Acordão de 2019-11-21 (Processo nº 1429/19.6YRLSB-2)

Acordão de 2019-11-21 (Processo nº 1429/19.6YRLSB-2), de 21 de novembro

Emitente:
Tipo: Acordão
Processo: 1429/19.6YRLSB-2
Fonte Direito: DECISÕES JUDICIAIS
Relator: PEDRO MARTINS
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA; UNIÃO ESTÁVEL; ESCRITURA DECLARATÓRIA
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