987-07-23
Data de Publicação:
1987-07-23
TEXTO
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